Em Codó, candidatos ao cargo de vereador em 2020 são denunciados na Justiça Eleitoral

Na última sexta-feira (07), o profissional contábil Paulo de Tarso Barros e Silva apresentou noticia crime no Cartório Eleitoral de Codó (007ª Zona), informando o uso do seu nome, sem autorização prévia, nos processos de prestação de contas, referente às eleições municipais de 2020, dos candidatos ao cargo de vereador do PTB, PSL e P C do B. O profissional requer a anulação das prestações de contas e que o MPE dê as tratativas cabíveis ao caso.

Foram identificados 30 (trinta) candidatos com prestação de contas em que consta o nome do noticiante como profissional contábil.

As informações constam no Processo Nº 0600139-59.2021.6.10.0007 Petição Criminal (Codó-MA), e foram publicadas hoje (13) no DJE / TRE-MA. Veja abaixo a decisão da Juíza Eleitoral (007ª Zona) sobre o caso.

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0600139-59.2021.6.10.0007
PROCESSO : 0600139-59.2021.6.10.0007 PETIçãO CRIMINAL (CODÓ – MA)
RELATOR : 007ª ZONA ELEITORAL DE CODÓ MA
FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO
REQUERENTE : PAULO DE TARSO BARROS E SILVA
JUSTIÇA ELEITORAL
007ª ZONA ELEITORAL DE CODÓ MA
PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0600139-59.2021.6.10.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE CODÓ MA
REQUERENTE: PAULO DE TARSO BARROS E SILVA DESPACHO
Trata-se notícia crime apresentada, em 07.05.2021, por Paulo de Tarso Barros e Silva referente ao uso de seu nome, sem prévia autorização, como profissional contábil, nos processos de prestação de contas , referente às eleições municipais de 2020, dos candidatos ao cargo de vereador do PTB, PSL e PC do B do município de Codó (MA).
Requer a anulação das referidas prestações de contas e o encaminhamento dos presentes autos ao MPE para providências cabíveis. Juntou boletim de ocorrência (nº 75977/2021), registrado em 15.04.2021.

Em informação de id nº 86167052, o cartório eleitoral listou 30 (trinta) candidatos das referidas siglas partidárias em que consta o nome do noticiante como profissional contábil.

É o relatório. Decido. Diante da informação do requerente acerca de eventual uso indevido de seu nome como contador, há provável cometimento de ilícito penal eleitoral, pelo que defiro o seu pedido para que sejam enviados os presentes autos ao MPE para providências que o parquet repute pertinentes. Quanto ao pedido de anulação das prestações de contas, compreendo incabível, eis que a apreciação da referida irregularidade requer específica análise nos autos das prestações de contas, a fim de que os prestadores possam se manifestar sobre eventual irregularidade, bem como saná-la, caso possível.

Assim sendo, determino que o cartório eleitoral junte esta notícia crime nos autos dos processos de prestações de contas ainda não julgados, devendo quando do relatório preliminar, identificar a referida irregularidade, concedendo prazo legal para o prestador se manifestar e, posteriormente, o examinador emitirá parecer, remessa ao MPE para parecer e , por fim, conclusão para julgamento, como disposto no trâmite processual da Res. TSE nº 23.607/2019.

Caso já exista relatório preliminar, deve o cartório eleitoral emitir um relatório complementar, abordando a referida irregularidade, intimando o prestador para se manifestar, bem como novo parecer conclusivo e remessa ao MPE. Por fim, os referidos autos devem ser conclusos a julgamento.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Codó (MA), data da assinatura eletrônica.
Flávia Pereira da Silva Barçante
Juíza Eleitoral

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