Prefeitura de Timbiras omite informação pública sobre o Instituto de Pensões e Aposentadoria do Município – IPAM

Em Timbiras quem precisa de alguma informação que esteja relacionada ao Instituto de Pensões e Aposentadoria do Município – IPAM, e tenta acessar o portal do Instituto, não encontra absolutamente nada. O Site não vem sendo atualizado, até o momento encontra – se sem nenhuma utilidade ao cidadão que deseja fazer uso da ferramenta.

Com base na Lei de Acesso à Informação e da Transparência – e a efetivação do princípio da publicidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, foi que um cidadão acionou o poder judiciário para que as medidas legais sejam tomadas, para que a Prefeitura de Timbiras faça constar no portal do IPAM as informações que são públicas, tendo todo cidadão o direito de acessar e tomar conhecimento.

Com a página fora do ar, o cidadão fica impedido de, por exemplo, verificar informações a respeito de procedimentos licitatórios, valores de verbas ou número de servidores. A Lei de acesso à informação garante ao cidadão esse direito, que está sendo vedado pelo munícipio de Timbiras, até o presente momento.

O cidadão narrou ainda à justiça que quando detectou o problema, tentou entrar em contato com a Autarquia municipal no número fornecido no site, mas não obteve retorno, e que por isso procurou a justiça.