A Lei Municipal nº 2.071/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira), promove uma mudança na estrutura administrativa do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD): o órgão deixa a vinculação anterior à área da Saúde e passa a ser direcionado para a estrutura da Secretaria Municipal de Governo ou da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, ou pasta correlata.
A mudança não passou despercebida pelo Blog do Leonardo Alves. A alteração merece uma cobrança direta aos vereadores e duas vereadoras que aprovaram a proposta e ao prefeito que encaminhou o projeto e sancionou a legislação. Como uma mudança dessa importância chega à aprovação sem que o texto deixe claro qual secretaria ficará responsável pelo Conselho?
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Hermínio da Farmácia deveria ter examinado com atenção os efeitos dessa mudança antes de permitir que a proposta avançasse. A política sobre drogas envolve prevenção, assistência, tratamento e cuidado com pessoas que enfrentam problemas relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Não é uma questão meramente burocrática de mudar um Conselho de uma secretaria para outra.
Os vereadores e as duas vereadoras precisam compreender que o papel do Legislativo não é apenas votar projetos. É analisar, discutir, identificar falhas e evitar que leis com problemas de redação sejam aprovadas sem os devidos esclarecimentos.
O prefeito Chiquinho Oliveira também tem responsabilidade. Foi ele quem encaminhou o projeto à Câmara Municipal e, posteriormente, sancionou a lei. Cabia ao Executivo apresentar uma proposta com as responsabilidades administrativas claramente definidas, principalmente porque a escolha da secretaria responsável terá consequências administrativas e financeiras.
A indefinição é ainda mais preocupante porque a própria legislação determina que a gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD), incluindo o ordenamento das despesas, ficará sob responsabilidade da secretaria à qual o Conselho estiver vinculado.
Ou seja, mudaram o Conselho de lugar, estabeleceram novas responsabilidades e deixaram sem definição expressa justamente qual secretaria deverá assumir o comando.
O Blog do Leonardo Alves considera que uma mudança dessa importância não poderia ter sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito sem uma definição clara das responsabilidades administrativas. Cabe ao prefeito e aos vereadores esclarecerem a decisão e explicarem à população por que uma lei que trata de uma política pública tão importante foi publicada com essa indefinição.