O prefeito Chiquinho Oliveira sancionou a criação do Conselho Municipal de Turismo de Codó (COMTUR) dentro da nova lei do Sistema Municipal de Turismo. Porém, análise realizada pelo Blog Leonardo Alves identificou que o município já possuía o Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei nº 1.248, de 27 de dezembro de 2001, sancionada pelo então prefeito Ricardo Archer.
Mesmo já existindo legalmente há mais de duas décadas, o conselho acabou sendo criado novamente na legislação aprovada pela gestão anterior e posteriormente sancionada pela atual administração. O detalhe é que a recriação do órgão passou pela Câmara Municipal sem que os vereadores percebessem que o município já possuía uma lei anterior instituindo o COMTUR.
Na prática, o Poder Executivo enviou um projeto recriando um conselho já previsto na legislação municipal, enquanto os parlamentares aprovaram a proposta sem observar a existência da norma de 2001. O caso levanta questionamentos sobre a análise técnica e jurídica realizada durante a tramitação do projeto na Prefeitura e na Câmara.
A situação também pode ser levada ao Ministério Público, já que o projeto aprovado pela Câmara Municipal tratou como criação um conselho que já possuía previsão em lei municipal desde 2001.
