O Ministério Público Federal (MPF) quer saber sobre casos de assédio judicial contra jornalistas em Rondônia. O órgão enviou ofícios para o Sindicato dos Jornalistas de Rondônia (Sinjor), o Tribunal de Justiça (TJ/RO) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) com o objetivo de solicitar dados sobre situações de pressão, intimidações, ameaças à liberdade de imprensa e ações judiciais, além de saber se o estado está preparado para lidar com o tema. O MPF pretende ainda realizar um encontro com representantes da imprensa local para debater a questão.

Ao Sinjor, o MPF solicitou informações sobre casos de assédio judicial, relatos de pressões e ameaças sofridas por profissionais da imprensa no estado. Também foi orientado ao sindicato dar ampla publicidade entre seus associados de que o MPF está recebendo comunicações sobre situações de intimidação contra jornalistas, como pressões judiciais coordenadas, ameaças ou múltiplos processos. O Sinjor tem 15 dias úteis para responder ao MPF.

Foram solicitadas informações ao TJ/RO sobre dados estatísticos e levantamentos sobre ações de indenização por danos morais, queixas-crime ou pedidos de direito de resposta repetitivos contra profissionais da imprensa e comunicadores no estado, especialmente em casos onde há padrões de uso abusivo da Justiça. Caso não haja registros, o MPF pede que o tribunal esclareça se há mecanismos para identificar padrões de litigância abusiva.

O MPF comunicou ao MPRO que está à disposição para articulação e partilha de informações sobre inquéritos ou procedimentos que envolvam a liberdade de expressão, a segurança de jornalistas e o direito à informação em Rondônia.

“A liberdade de imprensa e de expressão e o direito à informação fazem parte dos direitos básicos na Constituição Federal. Precisamos mapear os problemas e saber se o poder público está preparado para lidar com ameaças a esses direitos”, afirmou o procurador da República Raphael Bevilaqua.

A investigação em Rondônia foi motivada por uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, que analisa o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público. Na nota técnica, a PFDC propõe diretrizes institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento dessas práticas, para garantir a efetiva proteção das liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação na ordem democrática.

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério Público Federal em Rondônia

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, recebeu, nesta terça-feira (16/6), em seu gabinete, uma comissão de candidatos aprovados no concurso da magistratura, regido pelo edital de janeiro de 2022. O encontro contou também com a presença do desembargador Flávio Costa , da diretora-geral do TJMA, a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, e teve como pauta a ampliação do quadro de magistrados do Judiciário maranhense.

Durante a reunião, o presidente reafirmou o compromisso da gestão com o fortalecimento da prestação jurisdicional e informou que pretende convocar o maior número possível de candidatos aprovados até o final deste ano.

Temos trabalhado com responsabilidade e compromisso para fortalecer o Poder Judiciário do Maranhão e ampliar a capacidade de atendimento à população. Nossa intenção é convocar o máximo possível de candidatos aprovados até o final do ano, observando as necessidades do Tribunal e a viabilidade administrativa”, afirmou o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe.

Para a candidata aprovada Juliana Freitas, que deverá ser a primeira candidata desta nova convocação, o encontro reforçou a sensibilidade da atual gestão em relação às necessidades do Judiciário.

Hoje percebemos a empatia com que o presidente recebe os futuros novos juízes e juízas do Maranhão e seu olhar humanizado para a necessidade de ampliação do Tribunal, sempre buscando uma melhor prestação jurisdicional para o povo maranhense. A confirmação da nova convocação pelo presidente é recebida por mim e por meus colegas com uma inegável emoção, por representar o início da concretização de um sonho. Estamos prontos para contribuir com a expansão e o fortalecimento do Judiciário maranhense”, destacou.

A Prefeitura de Codó homologou o Pregão Eletrônico nº 020/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação e demais secretarias municipais. O Termo de Adjudicação e Homologação foi publicado no Diário Oficial do Município na edição desta quarta-feira (17).

De acordo com o Termo de Adjudicação e Homologação publicado no Diário Oficial do Município, duas empresas ficaram com a maior parte dos itens licitados. A empresa JM Saads Neto Ltda. foi declarada vencedora de 72 itens, totalizando R$ 6.500.548,52. Já a empresa Central Serviços e Comércio Ltda. venceu seis itens, somando R$ 100.007,15.

Entre os equipamentos previstos na ata estão computadores, notebooks, tablets, monitores, scanners, servidores de rede, projetores multimídia, nobreaks, roteadores, cabos, dispositivos de armazenamento e acessórios diversos para informática.

A licitação também prevê a aquisição de drones e acessórios, incluindo baterias e bolsas de transporte, além de centenas de computadores, notebooks, monitores e tablets destinados às unidades administrativas do município.

Um dos aspectos que chama atenção no processo é a previsão de aquisição de computadores descritos com processadores Intel Core i3, i5 e i7 de 6ª geração. As especificações serão objeto de acompanhamento quanto à adequação dos equipamentos às necessidades da administração pública e à compatibilidade com os padrões tecnológicos atualmente disponíveis no mercado.

O certame tem como finalidade formar registro de preços, mecanismo que permite futuras contratações conforme a necessidade da administração municipal durante a vigência da ata.

Novas movimentações registradas no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) mostram o andamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 046.146-750/2025, que tramita na Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, em São Luís, e tem como investigado o ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib.

De acordo com informações consultadas pelo Blog Leonardo Alves, o procedimento possui como assunto cadastrado no sistema ministerial a classificação “Má Gestão Praticada por Prefeitos e Vereadores”, vinculada à área “Crimes contra as Finanças Públicas – Direito Penal“.

Entre os registros constantes nos autos, consta que, em 26 de março de 2026, foi certificada a entrega de cópia integral do procedimento à defesa do investigado. A medida garantiu acesso ao conteúdo da investigação e possibilitou a apresentação de manifestação sobre os fatos apurados.

Outra movimentação registrada no sistema informa que, em 06 de junho de 2026, após análise da manifestação apresentada pela defesa, foi determinado o encaminhamento interno do procedimento para apoio administrativo. Na mesma ocasião, foi realizada a juntada formal do Decreto Municipal nº 4.102/2017 aos autos da investigação.

Já em certidão lançada no sistema em 16 de junho de 2026, foi registrado que, na data de 19 de maio de 2026, foi recebido no endereço eletrônico da Assessoria de Investigação o e-mail encaminhado pelo advogado Fabrício Teixeira em resposta à Requisição Ministerial nº 9/2026, expedida durante o curso das apurações.

As movimentações demonstram que o procedimento segue em tramitação na Procuradoria-Geral de Justiça, com recebimento de documentos, análise de informações e realização de diligências relacionadas aos fatos investigados.

Até o momento, não há registro público de arquivamento do procedimento nem de eventual oferecimento de denúncia, permanecendo a investigação em andamento no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Todas as informações citadas nesta matéria foram obtidas por meio de consulta pública ao sistema de acompanhamento processual do Ministério Público do Estado do Maranhão. Os dados processuais estão disponíveis para acesso por qualquer cidadão por meio das ferramentas de consulta disponibilizadas pelo próprio órgão.

Os comunicadores Renna de Sousa (Vigia Topado), Ramyria Santiago e Leonardo Alves irão encaminhar representação à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, solicitando acompanhamento institucional de fatos que consideram merecedores de análise sob a ótica da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

A iniciativa ocorre após consulta realizada pelo jornalista Leonardo Alves, que buscou informações e documentos oficiais sobre a atuação do Ministério Público Federal em situações envolvendo possíveis práticas de intimidação contra jornalistas e comunicadores.

Entre os documentos analisados está a Nota Técnica nº 14/2026 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que trata do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores e estabelece parâmetros para identificação de situações que possam produzir efeito intimidatório, silenciador ou inibidor sobre o exercício da atividade jornalística.

A representação também será encaminhada à Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da OAB Maranhão e tem como fundamento acontecimentos recentes envolvendo o jornalista Marco Silva, além de uma publicação feita pelo deputado estadual Francisco Nagib em rede social, na qual mencionou nominalmente os comunicadores Vigia Topado, Ramyria Santiago e Leonardo Alves.

A preocupação surgiu porque não possuem qualquer relação com o caso mencionado pelo parlamentar, mas tiveram seus nomes associados a uma publicação divulgada em meio à repercussão dos acontecimentos envolvendo o jornalista Marco Silva. Diante disso, decidiram buscar o acompanhamento de instituições responsáveis pela proteção das garantias constitucionais da liberdade de expressão e da atividade jornalística.

Leonardo Alves afirma que a decisão de recorrer ao Ministério Público Federal foi tomada após a identificação de documentos oficiais que reconhecem a necessidade de acompanhamento institucional em situações que possam gerar constrangimento, intimidação ou restrição indireta ao livre exercício da comunicação social.