O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou o Procedimento Administrativo nº 12/2026, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o acesso a atendimentos especializados na área de neurologia no município.
De acordo com a portaria, o procedimento registrado sob o nº SIMP 000247-259/2026 busca verificar a oferta de serviços como neurologia, neuropediatria e neuropsicologia, além do cumprimento de tratamentos multidisciplinares prescritos para crianças e adolescentes da rede pública de saúde.
A medida tem como base dispositivos legais, como o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos e sociais, além de normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Como uma das primeiras providências, o promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira determinou a expedição de uma Recomendação Ministerial ao secretário municipal de Saúde e ao prefeito de Codó, para que adotem medidas necessárias visando garantir o acesso da população aos atendimentos.