Ministério Público abre INQUÉRITO CIVIL para investigar se vereador MAX TONY recebe salário de assistente administrativo sem trabalhar

Vereador Max Tony

O Ministério Público do Maranhão por seu Representante Legal, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó/MA, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o art. 27, caput, da Lei Complementar nº 013/91 do Estado do Maranhão e nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº. 23 de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que a probidade administrativa é um valor a ser promovido e defendido, sancionando-se os atos de improbidade, conforme previsto no art.37, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o recebimento de dinheiro oriundo dos cofres públicos sem a devida contraprestação configura ato improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;

CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, conforme prevê o art. 11 da Lei 8.429/92;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, em seu art. 38, III, que ’investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior’;

CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal incumbe ao Ministério a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e outros interesses sociais eindividuais indisponíveis;

CONSIDERANDO a existência da Notícia de Fato SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC, que tramita nesta Promotoria de Justiça, com o assunto: Notícia de Ilegalidade acometida pelo Vereador Max Tony Oliveira de Sousa, de receber remuneração como se estivesse exercendo o cargo de assistente Administrativo no município de Codó.

CONSIDERANDO, a necessidade de instrução do feito, para apuração dos fatos, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual improbidade administrativa.

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;

CONVERTO a Notícia de Fato SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas.

Determino, para tanto, as seguintes medidas:

1. Registre em Sistema Próprio;

2. Autue;

3. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para publicação;

4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do procedimento a servidora PAULA BRITO DA SILVA, Técnica Ministerial – Área Administrativa, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;

5. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de recebimento de remuneração correspondente ao cargo de agente administrativo, nomunicípio de Codó/MA, sem a devida contraprestação, pelo vereador Max Tony Oliveira de Sousa;

6. Oficie a Secretaria Municipal de Educação, requisitando que informe a este órgão, no prazo de 10 (dez) dias, se o representado encontra-se afastado das suas funções naquele órgão ou encontrando-se em efetivo exercício de suas funções, existe compatibilidade de horários com relação ao exercício das funções próprias do cargo de vereador neste município. Requisite-se, ainda, que aquela Secretaria informe se o representado vem exercendo efetivamente, caso não esteja afastado, ainda que em home office, as suas funções, entregando as tarefas a ele incumbidas, acessando os sistemas que porventura deva acessar etc. Por fim, a requisição encaminhada àquela Secretaria deve conter a advertência do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública, bem como da Lei de Improbidade Administrativa para o caso de descumprimento injustificado da requisição.

7. Cumpra-se.

assinado eletronicamente em 19/04/2021 às 22:29 hrs (*)

CARLOS AUGUSTO SOARES

PROMOTOR DE JUSTIÇA