O Ministério Público do Maranhão por meio do promotor de justiça, Carlos Allan da Costa Siqueira, expediu uma recomendação ao prefeito de Colinas, Renato Santos, para que seja realizada no prazo de até 30 dias uma campanha educativa, via redes sociais, rádio, panfletagem, cartazes, etc, sobre o horário correto para carga e descarga de caminhões, caminhonetes, ônibus, tratores e veículos de maior porte, nas vias comerciais, que é após às 16 horas.
O Ministério Público ainda recomendou que o prefeito Renato Santos promova, após o início da campanha educativa, a efetiva fiscalização do cumprimento da norma positivada no § 1º, do art. 144, do Código de Posturas do Município (Lei nº 612-2018), com a aplicação, se for necessário, das penalidades previstas no art. 334, da referida lei.
A recomendação foi expedida ao gestor colinense considerando tramitação na Promotoria de Justiça de Notícia de Fato nº 000051-270/2025, cujo objeto é verificar a fiscalização da norma positivada no § 1º, do art. 144, do Código de Posturas do Município (Lei nº 612-2018), no que concerne, principalmente, a organização do trânsito de Colinas e os problemas gerados ao trânsito de Colinas, principalmente no Centro, em razão da carga e descarga de caminhões, caminhonetes, etc em qualquer horário do dia.
O procedimento do Ministério Público com recomendação ao prefeito Renato Santos foi publicado no Diário do MPMA nesta quarta-feira (07).