Blog do Leonardo Alves - Compromisso com o Leitor!

Alunas do Curso de Maquiagem e Estética do CRAS do Codó Novo recebem certificado de conclusão

Esta semana as trinta e cinco mulheres participantes do Curso de Maquiagem e Estética do CRAS do Codó Novo receberam os certificados de conclusão do curso, que teve duração de um mês e foi totalmente gratuito. Uma iniciativa da Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho).

Os certificados foram entregues pela instrutora do curso e a representante da de Desenvolvimento Social, Lorena Sousa, que parabenizou a todas pela conquista. “É com muita satisfação que entregamos os certificados de conclusão, para nossas alunas que agora terão um novo ofício e podem montar um negócio próprio. O povo brasileiro é um dos que mais consomem produtos e serviços de estética no mundo. É um mercado muito forte e com boas perspectivas. Parabéns ao prefeito pela iniciativa e apoio e a secretária Agnes Oliveira por tornar esse momento possível”. Declarou Lorena. 

A oficina de maquiagem foi ofertada a um público feminino bem abrangente, com faixa etária diversa, mas com prioridade aos usuários de serviços, projetos e programas de transferência de renda do CRAS, para que eles alcancem autonomia financeira ao aprender um novo ofício. Com a parceria entre a Acessuas Trabalho e a Secretaria de Desenvolvimento Social, muitos outros cursos terão continuidade nos CRASs de Codó, para os que buscam a chance de obter trabalho e renda por meio de cursos profissionalizante.

Ascom 

IFRO realiza primeiro módulo do curso de Formação Continuada para Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares em Codó

Entre os dias 25 a 28 de junho ocorreu no auditório do IFMA campus Codó, a Aula Inaugural  do Curso de Formação Continuada para Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares da Amazônia Legal, concluindo o primeiro módulo.


O curso está sendo executado pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) por meio de convênio com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

A expectativa é capacitar cerca de 4.500 conselheiros de direitos e tutelares da região norte e principalmente o estado do Maranhão.

Para o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) promover a formação dos conselheiros é uma imensa responsabilidade e uma grande oportunidade de contribuir para a garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente da região amazônica.

Outros módulos serão ministrados.

Em entrevista à TV Assembleia, deputada Mical destaca os 108 anos da Igreja Assembleia de Deus

A deputada Mical Damasceno (PTB) concedeu entrevista, na sexta-feira (28), ao programa “Portal da Assembleia”, no quadro “Sala de Entrevista”, apresentado pelo jornalista Juraci Filho, da TV Assembleia. Ela falou sobre sua atuação parlamentar, destacando a programação de comemoração do aniversário de 108 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus, no Brasil.

“Dois jovens missionários suecos, sem conhecer a nossa língua, tiveram a coragem de chegar em Belém (PA), para evangelizar e, hoje, tornar a Assembleia de Deus conhecida como a maior denominação do Brasil. Somos, atualmente, no Brasil, mais de 22 milhões de membros”, disse Mical.

A deputada esclareceu: “nós, assembleianos, consideramos a Igreja Assembleia de Deus de Belém como a “igreja mãe. É uma alegria ver os frutos do trabalho desses dois missionários. Por isso, os assembleainos de todo o país comemoram com fervor o aniversário de 108 anos da Assembleia de Deus”.

Segundo a deputada Mical, no Maranhão, existem mais de 400 campos da Assembleia de Deus, cada um com um pastor.” Por exemplo, em São Luís, é um campo, com a IADESA, com o pastor Coutinho como presidente. Mas tem mais de 100 congregações. E cada área possui mais ou menos cinco templos”, explicou.

Projetos de lei apresentados

Mical enfatizou o projeto de lei de sua autoria que torna “patrimônio imaterial do Estado do Maranhão” corporações e instituições que tenham brilhantismo em suas atividades como, por exemplo, a Banda de Música do Corpo de Bombeiros, as Escolas Bíblicas Dominicais e os Ciclos de Oração da Assembleia de Deus.

“A Banda de Música do Corpo de Bombeiros comemora 25 anos este ano. A Escola Bíblica Dominical é uma parceria minha com deputado Pastor Cavalcante. Essa escola presta um relevante trabalho social, inclusive para pessoas de outras denominações religiosas e atende a diferentes faixas etárias. Os Ciclos de Oração é um trabalho muito lindo de nossas igrejas. É um encontro semanal de mulheres que tem conseguido resgatar muitas famílias e vidas. Anualmente, nos encontramos em algum lugar do Maranhão. É, sem dúvida, uma contribuição social imensa”, complementou a deputada.

Participação na reunião da UNALE

A deputada destacou sua participação no Encontro da União Nacional das Assembleias Legislativas (UNALE), realizado no mês de maio último, em Manaus (AM).

 “Esses encontros nos ensinam muito, pois temos oportunidade de trocar experiências com colegas parlamentares estaduais de todo o Brasil. O tema desse encontro, debatido em profundidade, foi a questão do feminicídio que, infelizmente, tem crescido muito no Brasil. Foram sugeridos inúmeros projetos de lei no sentido de combater essa prática “, salientou.

Agência Assembleia

Em Brasília, governador Flávio Dino apresenta resultados na redução da mortalidade infantil e materna no Maranhão

Governador Flávio Dino apresentou as ações realizadas pela gestão estadual incluindo as parcerias com a OPAS/OMS e municípios (Foto: Divulgação)

O governador Flávio Dino apresentou, na manhã desta quinta-feira (27), na sede da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), em Brasília, a experiência exitosa do Maranhão na redução da mortalidade infantil e materna. Esta foi a primeira vez que um governador foi convidado a participar de uma reunião da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

No encontro, Flávio Dino pontuou as principais ações da política de combate à mortalidade materna e infantil implementadas pelo Governo do Maranhão nos últimos anos, dando destaque a experiência na região de Balsas, onde o Governo agiu conjuntamente com a OPAS/OMS, Conass e municípios.  

“Há uma premissa nesse trabalho, que é a da união. Os bons resultados se devem exatamente em razão das parcerias. Viemos demonstrar, em forma de agradecimento a OPAS, OMS, Conass e toda equipe técnica que tem visitado o Maranhão, que a soma de forças tem salvado vidas. E salvar essas mães, salvar essas crianças, é salvar a todos nós”, defendeu o governador Flávio Dino, que esteve acompanhado do prefeito de Balsas, Doutor Erik, e do secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula. 

Foram apresentados os resultados gerais do Maranhão e os números alcançados pela Regional de Saúde de Balsas – atualmente formada por 13 municípios do sul do estado. Com a parceria da OPAS/OMS e do Conass foi possível passar todo o ano de 2018 sem um caso de morte materna. O resultado positivo na região foi alcançado após a adoção de estratégias e ações voltadas para a qualidade de vida da mulher, pré-natal, parto e puerpério, como a inauguração do Hospital Regional de Balsas, do Centro Sentinela de Planejamento Reprodutivo e a Planificação da Saúde.

O secretário de Saúde, Carlos Lula, destacou a união de esforços para alcançar os bons resultados. “Queria agradecer o empenho de todos, sem essa união não seria possível esse resultado. A mortalidade materna é um componente muito grave porque desagrega uma família inteira e em Balsas esse indicador era muito alto. E era um desafio diminuir fortemente [esses casos] e nós conseguimos ir além, com o apoio foi possível zerar”, declarou.

 

Governo do Maranhão

Presidente da Assembleia participa de audiência pública sobre áreas de risco

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na tarde desta quinta-feira (29), no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa, de audiência pública sobre as áreas de risco de São Luís. O evento foi promovido e coordenado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Moradores de 36 áreas de risco, nas modalidades de deslizamento de barreiras, erosão e alagamento, participaram da audiência.

Dentre outras autoridades, participaram da audiência os deputados Wellington do Curso (PSDB), Duarte Júnior (PCdoB) e Dr. Yglésio (PDT); o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Osmar Filho (PDT), e os vereadores Genival Alves (PRTB) e Bárbara Soeiro (PSC); o secretário de Obras de São Luís, Antônio Araújo; o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Madison Leonardo; o secretário municipal de Segurança e Cidadania, Henyco Coqueiro, e o promotor de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto. 

“O objetivo dessa audiência pública é discutir e estabelecer um diálogo institucional com todas as instituições que tenham algum tipo de interesse ou de responsabilidade em relação ao assunto para, juntos, encontrarmos uma solução para esse sério problema, que não é só de São Luís. Estamos tentando agir na prevenção. Tanto é que, em 2016, proferi uma sentença determinando que todas as pessoas que estão em áreas de risco fossem retiradas e incluídas em programas de habitação popular, prioritariamente, independente de sorteio”, esclareceu o juiz Douglas Martins.

Tema sensível e de grande relevância social

O deputado Othelino Neto disse que a questão das áreas de risco é um tema muito sensível e que exige uma ação em parceria das diversas instituições na busca de uma solução. “Precisamos encontrar uma solução para esse grave problema social. Para tanto, esse diálogo entre os poderes e as instituições é de fundamental importância. A Assembleia debate esse tema por considerá-lo importante e por entender que não é exclusivo de São Luís, pois têm outros municípios do Maranhão com pessoas morando em áreas de risco”, ressaltou.

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, a questão das áreas de risco é uma pauta importante. “Vamos discutir aumentar o percentual de moradores de áreas de risco contemplados em programas de habitação popular, que atualmente a legislação estipula em 10%. E buscar parcerias com a Assembleia e outras instituições no sentido de encontrar uma solução comum para essa problemática. Precisamos acabar com o sofrimento das pessoas que estão localizadas nas áreas de risco”, salientou.

Para o deputado Dr. Yglésio, é de fundamental importância garantir condições dignas de moradia para os moradores das áreas de risco. “Essas pessoas que moram nessas áreas correm risco de vida e precisam ter uma solução para seu problema de moradia. Acredito que é por meio de uma ação conjunta das instituições que encontraremos soluções para esse problema”, complementou.

O deputado Wellington do Curso disse que o problema das áreas de risco é uma realidade que ele conhece de perto, pois tem vivenciado a questão em várias comunidades de São Luís. “Visitei e identifiquei várias áreas da cidade com esse problema como, por exemplo, na Salina do Sacavém, Vila Embratel, Anjo da Guarda e apresentamos o diagnóstico para o Poder Executivo. Não podemos nos omitir dessa discussão. Essas pessoas são vulneráveis e passam por sérias dificuldades. Passaram as chuvas e temos seis meses para solucionar o problema”, assinalou.

Na oportunidade, o deputado Duarte Júnior defendeu que cada parlamentar possa destinar uma emenda, no valor de aproximadamente R$ 63 mil, que viabilizaria a construção de um prédio para abrigar 40 famílias. “Estamos tratando de direito à moradia, previsto no artigo 6° da Constituição, que deve ser garantido a todos. Essas pessoas têm pressa e direitos. Por isso que o Poder Legislativo está aqui, fiscalizando para que esse direito seja garantido e colocando essa proposta”. 

Reinvindicação das famílias das áreas de risco

Antonia de Fátima Santos Dionízio, 47 anos, moradora do Sacavém, contou que perdeu sua casa no dia 24 de março do corrente. “Nesse dia choveu o dia todo e, à noite, a chuva foi mais forte. Por pouco, não morri soterrada. Minha casa veio abaixo. Hoje, estou morando por meio de aluguel social da Prefeitura de São Luís. Preciso recuperar meu canto para viver com minha família”, declarou, ainda abalada pela tragédia.

Francisco José Ramos Santos, morador da Vila Bacanga, cobrou providências das autoridades. “Esperamos que, assim como atenderam as famílias abastadas que moram na beira da praia, em razão das fortes ondas, a mesma atitude seja tomada em relação a nós, pobres, que só temos o humilde cantinho onde estamos. Esperamos providências concretas. Estamos cansados de promessa”, apelou.

Ação da Prefeitura de São Luís

O secretário municipal de Urbanismo e Habitação apresentou um relatório das ações realizadas por sua pasta em atendimento às famílias que residem em áreas de risco. “Temos um diagnóstico completo das áreas de risco de São Luís e temos priorizado a inclusão dessas pessoas nos programas de habitação popular. Já contemplamos dezenas de famílias de áreas como Vila Jumento, Jaracaty, palafitas do PAC Rio Anil, etc. Por determinação do prefeito Edivaldo Holanda, já cadastramos e estamos procurando atender todas essas pessoas”, esclareceu.

 

Agência Assembleia

Mãe de bebê desaparecido em Belágua conta à polícia que pai participou do crime

Em depoimento à Polícia Civil nessa quinta-feira (26) a mãe do bebê Jonathan Alves dos Santos, que está desaparecido desde a última sexta-feira (21) no município de Belágua, relatou que o pai, a tia e o avô da criança teriam entregado o menino para outra família. Segundo a mãe, ela estaria sendo ameaçada e pressionada pela família do marido a doar o filho.

A mãe do bebê contou que o pai de Jonathan, Tadeu Nascimento dos Santos, não queria ter o menino e sempre a pressionou para que ela não tivesse a criança. Durante o depoimento, ela disse que na noite do desaparecimento, ela teria sido dopada e por isso, não percebeu o momento em que o bebê foi levado.

Segundo a polícia, a mãe de Jonathan foi aconselhada pelo seu pai a procurar a polícia para contar a sua versão sobre o caso. De acordo com o delegado Armando Pacheco, ela já havia prestado depoimento antes e tinha negado qualquer participação dela ou da família no sumiço da criança.

“A mãe procurou a Polícia Civil por volta das 23h, aconselhada pelo pai dela e nos contou que seu marido [Tadeu] estava há algum tempo tentando convencer ela a doar a criança para alguns familiares que moram em outra cidade. Ela vinha relutando nisso e nos trouxe esse fato à polícia e por conta dessas contradições nos depoimentos, juntamos todos esses elementos de prova e pedimos a prisão temporária dos três, o pai, a irmã e o avô paterno. Nós acreditamos que eles participaram dessa trama que possa ter culminado na doação da criança”, conta o delegado.

Haviam dez pessoas dormindo na residência onde o bebê despareceu. — Foto: Reprodução/TV Mirante

De acordo com as investigações, era difícil acreditar que um bebê poderia desaparecer sem levantar suspeitas, de uma residência onde moravam outras dez pessoas. Além disso, durante o levantamento das primeiras pistas sobre o caso, foi apurado que a família teria dito que queria ter doado o bebê, sendo este detalhe a chave usada pelos policiais para desvendar o envolvimento dos familiares com o sumiço da criança.

Na quarta-feira (26) foram presos temporariamente por envolvimento no caso, o pai do bebê Tadeu Nascimento dos Santos, a irmã dele Marilene Nascimento dos Santos e o pai Raimundo Alves dos Santos. As prisões são válidas por cinco dias.

As investigações continuam e o objetivo da polícia é tentar descobrir para onde o bebê de dois meses foi levado. “Agora o objetivo maior é localizar a criança, para onde ela foi levada e esclarecer todas as circunstâncias que ocorreram no seu desaparecimento”, disse o delegado Armando Pacheco.

Tadeu Nascimento dos Santos é pai do bebê Jonathan e, segundo a polícia, também é suspeito do desaparecimento da criança — Foto: Reprodução/TV Mirante

G1

Conselho de Comunicação Social vai debater ameaças à liberdade de imprensa

O Conselho de Comunicação Social (CCS) cancelou a audiência pública marcada para esta segunda-feira (1º), às 14h, para debater as ameaças à liberdade de imprensa no Brasil.

Para a audiência, estavam convidados o jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); o jornalista Claudio Dantas, editor do site O Antagonista; o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti; a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga; e o jornalista Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil.

O site The Intercept tem revelado, nas últimas semanas, supostas conversas entre o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Operação Lava-Jato, na época em que Moro julgava os casos no Paraná.

Relatórios

Também na segunda, às 10h, o conselho vai deliberar sobre relatórios apresentados pelos conselheiros. Um deles, a cargo do conselheiro Murillo de Aragão, trata do projeto que torna obrigatório o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e da legenda em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita (PL 4.537/2018, na Câmara).

A conselheira Maria José Braga vai apresentar seu relatório sobre o projeto que trata da participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística (PL 191/2015). Também está prevista a apresentação do relatório do conselheiro Davi Emerich sobre o projeto que condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial (PL 2.021/2015). Esses projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional, composto por representantes da sociedade civil. Tem como atribuição a realização de estudos a respeito da manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e de assuntos relacionados à comunicação cidadã.

 

Senado Notícias

Redução da maioridade penal gera controvérsias em debate no Senado

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quinta-feira (27).

A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993.  Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

— Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país — explicou o parlamentar.

O procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas.

— A responsabilização isolada tem que ser colocada de um ponto de vista amplo. É fundamental a existência de pais responsáveis, que cuidem dessas crianças. E ter em mente que a falta de punição condizente leva a sociedade a, inclusive, querer fazer justiça com as próprias mãos — alertou.

O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.

— A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência.

Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

— A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas.

Ponderações

Advogado e professor no Instituto de Direito Público Brasiliense (IDP), Fabrício Juliano Mendes Medeiros disse que é preciso escapar de uma “interpretação literal e pobre” da lei. Para ele, a mudança pretendida pela PEC não subverte o princípio da proteção da dignidade humana, porque a medida não viola direitos.

— Quero reafirmar que estamos diante de um caso difícil, que envolve um sem número de variantes a serem consideradas, mas, tratando de processo legislativo, não há óbices quanto à tramitação dessa matéria — garantiu.

A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio.

Marisa disse que passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.

— Direitos humanos é para humanos direitos. É para mim também. Tortura foi ter que ir ao IML liberar o corpo do meu filho para o enterro. Já estive no Congresso em 2013 e falei a mesma coisa: os legisladores vivem numa ilha da fantasia, mas precisam lembrar que menores matam, e matam com requintes de crueldade — lamentou.

Coronel da Polícia Militar de São Paulo, advogado e mestre em Segurança e Ordem Pública, Elias Miler da Silva defendeu o fim de ideologias, a importância da autoridade dos pais e da família na criação dos jovens e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para a diminuição da criminalidade. Elias afirmou que 84% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal, frisando que povo é soberano nessa decisão.

— A minha visão é de policial que atua na ponta, de pedagogo, professor e nordestino. Negro, criado no meio da criminalidade, não vi nenhum dos meus irmãos se tornar criminoso. Ai de mim se eu chegasse com algo que não era meu em casa. Quando meu neto começa a fazer graça, basta eu olhar e fechar a cara, e ele já sabe que há reprimenda. O resto, pode filosofar como quiser.

Posições contrárias

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à PEC 115/2015, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro.

Para o ex-ministro, a voz das ruas não pode ter dimensão interpretativa a ponto de moldar a Constituição sempre que houver pedidos. Segundo Cardozo, a integralidade da Carta Magna deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob o risco de levar a sociedade “a voltar aos tempos de barbárie da arena romana”.

— Eu preciso ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia. Juridicamente, essa é minha posição.

Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Lucia Helena Barbosa de Oliveira disse que o assunto requer postura política. Ela comentou que o ECA não pode ser usado como instrumento para simples punição e, sim, como medida protetora para as crianças.

Helena ponderou que o Ministério Público deve sair da “condição de assessor do juiz” para se tornar um “agente de transformação social”. E ressaltou que as autoridades não podem apenas punir, mas auxiliar e proteger essas pessoas, com vistas à construção de uma sociedade solidária.

— Faço questão de tentar ajudar os agentes de polícia e de socioeducação a entender aquele garoto [infrator] como ser humano. E sobre esse menino que chega para mim, eu quero saber o que aconteceu no âmbito familiar. A gente não paga mal com mal, a gente paga mal com o bem — defendeu.

Participação do Estado

Especialista em relações de gênero e raça, a advogada Deise Benedito disse que adolescente precisa de escola e educação, e não de prisão. Ao ponderar que o sistema de tratamento para jovens infratores é ineficiente no Brasil, a especialista falou que um governo que não cumpre suas obrigações “é ilegítimo para punir”.

— A forma de reduzir criminalidade no Brasil é matando, e isso não resolve porque, quanto mais se mata, mais se nasce. Daqui a pouco, vai se ter outras medidas para impedir que se nasça neste país — criticou.

Segundo o assessor jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, o órgão concorda com a visão de que o Estado precisa cumprir suas atribuições e sua função social, especialmente no que toca a educação e o preparo de jovens e adolescentes para o mercado de trabalho. Ele ressaltou que a sociedade está em constante transformação e que muitos valores nascidos no âmbito familiar foram “diluídos com o passar do tempo” e em razão das diferenças sociais.

Para Ribeiro Junior, a reconstrução desses princípios morais não é possível se, antes, não houver melhoria nas condições de vida de quem mora nas regiões mais pobres e estigmatizadas do país. Ele reafirmou a posição da OAB contrária à PEC 115/2015.

— É preciso que o Estado tenha consciência de sua responsabilidade nesse resgate e no incentivo à educação, porque a dúvida que se coloca é se precisamos de mais construções de presídios ou escolas. A redução da maioridade desacompanhada de medidas de fomento à capacitação e treinamento não nos parece o ambiente mais adequado — comentou.

e-Cidadania

O debate também suscitou posições diferentes de internautas de várias partes do Brasil, que comentaram a audiência pública por meio do portal e-Cidadania. Para Wilson Nogueira Filho, de Pernambuco, enquanto não forem resolvidos os problemas da educação no Brasil, a redução da maioridade penal prevista na PEC 115/2015 não faz sentido.

Lazaro Gomes Rodrigues, do Espírito Santo, sublinhou que um jovem de 16 anos, na década de 1980, tinha perfil e participação limitada na sociedade. Hoje, uma pessoa da mesma idade, segundo o internauta, tem atitudes de um adulto de 21 anos.

Para Matheus Souza, do Rio Grande do Norte, a redução da maioridade é “mero populismo penal”. Ele escreveu que o único efeito prático da medida seria superlotar ainda mais presídios e defendeu que as autoridades atentem para as causas e não apenas para as consequências dos crimes.

Marcelo De Freitas Erthal, do Rio Grande do Sul, acredita que a redução da maioridade penal ajudará a diminuir “crimes bárbaros contra a vida”. De Minas Gerais, Marcelo Almeida refletiu que a redução da maioridade de 18 para 16 anos “é algo tão lógico e notório, que independe de elucubrações”.

Para Acioli Albuquerque, do Rio de Janeiro, a PEC 115/2015 já deveria estar em vigor. Jose Gomes, de Pernambuco, disse que percebe uma disseminação de raiva e ódio, considerando que o endurecimento da pena não é a solução para o problema. “Caso contrário, não haveria mais crimes”, disse ele.

Para Catia de Moraes, do Rio de Janeiro, “ideal é que todos respondam conforme a gravidade do crime” cometido. Já Luan Carlos Pereira, de Santa Catarina, ponderou se não seria melhor criar medidas para prevenção dos crimes, ao invés de se pensar simplesmente em punição.

 

Senado Notícias

Deputados repercutem encontro do governador Flávio Dino com o ex-presidente José Sarney

O encontro do governador Flávio Dino (PCdoB) com o ex-presidente José Sarney (MDB), realizado em Brasília, foi o principal assunto em debate na sessão desta quinta-feira (27), no Plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Roberto Costa (MDB) foi o primeiro a se manifestar sobre a reunião, ocorrida na quarta-feira (26), na residência do ex-presidente José Sarney.

Roberto Costa avaliou de maneira positiva o encontro, assinalando que houve um gesto de grandeza tanto por parte de Flávio Dino quanto por parte de José Sarney. “Este encontro é histórico não apenas para o Maranhão, mas para o Brasil, e é uma demonstração de amadurecimento político que o país precisa para que a gente possa debelar todas as crises que no momento assolam o País”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), declarou que o encontro entre os dois líderes políticos vai além das questões locais. “Essa conversa extrapola as diferenças políticas locais quando um e outro, com a importância política que cada um tem, se dispõe a deixar as questões paroquiais de lado e discutir soluções para o País”, afirmou Othelino.

No mesmo tom, os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Neto Evangelista (DEM), Duarte Jr (PCdoB), Fábio Macedo (PDT), Edivaldo Holanda (PTC) e Zito Rolim (PDT) e as deputadas Thaiza Hortegal (PP) e Daniella Tema (DEM) avaliaram de forma positiva o encontro do governador Flávio Dino com o ex-presidente José Sarney.

O deputado Marco Aurélio afirmou que Flávio Dino e Sarney são adversários históricos no Maranhão, mas tiveram a grandeza de se encontrar para discutir uma agenda de interesse nacional.

“Nesse momento, é preciso ter grandeza, superar as divergências, pensar o Brasil e ter coragem para fazer este debate. Do contrário, toda a ordem democrática cai. E não haverá o que a gente tem aqui, a disputa democrática não haverá. Então, eu parabenizo a atitude dos dois líderes. Isso soa muito bem, sobretudo no momento de tanto conflito, de tanta intolerância, verificar que as divergências são superadas por uma causa, que é a democracia”, assinalou o deputado Marco Aurélio.

O deputado Edivaldo Holanda disse que o encontro com Sarney demonstra a humildade do governador Flávio Dino. “A Bíblia diz que os humildes serão exaltados. E o governador deu um passo importante porque, na crise que nós vivemos, Maranhão e Brasil, é importante que o seu líder maior tenha esta visão”.

O deputado Neto Evangelista parabenizou o governador Flávio Dino dizendo que, agora, ele tem o respeito ainda maior dos maranhenses e de toda a classe política: “Quando dois homens públicos da grandiosidade do ex-presidente Sarney e da grandiosidade hoje que representa o governador Flávio Dino, não só no Maranhão, mas no país, resolvem sentar e dialogar, isso demonstra a grandeza desses dois homens públicos, tanto do governador Flávio em procurar e do ex-presidente Sarney em receber. E eu vi as últimas agendas do governador Flávio. Ele sentou com todos os ex-presidentes para ter um diálogo a respeito do Brasil”.

O deputado Duarte Jr, por sua vez, disse que ficou muito feliz com o encontro havido entre Flávio Dino e José Sarney, frisando que esse diálogo é uma demonstração de maturidade de ambas as partes.

“É um grande exemplo para todos esse diálogo entre o presidente José Sarney e o governador Flávio Dino. E um grande exemplo para todos, não apenas para os maranhenses, mas para o povo brasileiro. Repito, estou muito feliz com esse diálogo, com essa demonstração de equilíbrio, maturidade. E tenho plena certeza, plena convicção de que com essa união, com essa unidade, com esse debate, nós vamos conseguir avançar muito mais, aqui no Maranhão e em todo Brasil”.

Voz dissonante

De todos os deputados que ocuparam a tribuna para falar sobre o encontro do governador Flávio Dino com o ex-presidente José Sarney, apenas o deputado Wellington do Curso (PSDB) apresentou uma avaliação diferente. Ele criticou duramente o governador Flávio Dino. “Eu não sei se eu falo incoerência ou cara de pau. Porque um governo que ganhou a primeira eleição, ganhou a segunda eleição, abominando as velhas práticas políticas que até então ele colocava na conta do grupo Sarney. Que José Sarney era o atraso para o Estado do Maranhão e para o Brasil, era um atentado à democracia e agora o que faz? Ele vai em busca de conselhos e vai se ajoelhar para José Sarney”, afirmou Wellington do Curso.

Ele manifestou repúdio ao gesto do governador, questionando: “E aí eu pergunto: O que mudou? O que mudou para o governador Flávio Dino? Se antes José Sarney era o atraso, ele vai em busca do atraso? Não foi Sarney que foi atrás de Flávio Dino, mas Flávio Dino que foi atrás de José Sarney. E a classe política e a população do Maranhão estão inquietas, querendo saber o que se esconde por trás disso. Com certeza, Flávio Dino foi atrás de Sarney, tem algo errado, tem algum golpe se aproximando. Ele fala tanto de golpe, tem algum golpe se aproximando”, declarou Wellington do Curso, ao encerrar seu pronunciamento.

 

Agência Assembleia

Presidente do Tribunal de Justiça inaugura quadra poliesportiva na Fundação da Cidadania e Justiça

Em cerimônia que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e da presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves, foi inaugurada na manhã de quinta-feira (27), a quadra poliesportiva no prédio que abriga a sede da Fundação e a Casa da Criança, no bairro São Francisco.

De acordo com o desembargador Joaquim Figueiredo, “a quadra poliesportiva oferece um espaço adequado para o lazer, melhorando a qualidade de vida das crianças abrigadas”. Na ocasião, ele elogiou o trabalho da presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Cleonice Freire, grande incentivadora do projeto.

A presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves agradeceu ao desembargador Joaquim Figueiredo pela dedicação, esforço e generosidade com a entidade. Agradeceu também os colaboradores e parceiros da Casa da Criança.

O secretário estadual de Esporte e Lazer, Rogério Cafeteira, falou da satisfação de poder contribuir com um projeto muito importante para a cidadania.

O diácono Renato Fontoura no momento da bênção, disse que aquelas crianças recebem naquela casa o amor, carinho, educação e encontram ali uma família que se responsabiliza pelo seu crescimento e pela sua cidadania.

Ao final, pediu que os membros do Poder Judiciário continuem sendo pais, mães, irmãos daquelas crianças. Em seguida, o diácono deu uma bênção a todas.

A inauguração contou com a presença do desembargador Marcelino Everton; da Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Andrea Gondim; da juíza auxiliar da Corregedoria, Kariny Reis; do diretor-geral do TJMA, Mário Lobão; da coordenadora especial da Infância e Juventude, Lucileide Ribeiro; Niúra De Déa, servidores da Casa da Criança e colaboradores.

Construída por meio da Lei de Incentivo ao Esportes (9.436/2011), a quadra conta com a parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e do Armazém Paraíba.

A quadra tem dimensão de 23mx15m e beneficiará crianças vítimas de maus-tratos, em situação de risco ou abandono, sob a guarda da Justiça, acolhidas na Casa da Criança.

FUNDAÇÃO – A Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ) é ligada à Coordenadoria Especial da Infância e Juventude e subordinada ao gabinete da presidência. Atualmente, a Casa da Criança localizada na FUNCEJ, abriga 28 crianças na faixa etária de zero a oito anos.

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