O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (12), que empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, sem pagar horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária. A regra será aplicada caso empregadores e trabalhadores não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
A medida vale durante a primeira etapa de implementação do fim da escala 6×1, que começa em 16 de dezembro deste ano e termina em 15 de dezembro de 2027. Nesse período, a carga horária semanal será reduzida para 42 horas, com direito a 2 dias de descanso remunerado.
A questão foi levantada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em ações apresentadas ao STF contra as regras de implementação do fim da escala 6×1.
As entidades apontaram dificuldades para conciliar o limite de 8 horas diárias previsto na Constituição com a jornada semanal de 42 horas.
Isso porque a divisão dessa carga horária em 5 dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos. Antes da decisão de Dino, os 24 minutos seriam considerados horas extras.
Na decisão, Dino também deu um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição.
Segundo o ministro, os parlamentares também deverão estabelecer regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte na implementação da redução da jornada.
O magistrado determinou ainda que a decisão desta quinta (12) seja submetida à analise pelo plenário do STF. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data e se o julgamento será em sessão presencial ou virtual.
Acordos coletivos
Dino também estabeleceu regras para preservar as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que já estão em vigor. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais deixarão de valer.
As empresas e os sindicatos terão, porém, um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para renegociar eventuais contrapartidas que tenham sido afetadas pela mudança na jornada de trabalho.
“A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo”, disse.
Por SBT News