A Prefeitura de Codó firmou o Contrato nº 275/2026, no valor de R$ 251.664,00, para a aquisição de peixes que serão distribuídos gratuitamente por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar.

A contratação foi realizada por meio do Pregão nº 052/2025, tendo como vencedora a empresa F de Oliveira Soares LTDA-ME, sediada na Rua Leandro Frazão, nº 1515, Bairro São José (Trizidela) em Codó.

De acordo com o extrato do contrato, os recursos serão custeados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), na dotação destinada à aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita. O contrato tem vigência de 12 meses e foi firmado com base na Lei Federal nº 14.133/2021.

Esta não é a primeira contratação da empresa para o fornecimento de peixes ao município. Conforme publicações anteriores no Diário Oficial e do Blog do Leonardo Alves, a F de Oliveira Soares LTDA-ME já havia sido contratada pela Prefeitura de Codó em 02 de abril de 2025, em um contrato no valor de R$ 699.500,00.

Posteriormente, em 12 de dezembro de 2025, a mesma empresa voltou a ser contratada para o fornecimento de peixes destinados à distribuição, desta vez em um contrato de R$ 1.098.400,00.

Com o novo contrato de R$ 251.664,00, a empresa soma R$ 2.049.564,00 em contratos para fornecimento de peixes ao município, considerando os valores informados.

Apesar da nova contratação, a Prefeitura de Codó ainda não divulgou quando os peixes serão entregues e quais serão os locais de distribuição.

Um vídeo divulgado nas redes sociais da Rádio Guarapary mostra o apresentador e radialista Veridiano Sousa, do programa Bom Dia Codó, fazendo duras críticas à situação do município.

Durante o comentário, Veridiano afirmou que a população enfrenta dificuldades com a falta de oportunidades de emprego, destacando que muitos jovens concluem o ensino médio e saem em busca de uma vaga no mercado de trabalho sem conseguir colocação.

O comunicador também mencionou o fechamento de empresas, o aumento das demissões e avaliou que a economia local passa por dificuldades. Em outro trecho, declarou que, em sua avaliação, “o dinheiro de Codó só roda em licitação”, relacionando a movimentação de recursos públicos à realidade enfrentada pela população.

As declarações foram feitas durante o programa Bom Dia Codó e o vídeo foi posteriormente divulgado nas redes sociais da Rádio Guarapary.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizou nesta quarta-feira (9/7) uma reunião de alinhamento para a formalização de um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA). A iniciativa pretende fortalecer a atuação conjunta entre as instituições na promoção da conciliação e da pacificação social.

O encontro foi conduzido pelo presidente do Nupemec, desembargador Nilo Ribeiro, e pelo coordenador do Núcleo, juiz Rodrigo Nina. Participaram também a secretária de Estado da Segurança Pública, coronela Augusta Andrade; o delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros; o subsecretário de Segurança Pública, delegado Ederson Martins; e o juiz Jacqueson Ferreira Alves dos Santos.

Durante a reunião, foram discutidos os termos da cooperação e os benefícios que a iniciativa poderá proporcionar à população maranhense. A proposta prevê a integração das delegacias de Polícia Civil à política de tratamento adequado de conflitos, possibilitando que acordos construídos por meio do diálogo possam ser formalizados e homologados judicialmente.

Para o desembargador Nilo Ribeiro, a participação das delegacias nesse processo fortalece a solução consensual dos conflitos e contribui para a prevenção da judicialização de demandas.

A inserção das delegacias nesse processo conciliatório fortalece a resolução dos conflitos por meio do diálogo ainda na esfera administrativa. Além disso, confere maior visibilidade ao trabalho desenvolvido por delegados e servidores, contribui para a desjudicialização e assegura maior segurança jurídica aos acordos celebrados, que poderão ser homologados judicialmente”, destacou.

O magistrado ressaltou ainda que a iniciativa amplia a interação entre o Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública, fortalecendo ações voltadas à valorização da conciliação e à disseminação da cultura do diálogo como instrumento de pacificação social.

O coordenador do Nupemec, juiz Rodrigo Nina, explicou que o projeto é voltado especialmente para situações que chegam às delegacias, mas que não apresentam natureza criminal, embora frequentemente sejam solucionadas por meio de entendimentos entre as partes.

“Muitas dessas demandas já resultam em acordos extrajudiciais. A proposta é aproximar as instituições para que esses entendimentos possam ser formalizados e homologados pelo Poder Judiciário, garantindo maior segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou.

A expectativa é que a cooperação técnica contribua para tornar mais eficiente o tratamento de conflitos, promovendo soluções consensuais e fortalecendo o acesso à justiça em todo o Maranhão.

O Blog do Leonardo Alves teve acesso à decisão proferida pelo desembargador José Eulálio Figueiredo em Agravo de Instrumento que tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão e discute a reativação do perfil @blogdomarcosilva, do jornalista Marco Silva.

Na decisão, disponibilizada no sistema do Judiciário nesta quinta-feira (09), o relator José Eulálio Figueiredo de Almeida, analisou o pedido apresentado pelo deputado estadual Francisco Nagib Buzar de Oliveira (Francisco Nagib) para ingressar no processo na condição de terceiro interessado.

Segundo a petição, a defesa de Nagib sustenta que o parlamentar possui interesse jurídico direto na causa por afirmar ter sido vítima de publicações divulgadas por meio do perfil cuja reativação é discutida na Justiça. O pedido também foi acompanhado de documentos e da informação sobre fatos supervenientes relacionados ao Inquérito Policial nº 0801962-59.2026.8.10.0034.

Ao apreciar o requerimento, o desembargador não decidiu, neste momento, sobre a admissão de Francisco Nagib no processo. O magistrado determinou a intimação de Marco Silva e do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre o pedido de intervenção de terceiro, bem como sobre os documentos e os fatos supervenientes apresentados.

Somente após o término desse prazo é que o relator decidirá se Francisco Nagib será admitido na ação e voltará a analisar o pedido de tutela recursal que busca a reativação do perfil @blogdomarcosilva no Instagram.

Fruto de uma conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nas contas das prefeituras no próximo dia 10 de julho. Garantido pela Emenda Constitucional 84/2014, o montante total será de R$ 9.946.934.783,39 e não sofre retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Operacionalmente, o cálculo do adicional de julho segue a mesma sistemática do 1% de dezembro, garantido pela EC 55/2007, aplicando-se o percentual sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulada entre julho do ano passado e junho deste ano.

Para os Municípios, o repasse extra é fundamental, especialmente porque o FPM historicamente apresenta uma queda em julho devido à sazonalidade da arrecadação e aos níveis de atividade econômica.

Conteúdo Exclusivo

A CNM disponibiliza no Conteúdo Exclusivo um acompanhamento das transferências constitucionais, onde é possível monitorar os repasses dos repasses aos cofres municipais. Na plataforma, o interessado pode conferir o valor extra do mês de julho de 2026 que será creditado aos Municípios com informações por coeficientes e por Estado. Nessas tabelas são apresentados os valores brutos do repasse e o seu respectivo desconto, de 1% do Pasep. Confira quanto seu Município vai receber de repasse adicional de 1% do FPM.

Da Agência CNM de Notícias