O vereador Araújo Neto apresentou um projeto de lei propondo a menção do nome de vereador em lei sancionada pelo prefeito municipal. A proposta está em tramitação e gera questionamentos.
O Blog do Leonardo Alves analisou a proposta do vereador e entende que o projeto é inconstitucional por violação dos princípios da impessoalidade e publicidade, previstos na Constituição Federal.
Nome de vereador não pode ser incluído em lei municipal para promoção pessoal por configurar violação aos princípios constitucionais da Administração Pública.
A Assessoria Jurídica da Câmara deve orientar a Comissão de Justiça a emitir parecer contrário à proposta do vereador governista.
Caso o projeto determinando a inclusão de nome de vereador em lei municipal seja aprovado, pode ser objeto de questionamentos no Ministério Público Estadual e de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).