Aprovado projeto que autoriza acordo entre Governo do Estado e Unicef em benefício de crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 231/2020, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), visando à implantação do Programa de País (2017-2021).

O apoio financeiro é de R$ 500 mil, valor que deverá ser empregado em políticas especializadas para benefício da criança e do adolescente e para ações preventivas e de resposta à violência.

Conforme o projeto, a concessão da subvenção financeira será precedida da celebração do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre o Maranhão e o organismo internacional, composto por plano de trabalho contendo especificações sobre as ações a serem executadas e as obrigações de cada uma das partes.

O Artigo 2°, por exemplo, destaca que o Unicef deverá apresentar, no prazo de 60 dias após o encerramento do acordo, o relatório final das atividades implementadas com o cumprimento das metas acordadas pelo Programa de País (2017-2021).

Outro destaque diz respeito aos relevantes serviços prestados pelo Fundo para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Maranhão. Os recursos para o acordo serão alocados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), que também ficará responsável pela fiscalização de sua execução, prestação de contas e controle de qualidade das ações desenvolvidas.

Em sua justificativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) se baseia no Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como um dever conjunto da família, da sociedade e do Estado assegurar proteção integral, com absoluta prioridade às crianças, adolescentes e jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização e à dignidade, matéria essa disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base nesse princípio, o governador esclarece ainda que, nesse contexto, o Programa de País para o Brasil 2017-2021 objetiva fomentar o desenvolvimento de políticas intersetoriais aptas a combater as causas da exclusão social no Estado e voltadas ao atendimento das necessidades específicas dessa parcela da população, concentrando-se em quatro eixos principais: políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos; para crianças e adolescentes vulneráveis; prevenção e resposta às formas extremas de violência e engajamento e participação dos cidadãos.

Alema

PROBLEMA RESOLVIDO: Após matéria do Blog do Leonardo Alves, Prefeitura paga donos de carros alugados

Na última sexta-feira (10) o blog  publicou matéria com uma reclamação de donos de carros alugados que prestam serviços  para a Secretaria Municipal de Saúde sobre pagamentos atrasados.

Na tarde desta terça-feira (14) fomos informados que os prestadores de serviços já receberam o primeiro pagamento e o segundo está previsto para o dia 20 deste mês.

Projeto de lei propõe punição mais rigorosa a líderes religiosos que cometerem abuso sexual

“Em primeiro lugar, queremos o aumento da pena quando o crime for cometido por um líder religioso. Também tem a questão da prescrição, que é preciso subir de 70 para 80 anos”. A proposta de endurecimento da punição contra quem pratica abusos sexuais foi defendida pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ministra Damares Alves, nesta segunda-feira (13), durante cerimônia alusiva aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A proposta, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, também tem o objetivo de aumentar as penas contra profissionais de saúde e de ensino e qualquer outra pessoa que se aproveite da confiança da vítima para cometer abusos sexuais. A iniciativa integra o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes, lançado pelo Governo Federal na ocasião.

“Recentemente, o emblemático e conhecido caso do médium João de Deus expôs para o país a necessidade de uma forte atuação na repressão de crimes de natureza sexual praticados, via de regra, com o abuso de confiança”, afirmou a ministra.

Neste contexto, a ministra também ressaltou a importância de denunciar os crimes. “O MMFDH possui os canais Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Os serviços são gratuitos e podem ser acionados de qualquer lugar do país, seja por ligação, aplicativo, site. Não podemos nos calar”, enfatiza.

Caso João de Deus

Em dezembro de 2018, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) divulgou o primeiro balanço relacionado ao caso que teve grande repercussão nacional. De acordo com os dados levantados pela investigação, foram identificadas 255 vítimas do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus.

Das 255 pessoas identificadas, 23 eram menores – entre 9 e 14 anos – na ocasião dos fatos; 28 tinham entre 15 e 18 anos; e 70 possuíam idade entre 19 e 67 anos.

Plano de Contingência

No dia em que o ECA completou 30 anos, o Governo Federal lançou o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes. A ação integrada é uma resposta aos riscos à saúde e aos desdobramentos socioeconômicos que atingem as populações mais vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além do MMFDH, integram a iniciativa os ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS), da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da Cidadania (MC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.

Estatuto

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.

MDH

Pastora Regina Célia pode ser candidata a vereadora de Codó

A pastora e cantora gospel Regina Célia pode ser candidata a vereadora de Codó pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil).

Presidente do Instituto Resgatando para Cristo, Regina Célia tem um belíssimo trabalho social prestado junto aos dependentes químicos.

Ela está buscando opiniões no facebook sobre a possibilidade da sua candidatura.