Denúncia apresentada pelo ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leonardo Alves, relata um caso envolvendo a exposição de dados de estudantes durante sessão da Câmara Municipal de Codó.

O caso foi inicialmente noticiado no blog do próprio denunciante, que levou ao conhecimento público a divulgação de nomes completos de estudantes durante sessão legislativa realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. A fala ocorreu durante transmissão aberta ao público, sem qualquer cuidado com a preservação da identidade dos adolescentes mencionados.

De acordo com a denúncia, o vereador Raimundo Leonel identificou nominalmente estudantes ao tratar de ausência de matrícula na rede estadual de ensino, o que, segundo Leonardo Alves, configura exposição indevida de dados pessoais de menores.

Na representação encaminhada aos órgãos competentes, foi solicitado, entre outras medidas, a adoção de providências de proteção aos adolescentes envolvidos, bem como a apuração de eventuais responsabilidades pela conduta.

A denúncia também foi encaminhada ao Ministério Público. No entanto, até o momento, Leonardo não recebeu retorno ou qualquer informação sobre a tramitação do caso no órgão. Já em relação ao Conselho Tutelar, após cobrar um posicionamento da conselheira Itamara Muniz, Leonardo Alves informou que recebeu ofício do Conselho Tutelar. No documento, o órgão esclarece que as denúncias são formalmente recebidas e posteriormente distribuídas entre os conselheiros para as providências cabíveis.

Ainda segundo o ofício, o Conselho Tutelar afirmou que tomou conhecimento formal do caso em reunião subsequente, realizada no dia 20 de março, e informou que, até aquele momento, não havia sido realizada visita para verificação da denúncia.

Diante das informações apresentadas, Leonardo Alves aponta possível omissão na apuração do caso por parte do Conselho Tutelar, especialmente em razão da ausência de providências imediatas após o recebimento da denúncia.

No entanto, um fato chamou a atenção do blogueiro e denunciante. A sessão legislativa mencionada não está mais disponível no canal oficial da Câmara de Codó no YouTube.

Leonardo Alves afirma que entrou em contato com o conselheiro tutelar responsável pelo caso sendo informado de que o vídeo possivelmente não estaria mais acessível no youtube. Ao acessar o canal, Leonardo constatou que a gravação da sessão do dia 10 de fevereiro não foi localizada.

Mesmo com a retirada do vídeo do canal oficial, a eventual responsabilização pela exposição de dados de estudantes não é automaticamente afastada. Isso porque, caso seja constatada irregularidade, a conduta pode ser apurada com base no momento em que ocorreu a divulgação, independentemente da posterior remoção do conteúdo.

A retirada do material pode ser considerada como uma medida posterior, mas não impede a análise de possíveis violações nem a adoção de providências pelos órgãos competentes.

O prefeito de Codó, Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira), sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao ter negado o pedido de suspensão imediata da lei que institui a obrigatoriedade e a distribuição gratuita de uniformes escolares na rede pública municipal.

A informação veio à tona nesta quarta-feira (29) após o Blog do Leonardo Alves acessar o processo por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e identificar a decisão da relatora desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves.

A decisão foi proferida pela desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0835425-31.2025.8.10.0000, ajuizada pelo próprio prefeito contra a Lei Municipal nº 2.034/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores de Codó.

Na ação, o gestor alegava que a norma seria inconstitucional por três motivos principais: vício de iniciativa: por entender que apenas o Executivo poderia propor esse tipo de medida: violação ao princípio da separação de poderes e criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.

Ao analisar o pedido de liminar, no entanto, a magistrada entendeu que não ficaram demonstrados, neste momento inicial, os requisitos necessários para suspender a lei. Um dos pontos centrais da decisão foi o entendimento de que a norma não invade competência exclusiva do prefeito, já que não trata da criação ou alteração de órgãos da administração pública, nem de estrutura administrativa.

A relatora também afastou, em análise preliminar, a tese de violação à separação de poderes. Segundo a decisão, a lei estabelece diretrizes gerais sobre o uso de uniforme escolar, mas mantém ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação, definição de características e execução da política pública.

Outro argumento rejeitado, neste momento, foi o de impacto financeiro irregular. A desembargadora destacou que a própria lei prevê implantação gradual e condiciona os gastos à disponibilidade orçamentária do município, não havendo comprovação imediata de prejuízo ao erário.

Com base nesses fundamentos, a magistrada concluiu que não há, por ora, probabilidade do direito alegado pelo prefeito — requisito essencial para concessão de medida cautelar e, por isso, indeferiu o pedido de suspensão da lei.

Apesar da decisão desfavorável ao Executivo, o processo ainda não foi julgado definitivamente. A Câmara Municipal de Codó será notificada para prestar informações no prazo de 30 dias, e o Ministério Público deverá emitir parecer antes do julgamento final da ação.

Na prática, com a negativa da liminar, a Lei Municipal nº 2.034/2025 permanece em vigor até decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Uma enquete divulgada por uma página de notícias nas redes sociais, com o objetivo de saber em quem os internautas votariam para deputado estadual, acabou chamando atenção ao incluir o nome de Francisco Nagib entre os possíveis candidatos.

A enquete reúne nomes de pré-candidatos como Bispo Gercione, Dr. Claudio Paz e Yuri Corrêa. No entanto, o que gerou questionamento dos internautas foi justamente o nome de Francisco Nagib na lista, apesar de registros que confirmam sua inelegibilidade.

Outro ponto observado foi a ausência do nome do ex-vereador Dr. Nelson, que é pré-candidato a deputado estadual e que está elegível para a disputa eleitoral.

Conforme dados do Tribunal de Contas da União, há condenação por irregularidades na prestação de contas relacionada ao Programa Novos Estabelecimentos de Educação Infantil. Em razão disso, consta uma certidão no próprio TCU apontando a inelegibilidade até o ano de 2031.

Mesmo com essa situação, o deputado Francisco Nagib aguarda a publicação de uma nova lista prevista para sair próximo ao período do registro de candidaturas, na expectativa de que seu nome não conste mais entre os considerados inelegíveis. A reversão de inelegibilidade é considerada difícil, justamente pela manutenção da irregularidade das contas no julgamento do TCU.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, e o vereador de Bacabal, João Alberto, reuniram-se na sede do MDB, em São Luís, na manhã desta segunda-feira (27), para discutir os desafios atuais do estado e alinhar perspectivas políticas para os próximos anos.

Na ocasião, eles também conversaram sobre pautas relevantes voltadas ao desenvolvimento do município de Bacabal, abordando demandas locais e estratégias para fortalecer áreas prioritárias da cidade, onde João Alberto tem forte atuação política.

Um dos nomes influentes da política estadual, com uma trajetória marcada por cargos de grande relevância, João Alberto já foi governador do Maranhão, senador da República e deputado.

Para Orleans, a experiência e a importância de João Alberto para a política do Maranhão são inquestionáveis. Ele afirmou que o vereador tem muito a contribuir com seu projeto político para o estado, reconhecendo sua liderança como fundamental para o diálogo político e para a construção de propostas que atendam às necessidades da população.

Na sessão plenária desta terça-feira (28), os deputados fizeram um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do prefeito do município de Vitorino Freire, Ademar Alves Magalhães, ocorrido na noite da última segunda-feira (27), aos 61 anos.

O ato em respeito à memória do gestor público foi solicitado pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (MDB), que ainda registrou os pêsames à cidade e a todos os familiares e amigos do prefeito, que era conhecido também como Fogoió.

Ademar Alves Magalhães estava em seu primeiro mandato como prefeito. Como homem público, ele deixou um legado relevante ao município de Vitorino Freire, marcado por sua contribuição ao desenvolvimento da cidade e do Maranhão.