A Prefeitura de Codó decidiu anular o Pregão Eletrônico nº 09/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 11.027/2025, que previa a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Comunicação, Imprensa, Relações Públicas e Marketing.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e aponta a existência de “vícios insanáveis de legalidade” no procedimento licitatório. O ato foi assinado no dia 30 de abril de 2026 pelo secretário municipal adjunto da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico, João Marcelo Hissa Araújo.
De acordo com o documento oficial, a anulação teve como base irregularidades consideradas graves. Entre os principais pontos, está a utilização indevida do critério de julgamento por menor preço, em desacordo com a Lei nº 12.232/2010, que estabelece que contratações de serviços de comunicação devem seguir os critérios de melhor técnica ou técnica e preço.
Além disso, o município reconheceu violação à Lei nº 14.133/2021, diante da ausência de compatibilidade entre o critério adotado e a natureza do objeto licitado.
A própria publicação destaca que a decisão decorre do “poder-dever de autotutela da administração pública diante da ilegalidade insanável”, e confirma que a medida foi tomada em conformidade com recomendação do Ministério Público, com o objetivo de resguardar o interesse público.
Entre as providências determinadas pela gestão municipal estão a comunicação da anulação aos interessados por meio da plataforma eletrônica, o encaminhamento do caso ao Ministério Público, a instauração de um novo procedimento licitatório, desta vez adequado à legislação e publicação oficial do ato.
O caso evidencia que a intervenção do Ministério Público foi decisiva para a anulação do certame, impedindo a continuidade de um processo com falhas consideradas graves.
Agora, a Prefeitura deverá lançar um novo processo licitatório corrigindo os erros apontados, especialmente no que diz respeito ao critério de julgamento, que é essencial em contratações na área de comunicação pública.
