A empresa FC Oliveira Combustíveis entrou com uma representação contra a Prefeitura Municipal de Codó e o Senhor Francisco Carlos Gomes Rosendo via Ouvidoria, em face de supostas irregularidades ocorridas no processamento da licitação Pregão Presencial n° 003/21 -SRP, formação de registro de preços para futura aquisição de combustível para atender as necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Codó.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão acolhendo o Parecer n° 2288/2021-GPR062, de lavra da Sra. Procuradora de Contas Flávia González Leite, do Ministério Público de Contas decidiram conhecer a representação, deferiram medida cautelar para SUSPENDER quaisquer pagamentos advindos de contratos firmados com a empresa Nonato & Nonato Ltda, referentes ao Pregão Eletrônico n° 003/2021, até o julgamento do mérito de representação, citar o Sr. José Francisco Lima Neres (Prefeito), e o Sr. Francisco Carlos Gomes Rosendo (Pregoeiro), para apresentarem defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias.
A decisão foi tomada na Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 27 de Outubro de 2021 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
