No dia 30 de junho encerrou o prazo estabelecido pelo Ministério Público para a prefeitura de Codó lançar o edital do concurso público municipal. O que não ocorreu. Essa é a segunda vez que o prefeito Francisco Nagib descumpre o acordo com o MP. Até então o que há de concreto sobre o concurso público é a aprovação de uma lei com a criação de apenas 124 cargos. Um número insignificante para uma realidade onde os contratos temporários “são uma regra”. A prefeitura alega escassez de recursos ao mesmo tempo em que cria cinco novas secretarias cheias de cargos de cabide eleitoral.
O descumprimento do TAC demonstra que o prefeito Nagib além de não respeitar as leis e a sociedade codoense que espera ansiosamente pelo concurso, também não respeita as instituições, como o Ministério Público, cujas recomendações vêm sendo repetidamente desrespeitadas. Por este motivo, o PSOL protocolou na última quinta feira, 25/07, uma representação solicitando ao MP a tomada das medidas judiciais cabíveis contra o prefeito Francisco Nagib:
“Cumprimentando-o, vimos solicitar a adoção das medidas judiciais cabíveis contra o prefeito de Codó, tendo em vista o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que determinava o lançamento do edital do concurso público municipal até o dia 30 de junho”. (Representação PSOL ao MP).
Convém destacar que quando do primeiro descumprimento do TAC, o Ministério Público já sinalizava que em caso de novo descumprimento adotaria medidas judiciais:“O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu órgão de execução, em resposta ao ofício nº 02/2019, informa que não havendo o cumprimento, sem justificativa, do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do Inquérito Civil SIMP 001373-259/2015 – 1ªPJC, pelo município de Codó, serão tomadas as providências judiciais cabíveis, como a execução do TAC e a responsabilização pelo descumprimento.” (Ofício 822019 – 1ªPJCOD).
O PSOL e a sociedade codoense seguem acreditando que o Ministério Público cumprirá suas atribuições e aguardam o lançamento do edital do concurso público o mais breve possível.
Diretório Municipal do PSOL/Codó
