O Juizado Especial Cível e Criminal de Codó reconheceu que o conteúdo divulgado pelo blogueiro Leonardo Alves está baseado em fato histórico e verdadeiro, ao analisar uma ação movida pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho. Na mesma decisão, o juiz João Batista Coelho Neto negou o pedido de retirada das publicações e rejeitou a tentativa de impedir novas postagens.

Na ação, o parlamentar alegava que vinha sendo associado de forma indevida a um episódio de homofobia já arquivado. No entanto, ao examinar o caso, o magistrado destacou que o fato mencionado nas publicações realmente ocorreu, houve investigação à época e posterior arquivamento, o que não impede que o tema continue sendo debatido no âmbito público.

“O fato histórico, portanto, é verdadeiro”, registrou o juiz na decisão, ao afastar a tese de que as publicações seriam manifestamente ilegais.

O magistrado também entendeu que as manifestações estão inseridas no contexto de debate político, ressaltando que agentes públicos estão sujeitos a maior nível de crítica e escrutínio por parte da sociedade. Segundo a decisão, eventuais excessos ou distorções só podem ser analisados de forma mais aprofundada ao longo do processo, não sendo cabível censura prévia.

Com isso, foi negado o pedido de tutela de urgência que buscava a remoção imediata das postagens, a proibição de novas publicações e a aplicação de multa. O juiz ainda destacou que impedir previamente manifestações sobre tema de interesse público poderia configurar violação à liberdade de expressão garantida pela Constituição.

A decisão também reforça que eventuais danos à honra podem ser discutidos posteriormente, por meio de indenização ou direito de resposta, não havendo, neste momento, risco imediato que justifique intervenção judicial urgente.

O processo segue em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal, com audiência de conciliação marcada para o dia 01 de junho de 2026.

A reforma da Praça da Bandeira tem exposto a falta de transparência na execução da obra e o descumprimento direto da legislação municipal. No local, não há qualquer placa informativa com dados obrigatórios, como valor da obra, empresa responsável, prazo de execução, nome do engenheiro ou técnico responsável e a origem dos recursos públicos.

A ausência dessas informações viola a Lei Municipal nº 2.000, sancionada em 24 de janeiro de 2024 pelo ex-prefeito Dr. Zé Francisco. A norma institui a política de transparência nas obras públicas municipais e garante ao cidadão o direito de acesso às informações necessárias para fiscalizar a aplicação do dinheiro público.

A lei teve origem no Projeto de Lei nº 34/2023, apresentado em 27 de julho de 2023 pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, que atualmente integra a base do governo como líder governista na Câmara Municipal.

Entre as exigências da legislação estão a divulgação clara do custo total da obra, fonte dos recursos, prazo de execução, identificação dos responsáveis técnicos e informações sobre eventuais interrupções. No caso da Praça da Bandeira, nenhuma dessas informações está disponível à população.

Mesmo com a existência de uma lei específica que obriga a transparência, a obra segue sem qualquer identificação pública, o que caracteriza desrespeito à legislação vigente e impede o controle social sobre os gastos do município.

Diante disso, surge o questionamento: o vereador autor da lei, hoje aliado do governo, irá cobrar do prefeito Chiquinho Oliveira o cumprimento da norma que ele próprio criou?

A população segue sem acesso às informações básicas sobre a obra, enquanto a legislação municipal que garante esse direito permanece sendo desrespeitada pela atual gestão.

O blogueiro Leonardo Alves está sendo processado mais uma vez pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho), em ação no Juizado Especial Cível de Codó, na qual o parlamentar solicita indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

O que chama atenção é que o processo foi cadastrado com segredo de justiça, medida solicitada pela advogada do vereador no momento da distribuição da ação. A restrição limita o acesso público aos autos. A ação foi protocolada em 12 de fevereiro de 2026 e o blogueiro Leonardo Alves só teve conhecimento do processo em 27 de abril de 2025, após ser formalmente intimado via WhatsApp.

Diante disso, Leonardo Alves deve ingressar com pedido para retirada do segredo de justiça, sob o argumento de que o caso envolve agente público e temas de interesse coletivo.

A ação tem como base matéria publicada em dezembro de 2025, na qual o blogueiro destacou uma denúncia da Aliança Nacional LGBT envolvendo o vereador, por falas homofóbicas em plena sessão da Câmara Municipal. O vereador chegou a ser investigado criminalmente pelo Ministério Público.

Na matéria publicada em 22 de dezembro de 2025, o Blog do Leonardo Alves criticou contradições em posicionamentos de Raimundo Leonel ao responder conteúdos divulgados por blogueiros de oposição. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Leonel passou a se apresentar como defensor da causa LGBTQI+. No entanto, ao longo de seu mandato, o vereador nunca levantou a bandeira da comunidade LGBTQI+, tampouco apresentou projetos voltados à defesa dos direitos dessa comunidade.

Na publicação mencionamos a existência da denúncia e sua repercussão pública, tratando o tema sob análise jornalística e política, além de apresentar críticas ao posicionamento do vereador em pautas ligadas à comunidade LGBTQIA+, o que está amparado pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Mesmo com o arquivamento posterior da denúncia da Aliança Nacional LGBT, a matéria considera que o fato de ter havido investigação constitui um fato relevante de interesse público.

Além do pedido de indenização, o vereador requer a remoção das publicações e a proibição de novos conteúdos sobre homofobia.

Leonardo Alves já acumula vitórias na Justiça em processos semelhantes, tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em casos envolvendo sua atuação como comunicador.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, vai se licenciar do cargo para reassumir sua vaga no Senado Federal. A medida tem como objetivo acompanhar a tramitação e reforçar a articulação política em torno da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A formalização da licença deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

Segundo Wellington Dias, a decisão foi tomada para participar diretamente das discussões e votações no Congresso Nacional.

“A minha volta ao Senado é para acompanhar os entendimentos, sabatina e votação para aprovação do nome de Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O ministro destacou que, apesar de sua suplente, a senadora Jussara Lima, já ter posição favorável à indicação, considerou importante participar pessoalmente do processo.

“Fiz questão de estar junto com a maioria do Senado Federal que deve aprovar a sua indicação para o STF”, disse.

Sabatina no Senado
A análise do nome de Jorge Messias está prevista para esta quarta-feira (29), quando será realizada a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No mesmo dia, o indicado também deve ser submetido à votação no plenário da Casa.

Messias atualmente ocupa o cargo de advogado-geral da União e é considerado um dos principais aliados do governo federal em temas jurídicos e institucionais.

Relação com o governo
Wellington Dias ressaltou a atuação de Jorge Messias durante sua gestão no ministério, citando apoio em pautas sociais e ações emergenciais.

De acordo com o ministro, o advogado atuou em negociações para destravar políticas públicas, além de colaborar em ações de enfrentamento a fraudes e em respostas a crises, como desastres naturais em diferentes regiões do país.

PEC da Assistência Social
Além da articulação em torno da indicação ao STF, Wellington Dias também deve acompanhar no Congresso as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que trata da consolidação do Fundo Nacional da Assistência Social.

Segundo ele, a proposta está em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados e pode seguir para análise do Senado após nova votação.

“A aprovação é um marco importante para o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social”, afirmou.

Cidade Verde

A entrega das carteiras estudantis em Codó, que já havia sido alvo de críticas e questionamentos por parte do ex-representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, foi marcada por constrangimentos e indignação entre os estudantes na última sexta-feira (24), na FC Show.

A situação já havia sido alertada anteriormente pelo blogueiro Leonardo Alves por meio das redes sociais. Leonardo, que já fez parte do movimento estudantil secundarista, conhece as normas de emissão das carteiras e, além da experiência na área, também atua como jornalista, exercendo seu direito de informar e criticar.

Após a ação, os estudantes denunciaram que nem todas as carteiras foram entregues. A Secretaria de Educação e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Luís informaram que houve falhas no reconhecimento de fotografias dos estudantes impossibilitando a emissão das carteiras.

A falta de organização e planejamento gerou indignação entre a classe estudantil. Muitos alunos saíram de casa, inclusive debaixo de chuva, e deixaram o local diante do constrangimento e da frustração, ao presenciarem um ato politiqueiro para possivelmente beneficiar o ex-vereador e secretário Valdeci Calixto que sonha em retornar à Câmara Municipal e o deputado condenado e inelegível, Francisco Nagib.

O evento que virou um fracasso contou com a presença de lideranças políticas, entre elas o prefeito Chiquinho Oliveira, o deputado Nagib, o ex-prefeito Zito Rolim e Agnes Oliveira, esposa do deputado Nagib e o vereador Raimundo Magalhães/Raimundo Leonel.

Alunos também receberam comunicados em grupos de WhatsApp da escola informando que deveriam comparecer no dia da entrega, pois, caso contrário, as carteiras retornariam para São Luís. Leonardo analisou a situação como uma forma de pressão indevida sobre os estudantes ao ameaçar devolver as carteiras para UMES de São Luís, obrigando os estudantes a comparecerem, mesmo diante de possíveis imprevistos, como doenças ou impossibilidade de deslocamento.

Após críticas de Leonardo Alves, a Prefeitura de Codó voltou atrás e informou que as carteiras serão entregues posteriormente nas escolas e também na Secretaria de Juventude.