A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (SEFIS) abriu um processo de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, contra os Municípios que não estão cumprindo o disposto na Instrução Normativa n° 55/2018, em relação ao envio obrigatório de informações referentes às folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.
Em consulta ao Relatório do Mural de Remessa dos municípios, o Blog do Leonardo Alves identificou nesta segunda-feira (29), que a gestão anterior não enviou relação com informações referentes a folha de pagamento dos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 e como consequência do atraso na prestação de informações, o município encontra-se inadimplente.
A Secretaria de Fiscalização do TCE instaurou medida fiscalizatória e o próximo passo será a aplicação de multa e a solicitação do imediato cumprimento da obrigatoriedade relativa ao envio das informações.
