Justiça Eleitoral aprova prestação de contas de NAILA GONÇALO prefeita eleita de Bacabeira

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A Justiça Eleitoral da 18ª zona eleitoral de Rosário aprovou a prestação de contas de campanha de Naila Gonçalo que concorreu ao cargo eletivo de prefeita no município de Bacabeira.

Publicado edital e intimado o Ministério Público deu ciência da apresentação das contas e não houve proposição de impugnação.

Em parecer conclusivo, o setor técnico da Justiça Eleitoral não apontou impropriedades ou irregularidades nas contas analisadas e apresentou manifestação pela aprovação das contas.

Em pronunciamento, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento com aprovação das contas apresentadas.

Veja trechos da decisão da juíza eleitoral, Karine Lopes de Castro Cardoso:

É o relatório. Decido.

Do detido exame dos autos, constata-se que o interessado cumpriu as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral.

Em exame simplificado das contas de campanha, não foram constadas irregularidades e inconsistências na prestação das contas em questão.

Diante do exposto, em consonância com o opinativo Ministerial, com fulcro no artigo 30, I, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o artigo 74, I da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO APROVADAS as contas de campanha dos prestadores acima identificados.