O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou o Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 001040-259/2025 para investigar e acompanhar a situação da oferta de vagas em creches e pré-escolas no município de Codó. A medida foi determinada pela promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho e publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 10 de setembro de 2025 (Edição nº 170/2025).
De acordo com a portaria, o acompanhamento tem como objetivo garantir o cumprimento do direito constitucional à educação infantil, assegurando que todas as crianças tenham acesso a creches e pré-escolas em condições de igualdade. A iniciativa surgiu a partir da Notícia de Fato nº 001040-259/2025, que apontou falhas e a necessidade de ampliar e organizar melhor o número de vagas disponíveis na rede municipal.
O MP determinou uma série de diligências, entre elas: autuar e registrar o procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público, remeter cópia da portaria à Coordenação de Biblioteca e Documentação para publicação oficial, além de dar ampla publicidade ao acompanhamento.
Com essa atuação, o Ministério Público reforça que a educação infantil é dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade. A investigação abre caminho para que a comunidade codoense possa cobrar soluções da administração municipal, garantindo transparência e a efetivação do direito à educação.