Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão dá posse a novo juiz da 1ª Vara Especial da Mulher

O juiz Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior foi empossado na 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nesta quinta-feira (2), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo.

O magistrado foi removido, pelo critério de merecimento, da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final, conforme decisão proferida na Sessão Plenária Administrativa Ordinária por videoconferência, desta quarta-feira (1º).

O termo de compromisso e posse foi lido pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, Mário Lobão.

Promotor de Justiça abre procedimento para acompanhar reforma do Estádio Municipal René Bayma em Codó

O promotor de Justiça Weskley Pereira de Morais,  titular da 2ª Promotoria de Codó, especializada na defesa do meio ambiente e em urbanismo, instaurou hoje (03) procedimento administrativo para acompanhar a reforma do Estádio Municipal René Bayma.

A Secretaria da Promotoria deve realizar o acompanhamento no prazo inicial de 01 (um) ano.

O Blog do Leonardo Alves procurou o secretário Municipal de Esporte, Expedito Marcos Cavalcante (Expedito Carneiro), e sua assessoria, mas até o fechamento desta matéria não tivemos resposta. O espaço permanece aberto caso queiram se  manifestar sobre o assunto.

PEDREIRAS – Ministério Público requer reparação do Município por discriminação contra a mulher

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de dezembro, com Ação Civil Pública requerendo à Justiça a condenação do Município de Pedreiras à reparação e também ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais coletivos, ou ainda, danos sociais, em razão de ações e declarações públicas de agentes políticos contra as mulheres. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da Comarca de Pedreiras.

AGRESSÕES

De acordo com os autos, a 3ª Promotoria de Justiça de Pedreiras abriu investigação após receber informações de que a vereadora Katyane Leite (PTB) foi impedida de se manifestar no exercício de sua atividade parlamentar, quando seu microfone foi retirado pelo vereador Emanuel Nascimento (PL), enquanto se pronunciava durante uma sessão da Câmara Municipal.

Conforme as palavras da vereadora, registradas em vídeo e em ata, ela foi agredida “de modo sorrateiro e machista”, violando “todas as prerrogativas funcionais garantidas a uma parlamentar”.

Katyane Leite ressaltou, ainda, que foi “usurpada do direito mais sagrado dentro de um parlamento, que é a liberdade de se expressar e de defender seus ideais”.

No inquérito policial, o vereador Emanuel foi indiciado por ato de violência política.
“Resta claro que foi a vereadora impedida de falar, quando, deliberadamente, levantou-se o referido vereador e retirou o microfone usado pela parlamentar, impedindo que se manifestasse, fundado claramente com o intuito de constranger detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo”, ressaltou o promotor de justiça, autor da ACP.

Na Ação, Lindemberg Malagueta Vieira afirmou que a Constituição Federal assegura a igualdade de direitos não tolerando qualquer tipo de discriminação. “O Estado brasileiro e, por consequência, os seus agentes, têm vinculação irrenunciável, nos seus atos, conforme expressa previsão constitucional, com os fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, Constituição Federal), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de forma compromissada com a erradicação da marginalização e redução das desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

O representante do MPMA lembrou, ainda, que os agentes políticos têm compromisso solene e formal de defender e cumprir a Constituição, de observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro. “Por tais motivos jurídicos justamente quando levado a efeito por agentes políticos, que têm o dever indeclinável de cumprimento do ordenamento jurídico, iniciando-se pela Constituição Federal, constitui a manifestação de opiniões, discursos e ações de discriminação de gênero e preconceito contra mulheres (em razão precisamente dessa condição do gênero) verdadeira mácula à dignidade humana”, declarou.

Lindemberg Malagueta Vieira destacou igualmente na ação outras palavras da parlamentar: “Além das barreiras históricas para se eleger, quando as mulheres chegam ao poder elas ainda enfrentam muitas dificuldades para manter os cargos conquistados – simplesmente por serem mulheres”.

PEDIDOS

O MPMA requereu a concessão da tutela inibitória de urgência para impedir o ilícito, ordenando que o Município de Pedreiras, por meio da prefeita e da presidente da Câmara de Vereadores, em respeito aos princípios constitucionais, se abstenha de veicular ou permitir que se veicule nos canais oficiais de comunicação e sessões, reuniões e atos públicos, estereótipos, manifestações ou pronunciamentos que reforcem a discriminação e preconceito de gênero, que atingem todas as mulheres, sob pena de multa, pessoal e intransferível, à senhora prefeita e à presidente da Câmara de Vereadores. Em cada caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil para cada uma das transgressoras.

Ainda, requer o Ministério Público a condenação do Município de Pedreiras ao pagamento de danos morais (extrapatrimoniais) coletivos e ou sociais, em valor não inferior a R$ 512.500,00, a ser recolhido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras,

Também pediu a condenação do Município para destinar valor não inferior R$ 2.050.000,00 a ser distribuído proporcionalmente aos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar medidas operacionais e administrativas cabíveis para imediata realização de campanhas publicitárias, com duração mínima de 2 anos, com o objetivo de combater a discriminação, violência e desigualdade contra a mulher, entre outros fatores.
Foi requerido o bloqueio do orçamento do Município de Pedreiras no valor não inferior R$ 2.050.000,00, para a implementação das medidas.

Redação: CCOM-MPMA

Ministério Público emite parecer com manifestação favorável à improcedência de processo contra blogueiro LEONARDO ALVES 

Sede das Promotorias de Justiça de Codó

O Ministério Público por meio do promotor de Justiça da 2ª Comarca de Codó, Weskley Pereira de Morais, emitiu nesta quarta-feira (1°), parecer com manifestação favorável à IMPROCEDÊNCIA de queixa-crime do vereador Leonel Filho contra o blogueiro Leonardo Alves.

No dia 20 de abril, a pedido do vereador Leonel Filho, o advogado Leonardo Buzar impetrou com uma queixa-crime contra Leonardo Alves solicitando condenação além de pagamento de multa após matéria publicada por este veículo sobre uma possível demissão de funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) relembre aqui

Veja trechos do parecer do promotor de Justiça Weskley Pereira de Morais:

Narra a Queixa-Crime (ID 4436014) que no dia 10 de abril de 2021 chegou ao conhecimento do querelante, por meio do Blog do Leonardo Alves, matéria imputando-lhe, injustamente, fato difamatório. Consta, ainda, que a referida matéria ofendeu a dignidade e o decoro do querelante.

Na notícia consta que o Querelado recebeu uma lista com nomes de funcionários da UPA que seriam demitidos a qualquer momento. Informa que esses funcionários teriam sido indicados por vereadores da oposição.

Na ocasião, destacou a matéria que Raimundo Leonel exercia interferência política na Unidade de Pronto Atendimento através de sua esposa, a qual exerce o cargo de diretora na referida unidade hospitalar. Vejamos: “Atualmente a UPA de Codó sofre com a interferência política do vereador Leonel Filho, através de sua esposa nomeada como diretora”.

Contudo, é preciso esclarecer que para configurar o crime de difamação exige a atribuição de fato ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui, de forma a ofender a honra objetiva, enquanto o crime de Injúria, por seu turno, exige a atribuição de qualidade negativa a honra subjetiva.

Nota-se, pois, que embora o Querelado tenha induzido os leitores sobre a influência do Querelado na gestão da Unidade e sobres as demissões que ocorreriam, ele, não indica fato especifico ao Querelante capaz de atingir sua a honra objetiva. Logo, evidente que os fatos narrados na queixa crime atribuídos ao Querelado não configura delito de difamação.

Da mesma forma, ao dizer que o Querelante realizar interferência política na Unidade de Pronto Atendimento através de sua esposa, que exerce o cargo de diretora na referida unidade hospitalar, o Querelado não atribui, expressamente, qualidade negativa ao Querelante.

Observa-se, que, a ofensa a honra subjetiva, na forma deduzida em juízo, é extraída da afirmação falsa feita pelo Escritor – Querelado, o qual, frisa-se, não o faz expressamente. Logo, também, não vislumbro conduta apta a configurar o crime de injúria.

Neste contexto, cabe ressaltar que o direto penal é seletivo, só alcança as condutas rechaçadas pela sociedade que causem, realmente, lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, sob pena banalização do direito penal.

Destarte, no caso dos autos verifico, sim, um comportamento ilícito, porém tal conduta não se encontra revestida de tipicidade penal. Logo, eventual reparação acerca dos fatos deve ser exercida no âmbito cível.

Desta feita, o Parquet manifesta pela improcedência da Queixa-Crime.

É o Parecer.

Prefeitura de Codó divulga programação especial do Natal Iluminado 2021

A magia Natalina está em todo município. A prefeitura de Codó preparou uma programação especial na Praça de São Sebastião para receber os codoenses que prestigiam uma das datas mais aguardadas do ano. O Natal Iluminado de Codó já tem data marcada, a abertura será no próximo sábado (04), e segue até o dia 22 de Dezembro de 2021.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:

• 04/12 CORAL DE SÃO JOÃO (A partir das 19h)
• 11/12 DHEAN BRITTO
• 18/12 CECÍLIA LEITE
• 22/12 FERNANDO DE CARVALHO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – PREFEITURA DE CODÓ