Em decisão proferida nesta segunda-feira (29), a 1ª Vara de Codó concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos concretos da Lei Municipal nº 2.050/2025, que alterou a denominação do tradicional Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada”.

Na análise preliminar, o magistrado Pablo Carvalho e Moura entendeu haver indícios de violação ao princípio da impessoalidade ao considerar que a expressão pode estar associada à identidade político-eleitoral do atual prefeito. Por isso, determinou a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ação.

A decisão também determina que o Município retire, no prazo de 15 dias, toda pintura, placas e demais identificações contendo a expressão “Campo da Pegada”, ou qualquer outro elemento que possa caracterizar promoção pessoal, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil.

A lei teve origem no Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho. Embora o projeto tenha sido vetado pelo prefeito, o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, que promulgou a norma.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, que questionou a legalidade da mudança do nome do tradicional campo esportivo.

A aprovação da proposta chegou a ser comemorada pelo vereador Raimundo Leonel com um vídeo publicado nas redes sociais, no qual aparece comendo pipoca durante uma feira literária. Meses depois, a lei que motivou a comemoração teve seus efeitos suspensos por decisão liminar da Justiça.

O caso ganhou repercussão após uma denúncia publicada pelo Blog do Leonardo Alves, em 23 de outubro de 2025. Na ocasião, o jornalista Leonardo Alves visitou o local e divulgou reportagem criticando a mudança do nome do tradicional campo esportivo, além de destacar a pintura e a identidade visual com a expressão “Campo da Pegada”, amplamente associada ao slogan político do atual prefeito.

Após a repercussão da reportagem, o médico Pedro Neres apresentou representação ao Ministério Público, sustentando que a Lei Municipal nº 2.050/2025, originada do Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, configurava afronta ao princípio da impessoalidade por utilizar uma expressão vinculada à imagem política do chefe do Executivo.

Durante a última sessão da Câmara Municipal, o vereador Domingos Reis fez duras críticas ao procedimento administrativo de desapropriação de áreas localizadas no KM 17.

Em sua manifestação, o parlamentar questionou a condução do processo pela Prefeitura de Codó e a regularidade dos atos administrativos.

“Quer mandar em tudo. É dono do mundo? Acima da lei?”, afirmou o vereador em tom de crítica ao prefeito Chiquinho Oliveira durante o pronunciamento na tribuna.

Segundo Domingos Reis, há indícios de irregularidades na forma como foi realizado o procedimento administrativo, apontando possível descumprimento de etapas previstas na legislação administrativa, especialmente aquelas relacionadas à regularização fundiária (REURB).

O vereador também criticou a forma como o procedimento foi conduzido, destacando que o Município mantém contratos elevados com assessorias jurídicas.

A Justiça de Codó determinou nesta segunda-feira (29) que o Município retire, no prazo de 15 dias, toda a pintura e identificação visual contendo a expressão “Campo da Pegada”, além de suspender os efeitos concretos da Lei Municipal nº 2.050/2025, que alterou a denominação do tradicional Campo do Tiro de Guerra.

A decisão também proíbe o município de utilizar nomes, símbolos ou slogans que possam caracterizar promoção pessoal de agentes públicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil.

A decisão foi proferida pelo juiz Pablo Carvalho e Moura, da 1ª Vara de Codó, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, que apontou possível violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O caso ganhou repercussão após uma denúncia publicada pelo Blog do Leonardo Alves, em 23 de outubro de 2025. Na ocasião, o jornalista Leonardo Alves visitou o local e divulgou reportagem criticando a mudança do nome do tradicional campo esportivo, além de destacar a pintura e a identidade visual com a expressão “Campo da Pegada”, amplamente associada ao slogan político do atual prefeito.

Após a repercussão da reportagem, o médico Pedro Neres apresentou representação ao Ministério Público, sustentando que a Lei Municipal nº 2.050/2025, originada do Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, configurava afronta ao princípio da impessoalidade por utilizar uma expressão vinculada à imagem política do chefe do Executivo.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal, posteriormente vetado pelo prefeito e, em seguida, o veto foi derrubado pelos vereadores, permitindo a promulgação da lei que oficializou a denominação “Campo da Pegada”.

Com base nos elementos apresentados durante a investigação, o Ministério Público ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão da lei e a retirada da identificação visual do espaço esportivo. Ao analisar o caso, o juiz entendeu que havia indícios suficientes de que a expressão utilizada poderia configurar promoção pessoal do atual gestor, deferindo a tutela de urgência para determinar a retirada da identificação e da pintura do local enquanto o processo tramita.

Celebrado neste 28 de junho, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ passa sem qualquer manifestação pública do vereador governista Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho. Apesar de, nos últimos meses, buscar se apresentar como defensor da comunidade LGBTQIA+, o parlamentar não publicou nenhum banner, card, vídeo ou mensagem em suas redes sociais em alusão à data.

Até a publicação desta matéria em 28/06/2026 às 13:02, o perfil oficial do vereador permaneceu em silêncio sobre uma das principais datas do calendário do movimento LGBTQIA+, sem qualquer demonstração pública de apoio ou reconhecimento da importância da ocasião.

A ausência de manifestações nas duas datas chama atenção porque não é a primeira vez que isso acontece. No último dia 17 de maio, quando foi celebrado o Dia Internacional de Combate à Homofobia, Raimundo Leonel também não fez qualquer publicação relacionada ao tema, mesmo após passar a tentar aproximar sua imagem da comunidade LGBTQIA+.

Vale lembrar que o vereador já foi alvo de forte repercussão e investigação criminal no Ministério Público após chamar gays de “verdadeiros satanás” durante uma sessão da Câmara Municipal de Codó. Posteriormente, passou a adotar um discurso de aproximação com a comunidade LGBTQIA+, mas, nas duas principais datas ligadas à pauta neste ano, optou por não fazer qualquer publicação em suas redes sociais.

Um vídeo divulgado pelo prefeito Chiquinho Oliveira confirma apoio tanto ao deputado federal Juscelino Filho quanto ao deputado estadual Othelino Neto, que pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Durante a gravação, Chiquinho afirma que a senadora Ana Paula Lobato, esposa de Othelino Neto, já destinou emendas parlamentares para o município de Codó, justificando o apoio ao projeto político do parlamentar.

A declaração confirma que parte do grupo político liderado pelo prefeito deverá caminhar com Othelino Neto na disputa para deputado federal, ao mesmo tempo em que o grupo também mantém apoio à pré-candidatura à reeleição de Juscelino Filho.

O vídeo foi divulgado após a repercussão da reunião entre Chiquinho Oliveira e Othelino Neto e dos questionamentos sobre a aproximação do grupo com um dos principais adversários políticos do governador Carlos Brandão.