O Ministério Público do Maranhão notificou o presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Roberto Cobel, para que regularize urgentemente os procedimentos de contratação da Casa Legislativa, sob pena de responder por improbidade administrativa. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó e publicada no Diário Eletrônico do MP nesta quinta-feira (04).
Segundo o documento assinado pelo promotor Raphaell Bruno Aragão, a Câmara está operando fora dos padrões exigidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que está em vigor desde 2023. De forma clara e direta, o MP aponta falhas estruturais graves: falta de planejamento nas contratações, ausência de fiscais nomeados oficialmente, carência de capacitação técnica dos servidores e inexistência de controle interno efetivo.
O Ministério Público estabeleceu um prazo de 90 dias para que Roberto Cobel cumpra as exigências da nova legislação. Se nada for feito dentro desse período, o MP poderá ajuizar ação civil pública por improbidade, o que pode resultar em suspensão dos direitos políticos, multa, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público.
A situação veio à tona após a instauração de um procedimento interno no MP (SIMP nº 001599-259/2025), que revelou que a Câmara vem realizando contratos sem seguir as regras básicas impostas pela legislação federal. A recomendação, além de notificar formalmente o presidente da Câmara, será usada como base para possível responsabilização futura.
