COISAS DE LEONEL: Enquanto Codó enfrenta inúmeros problemas, Câmara aprova indicação para pedir cópia de inquérito sob segredo de justiça e Polícia Civil pode negar pedido

Enquanto a população de Codó convive diariamente com problemas na saúde, na infraestrutura, na educação e em outras áreas essenciais, a Câmara Municipal aprovou uma indicação do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho) para que seja encaminhado um ofício à Polícia Civil solicitando cópia do inquérito policial que investiga o jornalista Marco Silva.

O detalhe é que o procedimento tramita sob segredo de justiça, justamente para restringir o acesso às informações às pessoas e autoridades legalmente autorizadas.

A aprovação da indicação passa a impressão de que seus autores ignoraram os limites impostos pela legislação. Se o inquérito está protegido por segredo de justiça, é a autoridade competente quem decidirá quem pode ou não ter acesso aos autos, não cabendo à Câmara simplesmente requisitar documentos sigilosos como se tivesse poder para afastar uma determinação legal ou judicial.

Caso o pedido seja efetivamente encaminhado, não é surpresa se a solicitação for negada, justamente porque o segredo de justiça existe para resguardar a investigação e limitar o acesso ao procedimento.

A iniciativa também transmite a impressão de que parte do Legislativo municipal está direcionando esforços para uma questão de interesse específico, quando a população espera dos vereadores prioridade na fiscalização dos serviços públicos e na busca de soluções para os inúmeros problemas que afetam o dia a dia dos codoenses.

 

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