A Polícia Civil do Maranhão, deu cumprimento, na última quinta-feira(21), a um mandado de prisão preventiva contra uma servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão(TJ-MA), investigada por eventuais liberações irregulares de alvarás de pagamento. A investigação e a prisão foram coordenadas pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais(SEIC).

Consta na investigação que, a investigada bloqueou quantias que podem aproximar-se de um milhão de reais em contas públicas do Estado do Maranhão, transferindo-as para uma advogada que é pessoa do seu círculo íntimo e que não faz parte e nem procuradora nos referidos processos. Em depoimentos, outros servidores confirmaram que alvarás judiciais foram expedidos em processos que estavam arquivados.

Já em seu depoimento, a servidora acompanhada de um advogado, negou-se a prestar esclarecimentos.

Após os procedimentos, liberadas as investigadas e testemunhas, o delegado que atendeu o caso, representou pela prisão preventiva da servidora e da advogada beneficiada pelos alvarás ilegais, o que foi atendido pelo Plantão Judicial.

Na quinta(21), a servidora investigada foi localizada e presa na residência da sua genitora, sendo conduzida à SEIC para as formalidades legais e apresentada à justiça para ser conduzida ao sistema penitenciário.

A Polícia Civil continua as diligências para efetuar o cumprimento do mandado de prisão emitido em desfavor da advogada que levantou os valores dos alvarás.

ASCOM – Polícia Civil

Juristas e religiosos reunidos em audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (21) cobraram mudança no texto do projeto (PL 4.168/2021), atualmente em tramitação no colegiado, que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional. Segundo os debatedores, da forma em que se encontra, a proposição reduz a dimensão religiosa do cristianismo e pode permitir interferência estatal na liberdade de culto. A realização da audiência atende a requerimento (REQ 95/2023 — CE) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

De autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de novembro de 2022 e tramita na CE, cuja decisão é terminativa. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), manifestou-se a favor do texto, argumentando que a religião cristã “foi um dos fatores mais essenciais para modelar nossa sociedade e nossa cultura”. Após a emissão do relatório, foi concedida vista coletiva para permitir um debate aprofundado sobre o tema.

Esperidião Amin ressaltou que o projeto é “generoso e abrangente” e não exclui outras religiões, e disse esperar as contribuições dos debatedores para seu aprimoramento.

— Seguirei certamente as luzes dos que aqui trarão a sua contribuição. Seguirei-a com muita humildade.

Constitucionalidade

Na presidência da reunião, Damares citou emenda do senador Magno Malta (PL-ES), ainda não analisada pelo relator, que limita o reconhecimento legal às manifestações culturais derivadas do cristianismo. Ela ressalvou que não podem restar dúvidas ou omissões num projeto que afeta a grande maioria de cristãos da população brasileira e pediu um esforço que evite a eventual judicialização do texto.

— A Convenção 169 da OIT que já prevê que o mundo tem que combater as práticas culturais nocivas. Se a gente traz o cristianismo para a cultura (…) e daqui a alguns anos o Conselho Nacional de Cultura apresenta uma resolução de que o jejum é uma prática cultural nociva (…). Vamos banir o jejum bíblico?

A senadora encaminhou ao jurista Ives Gandra Martins questionamentos recebidos pela CE sobre os efeitos da definição do cristianismo como manifestação cultural. Ele opinou que, do jeito que está, o texto do projeto viola a Constituição, que, conforme lembrou, foi promulgada “sob a proteção de Deus”.

— [O poder constituinte] colocou sob a proteção do criador de tudo, e não uma manifestação humana semelhante ao cubismo, à Geração de 45, o romantismo, o barroco ou qualquer tipo de manifestação cultural.

Ives Gandra sublinhou que o cristianismo gerou uma riqueza de manifestações culturais que merecem reconhecimento, mas não é manifestação cultural em si mesmo.

Possível ingerência

Em sentido semelhante, Edna Zilli, presidente da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), salientou o papel inegável do cristianismo na construção da sociedade brasileira, mas ressalvou que “religião não pode ser sinônimo de cultura” e manifestou temor de que o projeto leve à ingerência do Estado sobre o exercício da religião.

— A expressão cultural [do cristianismo] é apenas um reflexo público de sua prática e influência, não a totalidade de sua essência.

O pastor Douglas Baptista, presidente do Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), expressou a oposição da entidade ao projeto na forma em que se encontra, que tenderia a “apequenar” o cristianismo. Segundo ele, a religião não é manifestação cultural porque não é uma construção humana.

— Ratificamos a definição das ciências sociais, onde cultura é tudo aquilo que resulta da criação humana. A cultura é o construto da sociedade.

A boa intenção do autor do projeto foi reconhecida e saudada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), Thiago Rafael Vieira, mas ele argumentou que reduzir o cristianismo a uma manifestação cultural viola preceito fundamental da Constituição. Ele citou a natureza especial da proteção constitucional à liberdade religiosa, que não pode sofrer embaraços de qualquer espécie.

— Por que [os atos religiosos] são protegidos? Porque são atos religiosos, não culturais.

Vieira apoiou a apresentação de emenda substitutiva que altere a redação do projeto para distinguir a religião cristã das manifestações culturais dela derivadas. Ele citou celebrações e expressões artísticas da religião que se incorporaram à cultura brasileira, mas opinou que definir o cristianismo como cultura é uma “inversão dos fatos”.

— Não pode ser a cultura um fator de divisão social, mas de unidade, respeitando as diversas fontes religiosas e não religiosas (…). Em tempos como o atual, há uma cultura que não combina com o cristianismo — concluiu.

Agência Senado

Em São Luís, no Auditório do Palácio Henrique de La Rocque, nesta sexta-feira (22), a cerimônia de posse de Washington Luiz de Oliveira como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal (SeriDF) atraiu autoridades e cidadãos interessados em testemunhar o compromisso de um veterano da política com a busca por recursos e o fortalecimento das relações entre o Maranhão e o Governo Federal.

Nascido em Várzea Alegre, no Ceará, Joaquim Washington Luiz de Oliveira dedicou sua vida ao serviço público e à defesa dos direitos humanos e trabalhistas. Com passagens destacadas como ex-vice-governador do Maranhão e ex-deputado federal, Washington Oliveira também deixou sua marca como um dos autores do projeto Ficha Limpa, uma iniciativa crucial para o aprimoramento da transparência e da integridade no cenário político brasileiro.

Sua eleição como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em 2013, refletiu o reconhecimento de sua competência e integridade na esfera pública. Sua aposentadoria do TCE-MA, em 2024, marcou o fim de uma carreira comprometida com o bem-estar social e o fortalecimento das instituições democráticas.

Durante a cerimônia, o governador Carlos Brandão destacou a importância da nomeação de Washington Luís para a SeriDF, enfatizando sua experiência e habilidade em buscar recursos para o estado.

“O nosso governo sempre possuiu uma boa relação com o Governo Federal, liderado pelo presidente Lula. Agora, com a presença de Washington Oliveira na Secretaria de Representação no Distrito Federal, a nossa interlocução com a esfera federal deve aumentar ainda mais. Washington é muito experiente, já foi presidente de partido, deputado federal, vice-governador, ele conhece Brasília muito bem e sabe como buscar recursos”, assegurou Brandão.

Em suas primeiras declarações como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal, Washington Oliveira expressou sua determinação em fortalecer os laços do Governo do Maranhão junto ao Governo Federal e à bancada maranhense na Câmara e Senado.

“É importante estar em Brasília representando o Governo do Maranhão. Tenho muitos amigos nos ministérios e isso, naturalmente, adere à ideia que o governador tem de buscarmos os programas do Governo Federal, a exemplo do Novo PAC, para que os recursos cheguem ao Maranhão e que haja uma execução de forma célere. Vou procurar, ainda, ter um um diálogo forte com a bancada federal maranhense tanto da Câmara, quanto do Senado, além de todos os ministros do Governo Lula”, pontuou o titular da SeriDF.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro não poderá receber o título de cidadã paulistana no Theatro Municipal da capital paulista. O desembargador Martin Vargas, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu a um pedido de Erika Hilton, parlamentar trans do PSOL que se identifica como mulher.

Na primeira instância, o pedido havia sido negado, mas agora foi atendido em um recurso liminar. Conforme o magistrado, a realização do evento no espaço cultural tem “indícios contundentes de violação ao interesse público”.

O juiz entendeu que a cerimônia geraria custos de mais de R$ 100 mil. De acordo com Vargas, eventos semelhantes ocorrem sem custos na Câmara Municipal.

Vargas acolheu os argumentos apresentados por Hilton, que assina o processo com Amanda Paschoal, ativista de esquerda.

“Observa-se que as tratativas para a escolha do local no qual o evento será realizado ocorreram no âmbito interno da administração, mediante envio de ofícios, cuja motivação expressa, qual seja, a ‘agenda lotada’ da Câmara para o dia, vai de encontro aos documentos amealhados aos autos, dos quais se infere que o plenário da Câmara de Vereadores, onde normalmente ocorrem as solenidades do Poder Legislativo Municipal, como a do caso ora analisado, não possui qualquer evento agendado na mesma data”, argumentou Vargas.

O desembargador impôs ainda uma multa de R$ 50 mil caso a liminar seja descumprida e determinou que a entrega do título a Michelle deve acontecer no Parlamento municipal.

GOSPEL PRIME

Em seu discurso de estreia como novo líder do Governo, o deputado Neto Evangelista (União) defendeu, na sessão desta quarta-feira (20), a coerência do governador Carlos Brandão em governar com todos que querem o melhor para o Maranhão. Ele agradeceu a confiança do chefe do Executivo por indicá-lo como líder do Governo na Assembleia Legislativa, acompanhado do deputado Zé Inácio (PT), como vice-líder.

Em seu pronunciamento, Neto Evangelista ressaltou que o governador Carlos Brandão está sempre buscando garantir a governabilidade a bem do Maranhão, assim como o presidente Lula tem procurado assegurar a governabilidade para o bem do país.

“Compreendo que tanto o presidente Lula quanto o governador Carlos Brandão são coerentes quando procuram governar construindo um arco amplo de alianças, sem levar em consideração o que é esquerda ou direita”, frisou.

Alianças

A propósito de alianças eleitorais, Neto Evangelista lembrou que, nas eleições de 2014, o então candidato a governador Flávio Dino teve no seu palanque a presidente Dilma Roussef, o finado Eduardo Campos e o candidato a presidente da República, Aécio Neves.

“Não vejo incoerência nesse gesto do então candidato Flávio Dino, pois, naquele momento, era preciso construir uma ampla frente para vencer as eleições. Lembro também que, nas eleições de 2018, o ex-governador Flávio Dino chamou a então deputada Eliziane Gama para compor sua chapa, para viabilizar o acesso à Igreja Evangélica, que não queria que um candidato do PCdoB adentrasse a Igreja”, argumentou.

“O povo, o cidadão, não quer saber de direita e de esquerda, ele quer saber se o serviço público de saúde está funcionando, se a educação está funcionando, se os restaurantes populares estão funcionando, se no outro dia ele vai ter condições de botar alimento na mesa dele. Esse discurso de direita e de esquerda só interessa para a extrema direita e a extrema esquerda estarem sempre no debate”, afirmou o novo líder do Governo.

Avanços

Na oportunidade, Neto Evangelista destacou algumas ações relevantes do governo Carlos Brandão (PSB) como, por exemplo, ter feito sua parte para garantir o aumento do repasse do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde (SUS), que saiu de R$ 30 milhões por mês para R$ 46 milhões/mês. “O gasto com a saúde, hoje, importa em R$ 330 milhões por mês. O restante é bancado pelo Governo do Estado”, esclareceu.

Neto Evangelista ressaltou que o governo anterior governou com o ICMS de 28% e mais o FUMACOP de 2% e que o governador Carlos Brandão administra com 18% de ICMS e, agora, esse ano, passando para 22%, ou seja, 6% a menos do que os 28%. “Mas, com muita competência e responsabilidade fiscal, o governador Carlos Brandão tem intensificado as ações do governo e procurado atender as demandas da população maranhense.

Em relação aos restaurantes populares, o governador Carlos Brandão recebeu 100 restaurantes populares e já inaugurou 68. Hoje, temos 168 restaurantes populares funcionando no estado. Inclusive vai inaugurar, nos próximos dias, os restaurantes populares de Bernardo do Mearim, Poção de Pedras, Igarapé Grande e Alto Alegre do Maranhão”, finalizou.