A Câmara Municipal de Codó publicou o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 0222/2025, prorrogando por mais 12 meses o vínculo firmado com a distribuidora de combustível Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, responsável pelo gerenciamento do abastecimento dos veículos oficiais do Poder Legislativo.

A empresa, sediada em Ribeirão Preto/São Paulo, também presta serviços relacionados ao abastecimento da frota da Prefeitura de Codó, por meio de contratos firmados pela administração municipal que ultrapassam R$ 20 milhões.

A prorrogação ocorre em meio ao aprofundamento das apurações conduzidas pelo Ministério Público sobre os contratos milionários celebrados pela Prefeitura de Codó com a Rede Sol Fuel Distribuidora S/A.

A instauração de inquérito civil ocorreu após representação formulada pelo médico Pedro Neres, que apontou questionamentos relacionados aos serviços contratados pela empresa. O avanço das investigações ocorreu após a análise das informações e documentos encaminhados anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município de Codó ao Ministério Público.

Além da prorrogação do prazo contratual, a Câmara já havia publicado, em 11 de junho de 2026, o Primeiro Termo Aditivo ao mesmo contrato, promovendo acréscimo de 25% sobre o valor inicialmente contratado.

Os atos foram assinados pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Roberto de Araújo Albuquerque, e pelo representante da empresa, Flávio Jandoso Navarro.

Com os aditivos publicados, a Câmara mantém e amplia a relação contratual com a mesma empresa que presta serviços de gerenciamento de abastecimento para a Prefeitura de Codó.

Um grupo de 19 médicos e gestores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Codó protocolou representação junto ao Ministério Público do Maranhão solicitando a apuração de uma declaração pública feita pelo vereador Antônio Joaquim Araújo Neto. Segundo o documento, os profissionais consideram que a fala proferida em sessão da Câmara e divulgada nas redes sociais possui potencial ofensivo à honra e à reputação dos médicos que atualmente atuam na unidade.

De acordo com a representação, o parlamentar afirmou que “os melhores médicos foram tirados de lá, estão agora no HGM tratando bem o povo de Codó; os médicos que lá estão não respondem à necessidade que a população precisa”.

Para os signatários, a manifestação transmite à população uma imagem de incapacidade técnica dos profissionais que permanecem na UPA, afetando a credibilidade da equipe médica e da própria instituição.

No documento encaminhado ao Ministério Público, os representantes sustentam que a liberdade de expressão e a atividade fiscalizatória dos agentes públicos possuem limites constitucionais, especialmente quando podem atingir a honra, a imagem e a reputação de pessoas ou grupos identificáveis. Os médicos argumentam que críticas à gestão da saúde pública são legítimas, mas que generalizações depreciativas dirigidas ao conjunto dos profissionais ultrapassariam o campo da crítica administrativa.

A representação também menciona a possibilidade de abuso do direito de liberdade de expressão e cita o artigo 187 do Código Civil, que trata do exercício abusivo de direitos. Além disso, os autores defendem que a declaração pode ter reflexos na confiança da população nos serviços prestados pela UPA e na dignidade do exercício profissional da medicina.

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público estão a instauração de procedimento para apuração dos fatos, a oitiva do vereador, a análise do conteúdo audiovisual divulgado e a verificação da eventual existência de ofensa à honra coletiva dos médicos da unidade.

Enquanto a juventude de Codó aguarda ações concretas da Secretaria Municipal da Juventude, o secretário Valdeci Calixto continua ignorando uma de suas principais obrigações legais: garantir o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

Em janeiro de 2026, Valdeci Calisto foi denunciado ao Ministério Público Estadual por não ter criado a comissão responsável pela renovação do mandato do Conselho Municipal da Juventude, conforme determina a Lei Municipal nº 1.735, de 11 de novembro de 2015.

O Conselho Municipal da Juventude não é um órgão opcional. Trata-se de um instrumento de participação popular e controle social criado para acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas públicas voltadas à juventude. Sem ele, a juventude perde representação institucional e espaço para participar das decisões que afetam diretamente sua realidade.

O ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, Leonardo Alves, comunicou oficialmente ao Ministério Público, ainda em novembro de 2025, que seu mandato havia sido encerrado e que era necessária a realização de nova eleição para garantir a continuidade dos trabalhos do colegiado. Mesmo diante do alerta, a Secretaria da Juventude permaneceu inerte.

A omissão da secretaria coloca em risco a continuidade do conselho, enfraquece a participação popular e compromete a construção de políticas públicas para os jovens do município.

Além disso, Valdeci Calixto também já foi alvo de questionamentos pela ausência de ações voltadas à juventude LGBT, juventude de matrizes africanas e jovens com deficiência. Desde o início da sua gestão à frente da secretaria, não foram desenvolvidas iniciativas significativas destinadas a esse segmento, apesar da diversidade existente entre os jovens codoenses.

Enquanto deixa de cumprir responsabilidades básicas da pasta que comanda, o secretário tem concentrado esforços em ações de forte apelo político dentro das igrejas e das escolas. Nesta segunda-feira (22) divulgou vídeo ao lado de estudantes atribuindo destaque a recursos destinados ao Centro de Ensino Lúcia Bayma Araújo.

Os recursos, entretanto, não pertencem à Secretaria Municipal da Juventude. São investimentos públicos destinados à educação estadual. A tentativa de vincular tais benefícios à atuação política de agentes municipais gera questionamentos sobre o uso da imagem de estudantes e lideranças estudantis para promoção pessoal e construção de capital político visando as eleições de 2028.

A prioridade da Secretaria Municipal da Juventude deveria ser garantir o funcionamento dos mecanismos de participação social previstos em lei, promover políticas públicas para todos os segmentos da juventude e assegurar a representação democrática dos jovens de Codó.

Enquanto isso não acontece, permanece a pergunta: por que a renovação do Conselho Municipal da Juventude continua sendo ignorada por Valdeci Calixto, mesmo após os alertas e a atuação do Ministério Público?

O Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social (IGEPAS) segue sem apresentar resposta aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil que apura possível prática de nepotismo no Hospital Geral Municipal de Codó.

De acordo com consulta ao Sistema de Informações do Ministério Público, o primeiro ofício, de nº 82/2026, foi expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó em 13 de março de 2026 e encaminhado ao Instituto por e-mail institucional.

Até 31 de março de 2026, não havia registro de resposta ao referido ofício dentro do prazo estabelecido.

Posteriormente, diante da ausência de manifestação, foi expedido o ofício nº 116/2026, em 22 de abril de 2026, endereçado à responsável Aline Soares Barros Lobato, com a finalidade de reiterar a solicitação anterior e cobrar resposta ao ofício nº 82/2026.

Em 14 de maio de 2026, a Promotoria encaminhou os arquivos referentes ao ofício nº 116/2026 por meio eletrônico ao e-mail institucional informado nos autos.

Já em 02 de junho de 2026, houve registro de tentativa de contato por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número informado em certidão do procedimento.

Por fim, em 19 de junho de 2026, consta certificação nos autos informando que, até aquela data, não havia sido protocolada resposta ao ofício nº 116/2026, mesmo após as reiteradas tentativas de comunicação por parte da Promotoria.

A promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva foi empossada, na manhã desta sexta-feira, 19, no cargo de assessora do procurador-geral de justiça, em São Luís. Ela vai compor a equipe da Assessoria de Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça. O termo de posse foi assinado pelo chefe do MPMA, Danilo de Castro, e pela referida promotora de justiça.

Participaram da posse os promotores de justiça Fábio Meirelles Mendes (chefe de gabinete do PGJ), Reginaldo Júnior Carvalho (coordenador da Assessoria de Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça), Felipe Augusto Rotondo (encarregado de Proteção de Dados Pessoais do MPMA) e Carlos Henrique Rodrigues Vieira (Promotoria de Justiça de Direitos Fundamentais de São Luís).

Membros do MPMA prestigiaram a posse
Também estiveram presentes os procuradores de justiça Haroldo Paiva de Brito (coordenador do Gaeco) e Mariléa Campos dos Santos Costa (presidente da Comissão de Gestão Ambiental).

Ao dar as boas-vindas à nova integrante da administração superior, Danilo de Castro destacou a competência profissional da promotora de justiça e o compromisso dela com a sociedade e o Ministério Público. “Nossa equipe melhorou com sua presença e o objetivo é trabalhar mais e deixar o MP bem estruturado, pois os desafios são grandes”.

Érica Beckman ressaltou a oportunidade de compor a equipe no segundo mandato do PGJ. “Agradeço pela confiança e continuarei com o mesmo trabalho para contribuir com o Ministério Público e dar respostas à sociedade”.

Redação e fotos: CCOM-MPMA