A Câmara Municipal de Codó autorizou a contratação de uma empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria legislativa pelo valor de R$ 114 mil. A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação nº 002/2026.
De acordo com a ratificação publicada pela Câmara, assinada pelo presidente Francisco Roberto Araújo Albuquerque, a empresa P I Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 17.071.715/0001-38 e sediada em Codó, foi contratada para atender às demandas legislativas da Casa.
A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo utilizado para hipóteses de inexigibilidade relacionadas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando preenchidos os requisitos legais.
Na publicação, a Câmara informa que a contratação foi ratificada e autorizada com base no artigo 72 da mesma lei e determina a formalização do contrato e a publicação do ato no Diário Oficial da Câmara Municipal.
O valor chama atenção pelo montante de R$ 19 mil mensais destinado exclusivamente aos serviços de assessoria e consultoria legislativa. Ao final dos seis meses, o desembolso previsto chegará a R$ 114 mil.
A documentação, por si só, não aponta que tenha ocorrido irregularidade na contratação. A inexigibilidade é uma modalidade prevista na legislação, mas a contratação deve observar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, incluindo a demonstração da situação que justifica a ausência de competição e a adequação do preço contratado.
O ato foi datado de 10 de setembro de 2026 e assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Codó.
