Após matéria publicada aqui no blog sobre projeto de corte no fornecimento de energia da autoria do deputado estadual Duarte Junior (PCdoB), a CEMAR entrou em contato com nossa redação fazendo alguns esclarecimentos. Confira a íntegra abaixo:
Cemar esclarece sobre projeto de lei referente ao Corte no fornecimento de energia elétrica
Quanto ao projeto de Lei, PLO 24/2019, apresentado pelo Deputado Estadual Duarte Jr., que visa proibir o corte de energia elétrica em dias e horários específicos, a Cemar vem a público esclarecer e reiterar que, como Concessionária do serviço público federal está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.
De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.
Assessoria de Imprensa da Cemar.