O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, pediu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada no dia 4 de fevereiro, a indisponibilidade de bens de seis servidores municipais para garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados por um esquema de servidores fantasmas na Prefeitura.

A manifestação, assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, cita outros seis integrantes do esquema, incluindo o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho (mais conhecido como Joãozinho Pavão), o ex-gestor Zezildo Almeida Júnior, que administrou a cidade no período entre os anos de 2021 e 2023, e a secretária municipal de Educação, Rosinelba Ferreira.

A lista de requeridos inclui, ainda, Everlany Silva Corrêa, Safira Roland Dias, Wariston José Lobato Dias, João Paulo Furtado Lopes, Yane Dias Lobato, Wedy Soares Pinheiro, Adenrouse Ferreira Dias, Fábio Moreira de Freitas e Madair Roland Dias. Destes, cinco são servidores efetivos, três são servidoras comissionadas e a irmã de uma servidora efetiva.

O esquema causou danos ao erário municipal no valor de 522.793,68.

ESQUEMA

Uma das principais integrantes do esquema é Everlany Corrêa que, apesar de ter cargo efetivo de professora, mora em São Luís e atua como influenciadora digital. Safira Roland reside e trabalha como farmacêutica em Porto Alegre (RS). Além disso, a irmã dela, Madair Roland, a substitui em sala de aula, há pelo menos dois anos.

Também chama atenção o caso do enfermeiro Wariston José Dias, com cargo efetivo, mas que mora e trabalha em São Paulo (SP). Outro caso é o de João Paulo Lopes, servidor que é lotado em uma secretaria municipal e reside em Aparecida de Goiânia (GO).

Já Wedy Pinheiro, com cargo de vigia em uma creche, viaja com frequência e deixa um terceiro, exercendo as funções dele e simulando presença ao trabalho. Servidora comissionada, Yane Lobato atua como esteticista em São Luís. Fábio Freitas atua como taxista ao invés de desempenhar atividades na escola em que é lotado.

Questionada pelo MPMA, a secretária municipal de Educação, Rosinelba Pereira Ferreira, prestou informações falsas. “Além disso, ela possui nítido interesse no esquema porque a filha dela, Adenrouse Dias, também é investigada como ‘servidora fantasma’ com dispensa de frequência autorizada pela gestão”, relatou a promotora de justiça.

GESTORES

“Mesmo diante da evidência de servidores residindo em outros estados e atuando em atividades privadas incompatíveis (como a de influenciadora digital na capital maranhense), Zezildo Almeida Júnior e João Jorge Jinkings Pavão Filho mantiveram o pagamento integral de seus vencimentos por anos. Não havia qualquer controle de frequência ou fiscalização sobre estes ‘servidores fantasmas’, permitindo que o erário fosse dilapidado”, apontou a representante do MPMA.

No caso de Zezildo Jr, a participação no esquema é evidenciada pela assinatura de documentos oficiais que mantinham o vínculo de servidores que não compareciam aos seus postos de trabalho.

Quanto a João Jorge, o caso é mais grave. Provas como prints de conversas de WhatsApp demonstram que ele negociou diretamente com a servidora Everlany Corrêa, permitindo que ela morasse em São Luís e permanecesse em suposto regime de “home office”, o que não existe na legislação municipal, em troca de apoio político e divulgação eleitoral. “Isto configura o uso da máquina pública para satisfação de interesses pessoais e eleitoreiros, facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros com nítido desvio de finalidade”.

PEDIDOS

Quanto a Everlany Corrêa, Safira Roland, Wariston Dias, João Paulo Lopes, Wedy Pinheiro, Yane Lobato, Adenrouse Dias, Fábio Freitas e Madair Dias, o MPMA requer a condenação à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e das respectivas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo até 14 anos.

Em relação ao ex-prefeito Zezildo Almeida Júnior, ao prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho e à secretária municipal Rosinelba Ferreira, o pedido é a condenação à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano causado ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais por até 12 anos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ainda com o objetivo de combater o esquema de servidores fantasmas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, o MPMA ajuizou uma Ação Civil Pública, em 3 de fevereiro, para obrigar o Município de Santa Helena e o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho a implantarem o controle eletrônico biométrico, no prazo de 30 dias, para todos os servidores (efetivos, contratados, cedidos e comissionados).

“O Ministério Público recebeu diversas denúncias acerca da existência de servidores que não comparecem ao local de trabalho, mas recebem regularmente seus vencimentos, o que demonstra que não há efetivo controle de frequência e dificulta saber se o servidor público está cumprindo com seu dever de assiduidade”, declarou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.

Outra Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa envolve o servidor Yann Markus Lobato Souza. Contratado em 2022 como nutricionista, recebe vencimentos dos cofres públicos de Santa Helena, mas reside em outro Estado e há muito tempo não comparece ao município, conforme denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA.

Contra o servidor, a ação requereu a aplicação de sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que ocuparem ao tempo do julgamento; suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo não superior a 14 anos.

Redação: CCOM-MPMA

Circulam nas redes sociais, imagens e vídeos que mostram carros de som, trios elétricos e materiais adesivados contendo o nome do deputado estadual Francisco Nagib, acompanhado da expressão “1000% Nagib”. O parlamentar é apontado como pré-candidato e pretende concorrer à reeleição neste ano, caso consiga reverter condenação no Tribunal de Contas da União (TCU).

As publicações geram questionamentos uma vez que a exposição massiva do nome do deputado, associada a slogans de forte apelo promocional, pode configurar promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pela legislação eleitoral fora do período permitido.

O deputado foi denunciado à Promotoria de Justiça, justamente pelo uso recorrente da marca “1000% Nagib” em ações de divulgação consideradas irregulares com possível uso da estrutura municipal. Apesar disso, novos registros mostram que o material continua sendo utilizado, inclusive com adesivos em trios elétricos durante o período de Carnaval, ampliando ainda mais a visibilidade do nome do parlamentar condenado pelo TCU.

Diante da continuidade da divulgação dos materiais com forte apelo promocional, o caso pode ser levado ao Ministério Público Eleitoral.

A Câmara Municipal de Codó firmou contrato para a reforma e recuperação de cadeiras executivas e longarinas. O gasto ultrapassa R$ 33 mil, conforme informações constantes no Extrato de Contrato nº 09/2026.

A contratação foi realizada por meio da Dispensa de Licitação nº 09/2026, tendo como contratada a empresa Erlan Afonso Pinho Bezerra, inscrita no CNPJ nº 12.585.160/0001-29, com sede na Avenida Rodrigo Otávio n° 908 em Caxias.

De acordo com o extrato contratual, o valor global do contrato é de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). O documento foi assinado no dia 10 de fevereiro de 2026.

O contrato consta como assinado e formalizado em 11 de fevereiro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Codó na edição desta sexta-feira, dia 13 de fevereiro de 2026.

BRASÍLIA – O Maranhão, e de forma especial a cidade de Caxias, ganha a partir de agora um reforço de peso na Câmara dos Deputados. Paulo Marinho Júnior, o Paulinho, assumiu nesta semana o mandato de Deputado Federal, trazendo a experiência de quem já ocupou o cargo, aliada à seriedade e ao perfil técnico que marcam sua trajetória.

Contudo, este retorno ao Congresso Nacional não é apenas administrativo; é político e vigilante. De volta ao mandato, Paulinho deve reforçar as cobranças por justiça e o combate implacável às fraudes eleitorais. O parlamentar chega a Brasília com o compromisso de denunciar os crimes que mancharam o pleito de 2024 em Caxias, como o uso criminoso de Deep Fakes, Fake News, compra de votos e outras irregularidades que agora estão sob a mira da Justiça.

Chegada a Brasília e Força Política

A recepção de Paulinho na capital federal, na noite desta segunda-feira (09), refletiu seu prestígio. Acompanhado de sua esposa, Maíra, ele foi recebido pelos deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Detinha. Além da celebração pelo seu aniversário de 41 anos, o encontro selou a união total do seu partido em torno de sua liderança.

Essa união partidária, somada ao retorno à Câmara, aumenta consideravelmente o “cacife” eleitoral de Paulo Marinho Jr. O cenário em Caxias ferve com a expectativa de uma nova eleição, especialmente diante do parecer favorável para a cassação do atual prefeito, Gentil Neto. Com Paulinho fortalecido em Brasília, a oposição ganha fôlego e estrutura para as batalhas jurídicas e eleitorais que se aproximam.

Compromisso com o Povo

Em entrevista, o parlamentar destacou que seu mandato será pautado pelo serviço direto aos caxienses, mas sem esquecer a ética democrática.

“Eu sou um empregado dos maranhenses e, de forma especial, dos meus irmãos caxienses. Todas as vezes que sou chamado para trabalhar, estou pronto. Mas trabalhar pelo povo também significa lutar por eleições limpas. O que vimos em 2024 não pode ficar impune. Meu trabalho aqui será forte, intenso e vigilante”, declarou o parlamentar.

Com a posse de Paulo Marinho Júnior, Caxias recupera um protagonismo estratégico, garantindo que as demandas do município e o clamor por justiça eleitoral tenham um defensor direto e experiente no coração do Congresso Nacional.

A iminente divulgação da lista de servidores contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Codó, que deverá ser publicada no Portal da Transparência por determinação do Ministério Público, tem gerado preocupação no vereador líder do governo na Câmara, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, bem como entre outros integrantes da base governista na Câmara Municipal.

De acordo com informações encaminhadas ao Blog do Leonardo Alves, o vereador demonstra apreensão quanto à publicidade dos dados, especialmente diante de suspeitas já levantadas em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, que apura possível prática de nepotismo na administração municipal do prefeito Chiquinho Oliveira.

Comenta-se que o receio do parlamentar estaria relacionado à eventual identificação de vínculos familiares entre agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados ou contratados pela Prefeitura, o que, se confirmado, poderá suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Outro ponto observado é a postura de silêncio adotada pelo parlamentar diante de investigações anteriores envolvendo a gestão municipal, não havendo manifestações públicas por parte do vereador acerca das apurações conduzidas pelo Ministério Público.

A expectativa é de que, com a divulgação oficial no Portal da Transparência, eventuais dúvidas sejam esclarecidas e, se necessário, aprofundadas pela imprensa e pelos órgãos de controle competentes.