A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Maranhão, que investiga denúncias de corrupção envolvendo a Vice-Governadoria do Estado e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador Felipe Camarão.

O Requerimento nº 13/2026, de autoria do relator da CPI, deputado Dr. Yglésio (PRD), foi votado em reunião realizada na tarde desta terça-feira (7), na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, sob a presidência da deputada Ana do Gás (Republicanos).

Além dessa aprovação, o colegiado deliberou por outros pedidos de quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como pela convocação de testemunhas e investigados para prestar depoimento formal perante a comissão.

Também foram aprovados requerimentos para quebra dos sigilos bancário e fiscal e para a convocação, na condição de investigados, de Thiago Brasil Arruda e Alexandre Guimarães Nascimento.

A empresa Global Connection Eireli também teve aprovado requerimento para quebra dos sigilos bancário e fiscal. Edilson Sebastião Abreu Machado, Ana Cátia Silva Christiane e Cleuma Silva Lopes também são alvos de quebra de sigilos, mas as convocações foram aprovadas especificamente na condição de testemunhas, assim como a de Maciel Pereira Lima.

Para a presidente da CPI, deputada Ana do Gás, o planejamento da comissão está sendo seguido de forma técnica, legal e organizada. Ela ressaltou que as próximas etapas serão as convocações.

“Estamos avançando, deliberando alguns requerimentos para a convocação de pessoas. Estamos cumprindo os prazos regularmente, conforme o regimento desta comissão. E hoje demos mais um passo. Esta comissão tem sido conduzida de forma imparcial, aguardando toda a documentação que já foi solicitada, uma vez que vamos viver o momento de ouvir as pessoas e apresentar resultados para a sociedade maranhense”, afirmou a deputada.

O ex-prefeito de Codó e atual deputado estadual, Francisco Nagib, continua constando no cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais do Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto isso, o nome da sua esposa empresária Agnes Oliveira, ex-primeira-dama de Codó e ex-secretária municipal de Assistência Social, é apontado como a principal opção do grupo político do prefeito Chiquinho Oliveira caso seja necessária a indicação de outro candidato à Assembleia Legislativa.

Certidão emitida em 07 de julho de 2026 confirma que o nome de Francisco Nagib permanece no cadastro do TCU em razão do Processo nº 008.699/2021-6, com inclusão em 19 de agosto de 2023 e previsão de permanência até 19 de agosto de 2031.

Segundo o Tribunal, a relação reúne responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares e serve de subsídio para a análise da Justiça Eleitoral nos pedidos de registro de candidatura. O próprio TCU esclarece que não decide sobre eventual inelegibilidade, atribuição que cabe à Justiça Eleitoral.

O processo teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos destinados ao programa Educação Infantil – Novos Estabelecimentos, referentes ao exercício de 2017.

Conforme o acórdão, Francisco Nagib permaneceu omisso mesmo após notificação do FNDE e citação pelo Tribunal. A prestação de contas foi apresentada somente em 2025, durante o julgamento do recurso de revisão. Na reanálise, o TCU afastou o débito ao reconhecer que os recursos foram aplicados, mas manteve a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas.

Embora Francisco Nagib tenha afirmado anteriormente que pretende disputar a reeleição em 2026, Agnes Oliveira, esposa do deputado, empresária, ex-primeira-dama de Codó e ex-secretária municipal de Assistência Social, é considerada o nome de maior confiança do grupo político liderado pelo prefeito Chiquinho Oliveira para uma eventual substituição na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa.

A Justiça da Comarca de Codó deu andamento à queixa-crime proposta pelo ex-prefeito Dr. Zé Francisco contra o radialista Ítalo Guilherme Alves da Silva Sousa, em processo que apura, em tese, os crimes de calúnia e difamação.

Na decisão, o juiz determinou o prosseguimento da ação após a comprovação do pagamento das custas processuais.

Além disso, o juiz designou uma audiência de tentativa de reconciliação, prevista no art. 520 do Código de Processo Penal. A data será marcada pela Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Codó, conforme a disponibilidade da pauta.

A decisão determina foi proferida nesta terça-feira (07) a intimação do ex-prefeito Dr. Zé Francisco e a citação pessoal de Ítalo Sousa para comparecimento à audiência. O Ministério Público também foi intimado para atuar no processo na condição de fiscal da lei.

Segundo a queixa-crime, Ítalo Guilherme é acusado de ter praticado os crimes de calúnia e difamação por meio de declarações divulgadas em um programa de rádio e posteriormente compartilhadas em grupos de WhatsApp.

Italo Guilherme Alves da Silva Sousa responde a diversos processos criminais no Maranhão e no Piauí relacionados a crimes contra a honra. Entre os casos citados, há inclusive acusações direcionadas a um jornalista do Piauí que faleceu recentemente.

O blogueiro Leonardo Alves que vem sendo alvo de publicações criminosas de Italo desde março de 2025 em razão de sua atuação jornalística como opositor da atual gestão municipal já protocolou mais de 30 processos judiciais contra o radialista com endereço incerto e não sabido.

Conforme ações que tramitam na Justiça, o mesmo responde a diversos processos na Justiça Comum que preveem penas mais severas, inclusive com possibilidade de reclusão (prisão), em caso de condenação. Uma única condenação criminal já pode resultar na prisão do radialista.

O Ministério Público do Piauí já manifestou-se pela condenação de Italo por crime de difamação contra o prefeito de Altos.

O ex-prefeito de Codó e atual deputado estadual, Francisco Nagib, continua constando na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais do Tribunal de Contas da União (TCU).

Certidão emitida em 07 de julho de 2026 confirma que o nome de Francisco Nagib permanece no cadastro do TCU em razão do Processo nº 008.699/2021-6, com entrada no cadastro em 19 de agosto de 2023 e previsão de saída apenas em 19 de agosto de 2031.

De acordo com a própria certidão, a relação reúne responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares e serve de subsídio para as decisões da Justiça Eleitoral sobre registros de candidatura. O documento também esclarece que o TCU não analisa se a conduta caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.

A certidão possui validade até 06 de agosto de 2026 e confirma que, na data de sua emissão, Francisco Nagib permanece na lista de contas julgadas irregulares para fins eleitorais do TCU.

O processo teve origem em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados em 2017 para o programa Educação Infantil – Novos Estabelecimentos. O prazo para envio das informações se encerrou em março de 2019.

De acordo com o acórdão, Nagib permaneceu omisso mesmo após notificação do FNDE e citação formal pelo Tribunal, o que levou à condenação em 2023. A documentação só foi apresentada em 2025, já em sede de recurso de revisão, ou seja, depois da decisão definitiva.

Ao reavaliar o caso, o TCU reconheceu que os recursos foram aplicados na educação, afastando o débito. Ainda assim, manteve o ponto central da condenação, a omissão no dever de prestar contas, considerada irregularidade relevante.

Reunido nesta sexta-feira, 3, em sessão ordinária, o Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão aprovou, por unanimidade, a reeleição do procurador de justiça José Ribamar Sanches Prazeres para o cargo de diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) – biênio 2026-2028.

Na pauta da sessão do conselho, foram julgadas e aprovadas movimentações na carreira ministerial, com o deferimento de seis pedidos de remoção e uma promoção.

A promotora de justiça Klycia Luíza Castro de Menezes, que atuava na 3ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, foi promovida para a 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, de entrância final.

O Conselho Superior do MPMA aprovou, ainda, as remoções dos promotores de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernandez, para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas; José Márcio Maia Alves, para a 5ª Promotoria de Substituição Plena do Termo Judiciário de São Luís; Antonio Borges Nunes Júnior, para a 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Infância, Juventude e Educação da Comarca de Timon.

Também foi aprovada a remoção por permuta dos promotores de justiça André Luís Lopes Rocha, para 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher, e Fernando Evellim de Miranda Meneses, para a 5ª Promotoria de Justiça Criminal, ambas da Comarca de Timon.

Na segunda instância do Ministério Público do Maranhão, foram aprovadas as remoções dos procuradores de justiça Abel José Rodrigues Neto, para a 25ª Procuradoria de Justiça Cível, e Rodolfo Soares dos Reis, para a 12ª Procuradoria de Justiça Criminal.

CONSELHO SUPERIOR

Órgão da Administração Superior do MPMA, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por sete membros, sendo dois natos – o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e a corregedora-geral, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro – e cinco procuradores de justiça eleitos por membros da instituição, para um mandato de dois anos.

Nesta sessão, o procurador-geral em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, presidiu os trabalhos, que também contaram com as participações dos conselheiros Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Rita de Cassia Maia Baptista, Haroldo Paiva de Brito, Paulo Silvestre Avelar Silva e Mariléa Campos dos Santos Costa, além da corregedora-geral.

Redação: CCOM-MPMA