A desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Eva do Amaral Coelho, fez duras críticas aos novos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para pagamento de “penduricalhos”. A magistrada afirmou que a medida pode levar a categoria a um “regime de escravidão”.

A magistrada, que em março recebeu um salário R$ 91.211,82 (R$ 117.863,72 no valor bruto), disse:

“A gente não está mais no fundo do poço, mas no fundo do alçapão. A gente vive em uma tensão enorme pois não vai ter, daqui há algum tempo, como pagar nossas contas. Daqui a pouco gente vai estar no hall daqueles funcionários que trabalham em regime de escravidão”.

O desabafo aconteceu durante a 8ª sessão da 3ª Turma de Direito Penal, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu critérios para o pagamento das verbas indenizatórias, também conhecidos como penduricalhos.

O STF decidiu, por unanimidade no dia 25 de março, a limitação de verbas indenizatórias a 35% do teto enquanto o Congresso não aprova lei sobre o tema. A expectativa é que norma gere uma economia de R$ 7,3 bilhões ao ano.

Coelho, que está na carreira jurídica há 45 anos, atua no TJPA desde 2020, substituindo a desembargadora falecida Nadja Nara Cobra Meda.

O salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, que teve alta de 6,79% entre 2025. A projeção é de alta de 5,75% para os próximos anos, indo a R$ 1.724,00 em 2027, R$ 1.823,00 em 2028 e R$ 1.925,00 no ano seguinte.

SBT News

O ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, é alvo de um procedimento investigatório criminal que apura supostos crimes contra as finanças públicas.

De acordo com informações consultadas pelo Blog Leonardo Alves na tarde desta terça-feira (21/04/2026), consta o registro do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 046.146-750/2025, relacionado à apuração de possíveis irregularidades classificadas como “má gestão praticada por prefeitos e vereadores”, com enquadramento em crime contra as finanças públicas.

O procedimento tramita no âmbito do Ministério Público e está no gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão., José Danilo de Castro Ferreira. No protocolo, também constam movimentações como juntada de documentos e registro de recebimento de ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça de Codó.

Ainda segundo as informações levantadas, o procedimento foi instaurado originalmente na Procuradoria-Geral de Justiça e segue em andamento, com movimentações ativas no sistema de acompanhamento processual (SIMP), indicando continuidade na apuração dos fatos.

O ex-prefeito já acumula outras investigações relacionadas à administração pública, envolvendo possíveis atos de improbidade administrativa.

Ayala Mota, ex-assessor de comunicação do governo Zé Francisco e atual assessor do deputado federal Paulo Marinho Júnior comentou sobre o caso de perseguição política do prefeito Chiquinho Oliveira contra o médico Pedro Neres, filho do ex-prefeito Dr. Zé Francisco.

Confira publicação de Ayala Mota:

A PERSEGUIÇÃO TEM NOME: O ATAQUE DE FC OLIVEIRA AO DESENVOLVIMENTO DE CODÓ

O que acontece hoje em Codó não é um mero entrave burocrático. É um ato escancarado de covardia e perseguição política. O atual prefeito, FC Oliveira, decidiu usar a máquina pública não para governar, mas para esmagar quem tenta fazer por Codó aquilo que ele se mostrou incapaz de realizar: gerar emprego, renda e dignidade para o nosso povo.

O alvo dessa retaliação mesquinha é o Dr. Pedro Neres, um homem sério, pai de família, filho desta terra, que decidiu investir o seu suor na construção de um empreendimento na Avenida Primeiro de Maio, no coração da nossa cidade. Um projeto que significa postos de trabalho para pais e mães de família que hoje amargam o desemprego.

Mas qual foi a resposta da prefeitura? Assim que as obras começaram, a perseguição foi deflagrada. Mesmo com toda a documentação e licenças em mãos, o prefeito mandou suspender o alvará. Em um ato de crueldade institucional que beira o absurdo, até mesmo o SAAE foi aparelhado e proibido de ligar a água do local. A prefeitura de Codó foi transformada em um balcão de vinganças pessoais.

FC Oliveira, responda ao povo de Codó: por que tanto ódio contra quem quer trabalhar?

O senhor foi eleito com o discurso fácil de que iria gerar empregos, mas a realidade bate à porta de cada codoense. O que vemos hoje é uma cidade mergulhada no desemprego em massa, com ruas completamente esburacadas, sucateada pelo descaso. E quando um filho de Codó, que construiu sua vida e sua família aqui, decide investir para gerar os empregos que o senhor prometeu e não entregou, o senhor tenta destruí-lo.

O jornalista e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, apresentou denúncia ao Ministério Público questionando informações prestadas pela Secretaria Municipal da Juventude sobre a realização de ações voltadas à juventude LGBTQ+, de terreiro e de matriz africana.

De acordo com ofício encaminhado no dia 05 de maio de 2025 à 3ª Promotoria de Justiça de Codó, o secretário Valdeci Calixto informou que a pasta teria realizado “agendas positivas” com a juventude, incluindo atividades com a juventude LGBTQI+ de terreiro e de matriz africana.

No entanto, Leonardo Alves contestou ao Ministério Público que as informações não foram acompanhadas de documentos comprobatórios, como relatórios, registros fotográficos ou listas de frequência que confirmassem a realização das ações mencionadas.

Diante disso, no dia 12 de julho de 2025, ainda na condição de presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo formalizou pedido de informações à Secretaria, solicitando a apresentação de relatórios detalhados, com fotos e comprovação das atividades citadas.

Até o momento não houve apresentação de documentos que comprovem a realização das ações informadas oficialmente, nem resposta ao ofício encaminhado.

A denúncia destaca, principalmente, a ausência de comprovação das atividades voltadas à juventude LGBT de terreiro e de matriz africana, em documento enviado ao Ministério Público.

Além disso, Leonardo Alves também questiona a criação de uma coordenação de movimento estudantil no âmbito da Secretaria, tema que é objeto de outra denúncia em tramitação no Ministério Público, por possível incompatibilidade com as atribuições do poder público municipal.

Leonardo Alves é blogueiro/jornalista, ex-representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ex-articulador municipal do Selo UNICEF, ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex-coordenador executivo do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude.

O médico Pedro Neres, filho do ex-prefeito Dr. Zé Francisco, divulgou, na tarde desta segunda-feira (20), um vídeo nas redes sociais em que faz um apelo direto à população para que compartilhe amplamente seu relato sobre a paralisação da obra de seu posto de combustível na Avenida 1º de Maio.

Durante a gravação, ele reforça o pedido de apoio popular: “Peço a cada um de vocês que espalhe esse vídeo, que divulgue para todo o Maranhão essa perseguição que eu estou sofrendo aqui em Codó”, declarou.

No vídeo, Pedro Neres afirma que vem sendo alvo de perseguição por parte da gestão municipal desde o início da construção do empreendimento Posto Sol, no centro da cidade. Segundo ele, a situação teve início ainda no ano passado, quando deu início às obras.

O médico e agora empresário relata que, após o conhecimento do projeto por parte do prefeito, equipes da Prefeitura passaram a fiscalizar constantemente o local. Ele afirma ainda que apresentou toda a documentação e licenças necessárias, mas, mesmo assim, teria tido o alvará de construção negado e as autorizações suspensas.

Conforme noticiou o Blog do Leonardo Alves, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, acionou o Ministério Público solicitando celeridade em uma ação civil pública relacionada ao empreendimento. Entre os pedidos, estaria a possibilidade de uso de força policial para paralisar as obras e até a demolição da estrutura.

Pedro Neres classifica as medidas como abusivas e reforça a denúncia de perseguição política, pedindo que a população ajude a dar visibilidade ao caso por meio do compartilhamento do vídeo.