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Assessores de Comunicação participam de congresso brasileiro em São Paulo

Estão presentes no evento, as servidoras Andréa Colins e Roberta Gomes, da Assessoria do Tribunal; Juliana Mendes e Heider Lucena, da Assessoria da Corregedoria; e Irma Helenn, que atua na Escola da Magistratura. Também participam do evento as comunicadoras Amanda Mousinho, da Assessoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, e Edivânia Kátia, do Tribunal Regional do Trabalho, uma das fundadoras do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), organizador do evento.

DIVERSIDADE

A abertura do evento ocorreu com a palestra da jornalista Vânia Bueno, “Sem comunicação não dá: 11 princípios para uma convivência mais positiva e produtiva”. Durante sua fala, para os assessores, ficou claro a necessidade de colaboração na construção da comunicação pública e institucional. “A Comunicação hoje é feita por todos, como a Vânia disse, a comunicação não cabe mais só no setor de Comunicação. Ela é horizontal, é um processo de construção que passa por gestão de pessoas, humanização, comportamento. Ela é compartilhada e todos precisam estar envolvidos de forma colaborativa”, comentou a jornalista Roberta Gomes.

Nestas quinta e sexta-feiras, dias 30 e 31, o congresso segue com talks, palestras e reuniões setoriais dos tribunais, defensorias e outras instituições que integram o sistema de Justiça e participam do evento.

Comissão de Educação debate a retirada ou manutenção das disciplinas de Filosofia e Sociologia nos currículos da Educação

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia, presidida pelo deputado Hélio Soares (PR), realizou audiência pública, na tarde de quarta-feira (29), no auditório Fernando Falcão. O tema em debate foi a retirada ou manutenção das disciplinas de Filosofia e Sociologia dos currículos da Educação Básica.

A iniciativa da audiência partiu do deputado Zé Inácio Lula (PT) atendendo sugestão do Fórum Maranhense de Filosofia do Maranhão e contou com a participação, na primeira mesa de debate, do Pró-Reitor de Planejamento da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), professor João de Deus; do Reitor do Instituto Estadual de Educação do Maranhão (Iema), Jônatas Almada; do Chefe do Departamento de Filosofia da Ufma, Gastão Clóvis; da presidente do Fórum de Filosofia do Maranhão, Zilmara de Carvalho; da representante da Secretaria de Educação de São Luís (Semed), Patrícia Leal; da representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Cacilda Rodrigues; e Susan Lucena, diretora da Casa da Mulher Brasileira.

A segunda mesa de debatedores foi composta pelo coordenador do Curso de Filosofia da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), professor Luís Magno Oliveira; o coordenador do Mestrado Profissional de Filosofia da Ufma, professor Alexandre Jordão; o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (Anpof), Adriano Correia; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Edgar Lira Neto; a chefe da Supervisão de Currículos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Maria do Perpétuo Socorro Fortes; a representante do Instituto de Ensino Superior do Maranhão (IESMA), Maria dos Milagres da Cruz, e o professor Flávio Luís de Castro, do Fórum de Filosofia do Maranhão.

Manutenção das disciplinas

Os professores Adriano Correia e Edgar Lira Neto proferiram palestra abordando aspectos do debate, em nível nacional, sobre a retirada ou manutenção das ciências humanas (Filosofia e Sociologia) da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e na Educação Básica.

Segundo o presidente da Anpof, os professores e as universidades vêm sofrendo sistemático ataque e difamação por parte do governo Bolsonaro. “Está em curso, no Brasil, um projeto de destruição da educação. E a Filosofia é o principal alvo, porque não interessa a esse governo que está aí o pensamento crítico. Eles sabem que as universidades não são isso que eles dizem. Temos que nos articular e enfrentá-los, no âmbito dos estados, na definição do chão da escola. Eles nos atacam porque nos admiram e nos combatem porque desejam ocupar nosso lugar”, pontuou.

Por sua vez, Edgar Lira ressaltou o quanto o texto da BNCC sofreu alterações do governo Temer para cá, desfigurando o que havia sido elaborado como resultado de uma ampla discussão, no governo Dilma. Mesmo assim, segundo ele, ainda há subsídios na BNCC que garantem o estudo da Filosofia na Educação Básica.

“Acho sintomático que seja a filosofia que incomode o governo atual e considero um absurdo tirar a filosofia de cena nesta hora, na qual o mundo caminha muito rapidamente para a convergência das tecnologias e da preponderância da inteligência artificial. No momento, mais que nunca na história, faz-se necessário o pensamento crítico, a capacidade de discernimento e autonomia dos indivíduos. Estamos indo na contramão do processo global e acelerado de transformação em curso”, advertiu o professor da PUC/RJ.

Debate

Quando secam os mananciais utópicos se difunde um deserto de trivialidades e perplexidades”. Esta frase do filósofo Habermas mostra a situação atual do Brasil, onde o governo que está aí tenta sufocar não só a universidade, a filosofia e as ciências humanas, mas a ciência de uma forma geral. Se entramos nessa seara, estaremos condenados a sermos apenas consumidores de tecnologias produzidas em outros centros. Por isto esse debate é da maior importância, pois tem a ver com garantir a reflexão dos nossos estudantes sobre a realidade de forma crítica”, afirmou Gastão Clóvis.

A professora Leila Barbosa, do curso de Filosofia da Uema, denunciou a ausência da disciplina de Filosofia no documento recentemente elaborado pelo Governo do Estado, que estabelece orientações curriculares para as escolas da rede estadual. “Esse documento é apenas um referencial para que as escolas da rede estadual, que ainda trabalham com o ensino fundamental, elaborem seus currículos. O referencial curricular para o ensino médio ainda será elaborado”, esclareceu Maria do Perpétuo Socorro, representante da Seduc.

Para o estudante do IFMA, Heleno, está em marcha pelo governo federal um processo de desmonte do senso crítico, que precisa ser enfrentado por aqueles que defendem a formação de seres pensantes e atuantes na sociedade.

Adriele, acadêmica de Filosofia da UFMA e do Centro Acadêmico defendeu a união de todos em defesa da Filosofia. “Temos que firmar um pacto com a excelência e com o saber dos saberes, que é a filosofia. Esta é a causa dos militantes do saber. Vamos às ruas defender a Filosofia e a educação”, assinalou.

Avaliação

Zilmara de Carvalho avaliou a audiência como muito positiva, porque foram tirados vários encaminhamentos. “Um deles era o que a gente estava esperando, que é o encaminhamento de se encaminhar uma minuta às Câmaras de Vereadores. Isto já é um grande avanço na tentativa de se incluir a Filosofia no Ensino Fundamental dos municípios do Maranhão”, complementou.

“Esse momento já revela muita força, pois contamos com um auditório lotado e com representação de todos os cursos de Filosofia do estado e das esferas do poder público. Não podemos nos calar diante da proposta de excluir a Filosofia sob argumentos que a caricaturam e a desqualificam. A atividade filosófica está na base da nossa cultura. A discussão foi proveitosa e pode ter desdobramentos como regulamentações bastante claras, que garantam a filosofia como componente curricular nas redes de ensino do Maranhão”, avaliou o presidente da Anpof.

Para o deputado Zé Inácio Lula, o debate foi muito importante e produtivo, e demonstrou a resposta da Comissão de Educação da Assembleia à sociedade organizada do Estado do Maranhão. “Discutiu-se aqui, em profundidade, a relevância que tem o estudo da Filosofia no processo de ensino aprendizagem da Educação Básica. O Maranhão sai na frente, nacionalmente, fazendo o contraponto aos retrocessos da retirada dessa disciplina pelo governo federal ao garantir sua permanência na grade curricular na rede de ensino estadual, no ensino fundamental e médio”, destacou.

O deputado Hélio Soares achou o debate muito oportuno, democrático, representativo e destacou o papel da Assembleia, por intermédio da Comissão de Educação, na articulação com a sociedade organizada no enfrentamento da temática. “Esta é a Casa do debate e a tribuna do povo. Estamos abertos ao diálogo e comprometidos em buscar soluções para os anseios da sociedade. Por isso a Comissão de Educação pauta esse debate e se propõe a contribuir no sentido de encontrar soluções para essa relevante questão”, salientou.

Encaminhamentos

Ao final, foram aprovados os seguintes encaminhamentos: 1 – Formar comissão com participação de membros do Poder Legislativo estadual para tratar com o secretário de Estado da Educação sobre a alteração do referencial curricular; 2 – Encaminhar minuta aos prefeitos e Câmaras de Vereadores orientando sobre a inclusão da disciplina de Filosofia na grade curricular das escolas nas séries final do Ensino Fundamental; 3 – Apresentar Moção de Apoio, na Assembleia, à  Carta dos Professores em solidariedade à Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (Anpof); 4 – Encaminhar a síntese do relatório da audiência pública à Comissão de Educação da Câmara e do Senado Federal.

 

Agência Assembleia

CCJ aprova PL da deputada Dra. Thaiza que beneficia moradores de áreas atingidas por inundações

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o PL 185/2019, de autoria da deputada do PP, Dra. Thaiza Hortegal, que estabelece a isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica, água e esgotos de moradores atingidos por inundações.

“Esse projeto partiu da necessidade de reduzir ainda mais os danos sofridos por famílias atingidas pelas inundações. Um exemplo foi Pinheiro e diversas outras cidades maranhenses, que sofreram com as fortes chuvas este ano. Muitas famílias ficaram desabrigadas e tiveram perdas irreparáveis. A proposta é isentar essas famílias de pagarem contas de luz, água e esgoto em circunstâncias inviáveis de moradia”, explicou a deputada Dra. Thaiza.

O Projeto de Lei prevê a isenção em casos das inundações perdurarem três dias ou mais, a partir do cadastramento das famílias pelo poder público. O período da isenção será de 30 dias, com início no mês da ocorrência de inundação. O PL 185/2019 ainda precisa passar por aprovação no plenário e sanção governamental.

 

Assecom

Deputados maranhenses SEM BIOGRAFIA no Portal da Alema

É altamente provável que você leitor ou leitora, já tenha tido alguma biografia em sua vida. A biografia ocupa um espaço cada vez mais amplo na agenda dos historiadores, gozando com legitimidade no âmbito de nosso conhecimento histórico.

O Blog do Leonardo Alves visitou o portal da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29), e constatou que alguns deputados estão sem biografia no portal da Alema.

Constatamos falta de informações biográficas dos deputados: Ariston Ribeiro, Arnaldo Melo, Hélio Soares, Pará Figueiredo, Pastor Cavalcante e Zito Rolim.

As biografias de Ariston e Zito não foram encontradas nos submenus.

A biografia dos deputados estaduais permitiria aos visitantes do portal, entender como alcançaram sucesso e conhecer as suas histórias de vida. Através da biografia também podemos conhecer o desenvolvimento histórico da vida dos deputados na política. É uma forma de elevarem seus egos.

Vereadora Maria Paz e Dr. Cláudio podem declarar apoio a pré-candidatura de Zé Francisco

O clima continua esquentando nos bastidores da política codoense.

O médico codoense e suplente de deputado federal, Zé Francisco (PT), participou de uma programação em Cajazeiras, a convite da vereadora Maria Paz e Dr. Cláudio.

É bem provável a aliança e apoio da vereadora e do ex- secretário de Saúde, ao médico Zé Francisco, e muitos poderão caminhar juntos fortalecendo a pré-campanha do petista codoense.

Alguns edis estão insatisfeitos com o prefeito Nagib, pelo fato do gestor não está cumprindo com alguns compromissos.

O nome do petista é bastante especulado nos bastidores e também é reforçado pela votação expressiva que teve nas eleições 2018, com a maior votação da história de Codó à Câmara Federal. As últimas pesquisas apontam a liderança do médico codoense à prefeitura de Codó.

Deputada Mical Damasceno propõe PEC que permite acúmulo de cargos pelos militares

Deputada Mical Damasceno (PTB)

Na terça-feira (28), a deputada Mical Damasceno (PTB) apresentou,  junto à Mesa Diretora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2019, que acrescenta a letra “D” ao inciso XVI do Artigo 19 e altera os parágrafos 3º e 4º do Artigo 24, da Constituição do Estado do Maranhão, que dispõe sobre os militares. A PEC está em tramitação e será apreciada, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo a deputada, a PEC busca aperfeiçoar esse dispositivo constitucional que trata da possibilidade de acúmulo de cargos pelos militares estaduais, alinhando-se à PEC 141/2015, já aprovada na Câmara e no Senado Federal. Essa PEC de âmbito federal garante aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a possibilidade de acumular cargos, desde que estes sejam de professor ou de profissional da saúde.

“Existem inúmeros militares com formação superior nas áreas de educação e saúde, áreas essas de extrema importância para o desenvolvimento social. Essas duas áreas em que os militares poderão acumular cargos são áreas bem deficitárias no Brasil, precisando melhorar a estatística desses profissionais em relação à população. São constantes os programas para a contratação de professores e profissionais da saúde”, justificou a deputada.

De acordo com Mical Damasceno, a possibilidade de o militar acumular cargo nessas áreas não solucionará a problemática das áreas de saúde e da educação, mas será uma contribuição significativa desses profissionais que prestam relevantes serviços à sociedade na área da segurança pública.

 

Agência Assembleia

Prefeito de Barra do Corda é acionado por licitação irregular de quadras esportivas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e pediu a indisponibilidade de bens do prefeito Wellryk Silva (Eric Costa) em Barra do Corda, a 462 km de São Luís.

Segundo o MP, o prefeito e outras cinco pessoas estão envolvidas em licitação irregular para construção de quatro quadras poliesportivas no valor de R$ 1.090.824,56. Além de Eric Costa, o MP cita os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Danuze Freire e Marcos Felipe Araújo; o coordenador de Receita e Despesa, Francisco Lobo; os empresários Manoel Fonseca e João Henrique Fonseca; e a empresa vencedora do certame, M.M. da Silva Fonseca & Ltda.

Para o promotor Guaracy Martins, o prefeito Eric Costa (PCdoB) delegou a Francisco Lobo a responsabilidade para a assinatura dos contratos da licitação. Após análise, o MP constatou irregularidades, incluindo a inserção de um Termo de Compromisso já usado para justificar uma Concorrência feita anteriormente.

Entre os documentos analisados, consta um parecer da assessoria jurídica do Município, somente sobre o edital, levando a crer que a avaliação foi feita sobre o documento já pronto. Também foi verificado que os termos de homologação e adjudicação e o contrato foram assinados por Francisco Lobo, mesmo sem a existência de um decreto municipal lhe delegando tal responsabilidade.

Quanto à publicidade da Concorrência, o MP diz que, apesar do contrato ser assinado em 10 de maio de 2017, o extrato do contrato somente foi publicado dois meses depois, o que desrespeita a lei.

Por fim, o Ministério Público alega que não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a publicação do aviso e o recebimento das propostas para a concorrência. Além da indisponibilidade dos bens, o MP solicita a condenação por improbidade administrativa, que pode levar ao ressarcimento dos danos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Quanto aos agentes públicos, as punições também incluem o pagamento de multa do dobro do valor dos danos ou 100 vezes do valor de suas remunerações. No caso da empresa e de seus proprietários, as penalidades são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos.

G1 

Grupo Carvalho promove sessão de cinema com colaboradores em alusão ao Dia da Indústria

Para celebrar o Dia da Indústria, comemorado no dia 25/05,o Grupo Carvalho promoveu sessão de cinema com os colaboradores da Casa da Massa, na última sexta-feira (24). Esta é a segunda vez que o momento de lazer é realizado.

O gerente industrial da Casa da Massa, José Xavier, destaca o envolvimento dos colaboradores no evento. “Eles se aproveitam bastante. É uma forma de valorizar o nosso colaborador. A nossa intenção é que eles sejam prestigiados como importantes para a economia do estado e do país”, afirmou.Foi também ele que conduziu palestra sobre a história da indústria no Piauí antes de o filme iniciar.

Os colaboradores tiveram a oportunidade de escolher entre 5 opções de filme. Ao final da sessão foram sorteados brindes entre os colaboradores.

 

Grupo Carvalho

Senadores tentam sustar novo decreto de armas de Bolsonaro

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

“O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes […] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate”, justificam os parlamentares no texto.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto “não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento”.

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:

“O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população”, afirmam.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

“As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento”, alega a senadora na proposta.

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

“No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, diz a nota.

CCJ

O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.

— Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados — disse Simone.

 

Senado Notícias

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