O promotor de Justiça, Rapahaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, notificou o presidente da Câmara, Roberto Cobel, para prestar esclarecimentos/informações sobre aprovação de projeto de autoria do vereador Raimundo Leonel Magalhães que alterou o nome do Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada”.
O membro oficiante do Ministério Público desarquivou a denúncia do médico Pedro Neres contra a Câmara após derrubada de veto do Poder Executivo sobre mudança do nome do campo esportivo.
No SIMP (Sistema de Informações do Ministério Público) consta determinação de diligência para entrega de notificação ao presidente da Câmara, Roberto Cobel.
No dia 11 de novembro os vereadores decidiram derrubar o veto do prefeito Chiquinho Oliveira e o campo do Tiro de Guerra voltou a ser denominado para “Campo da Pegada”, em desrespeito à Lei de Defesa da Probidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 atualizada pela Lei nº 14.230/2021. A votação do veto do Executivo foi desempatada pelo presidente da Câmara, Roberto Cobel.
A Câmara Municipal de Codó está prestes a enfrentar consequências legais por aprovar projeto que configura ato de improbidade administrativa dolosa, ao denominar o tradicional Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada”, expressão utilizada como slogan político do atual prefeito.