O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou nesta segunda-feira (09), procedimento administrativo para acompanhar junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a implantação da tarifa social de água e esgoto criada pela Lei nº 14.898/2024, no município.
O Ministério Público Estadual é requerente no procedimento de solicitação de informações conforme Notícia de Fato SIMP 000019-259/2025 – 1ªPJC.
O promotor de Justiça, Bruno Raphaell Aragão Pereira de Oliveira, é o responsável pelo procedimento contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Até a data de 06/06/2025 o SAAE não respondeu o ofício nº 131/2025 da 1ª Promotoria de Justiça de Codó.