CEMAR emite nota contra projeto do deputado Duarte Junior

Após matéria publicada aqui no blog sobre projeto de corte no fornecimento de energia da autoria do deputado estadual Duarte Junior (PCdoB), a CEMAR entrou em contato com nossa redação fazendo alguns esclarecimentos. Confira a íntegra abaixo:

Cemar esclarece sobre projeto de lei referente ao Corte no fornecimento de energia elétrica

Quanto ao projeto de Lei, PLO 24/2019, apresentado pelo Deputado Estadual Duarte Jr., que visa proibir o corte de energia elétrica em dias e horários específicos, a Cemar vem a público esclarecer e reiterar que, como Concessionária do serviço público federal está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.

Assessoria de Imprensa da Cemar.