A Prefeitura de Codó publicou o extrato do Contrato nº 260/2026, no valor de R$ 747.956,00, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino. O contrato foi celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Gomes Irmão Ltda.

Com o novo contrato, a empresa amplia o volume de recursos contratados junto ao Município. Além do fornecimento de merenda escolar, a Gomes Irmão Ltda. também possui contratos para o fornecimento de cestas básicas destinadas à assistência social e de materiais de limpeza, acumulando mais de R$ 1 milhão em contratos celebrados pela atual gestão.

O extrato publicado no Diário Oficial também apresenta uma divergência na identificação da representante da empresa. O documento informa o nome “Nilsenia Maria Cruz Gomes”, enquanto o nome correto da empresária é Nilsenia Maria Luz Gomes.

O contrato foi assinado em 26 de junho de 2026, tem vigência até 31 de dezembro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial do Município em 30 de junho de 2026.

O vereador governista Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho) voltou a fazer críticas à gestão do ex-prefeito Dr. Zé Francisco durante a sessão da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (30).

Em seu pronunciamento, o parlamentar comunista afirmou que houve pessoas coniventes com problemas envolvendo escolas abandonadas e outras situações ocorridas na administração anterior, fazendo referências à atuação de agentes públicos daquele período.

O discurso ocorre após o vereador ter sido alvo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na ação de número 1006369-66.2026.4.01.3702 (conforme informado em primeira mão pelo Blog do Leonardo Alves), o Ministério Público Federal por meio da Procuradoria da República sustenta que Raimundo Leonel teria recebido recursos para permanecer em silêncio durante a gestão municipal anterior.

A ação foi posteriormente submetida a segredo de justiça, razão pela qual seu conteúdo deixou de ser acessível ao público. Embora o processo esteja atualmente sob segredo de justiça e não possa mais ser consultado publicamente, o Blog do Leonardo Alves preservou cópias da documentação obtida quando os autos ainda eram de acesso público. Os documentos, em formato PDF, permanecem arquivados para fins de registro jornalístico e resguardo da reportagem, caso haja qualquer questionamento sobre as informações divulgadas.

Conforme a apuração divulgada anteriormente pelo Blog do Leonardo Alves, a investigação teve origem em procedimentos conduzidos pelo Ministério Público Federal, incluindo inquérito civil e medidas judiciais relacionadas ao caso.

Mesmo tendo sido alvo da ação proposta pelo MPF, Raimundo Leonel utilizou a tribuna da Câmara para criticar a administração passada e afirmar que houve pessoas coniventes com problemas enfrentados pelo município.

Na hora de criticar a gestão anterior para agradar  prefeito e deputado, o réu na Justiça Federal parece ter esquecido o seu passado. A internet tem memória e os processos deixam registros.

O discurso do vereador governista pode ser conferido no canal do yotube da Câmara e em suas próprias redes sociais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em ação movida por Marco Borges da Silva. A decisão foi assinada nesta terça-feira (30) pelo vice-presidente do tribunal, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

A decisão foi localizada pelo Blog do Leonardo Alves após consulta aos autos do processo no sistema do Tribunal de Justiça do Maranhão.

De acordo com a decisão, após apresentar o recurso, Francisco Nagib foi intimado para comprovar a concessão do benefício da justiça gratuita ou efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, segundo o magistrado, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte recorrente. Também não houve comprovação do pagamento das custas devidas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário.

Na decisão, o desembargador destacou que o preparo é requisito obrigatório para a admissibilidade do recurso e que a ausência de regularização dentro do prazo legal resulta na deserção, impedindo o processamento do Recurso Extraordinário.

Com esse fundamento, a Vice-Presidência do TJMA inadmitiu o recurso por deserção, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

A decisão cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso e que o não pagamento das custas em dobro, quando determinado pelo tribunal de origem, conduz à deserção do recurso.

Com a inadmissão, o Recurso Extraordinário não será encaminhado ao STF, salvo eventual medida processual cabível prevista na legislação.

A decisão diz respeito exclusivamente ao Recurso Extraordinário em análise, não tendo relação com outro processo anterior sobre prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares.

Em decisão proferida nesta segunda-feira (29), a 1ª Vara de Codó concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos concretos da Lei Municipal nº 2.050/2025, que alterou a denominação do tradicional Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada”.

Na análise preliminar, o magistrado Pablo Carvalho e Moura entendeu haver indícios de violação ao princípio da impessoalidade ao considerar que a expressão pode estar associada à identidade político-eleitoral do atual prefeito. Por isso, determinou a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ação.

A decisão também determina que o Município retire, no prazo de 15 dias, toda pintura, placas e demais identificações contendo a expressão “Campo da Pegada”, ou qualquer outro elemento que possa caracterizar promoção pessoal, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil.

A lei teve origem no Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho. Embora o projeto tenha sido vetado pelo prefeito, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, que promulgou a norma.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, que questionou a legalidade da mudança do nome do tradicional campo esportivo.

A aprovação da proposta chegou a ser comemorada pelo vereador Raimundo Leonel com um vídeo publicado nas redes sociais, no qual aparece comendo pipoca durante uma feira literária. Meses depois, a lei que motivou a comemoração teve seus efeitos suspensos por decisão liminar da Justiça.

O caso ganhou repercussão após uma denúncia publicada pelo Blog do Leonardo Alves, em 23 de outubro de 2025. Na ocasião, o jornalista Leonardo Alves visitou o local e divulgou reportagem criticando a mudança do nome do tradicional campo esportivo, além de destacar a pintura e a identidade visual com a expressão “Campo da Pegada”, amplamente associada ao slogan político do atual prefeito.

Após a repercussão da reportagem, o médico Pedro Neres apresentou representação ao Ministério Público, sustentando que a Lei Municipal nº 2.050/2025, originada do Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, configurava afronta ao princípio da impessoalidade por utilizar uma expressão vinculada à imagem política do chefe do Executivo.

Durante a última sessão da Câmara Municipal, o vereador Domingos Reis fez duras críticas ao procedimento administrativo de desapropriação de áreas localizadas no KM 17.

Em sua manifestação, o parlamentar questionou a condução do processo pela Prefeitura de Codó e a regularidade dos atos administrativos.

“Quer mandar em tudo. É dono do mundo? Acima da lei?”, afirmou o vereador em tom de crítica ao prefeito Chiquinho Oliveira durante o pronunciamento na tribuna.

Segundo Domingos Reis, há indícios de irregularidades na forma como foi realizado o procedimento administrativo, apontando possível descumprimento de etapas previstas na legislação administrativa, especialmente aquelas relacionadas à regularização fundiária (REURB).

O vereador também criticou a forma como o procedimento foi conduzido, destacando que o Município mantém contratos elevados com assessorias jurídicas.