A Câmara Municipal de Codó aprovou por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Araújo Neto que inclui o nome completo e o apelido de vereador em lei a ser sancionada pelo prefeito.
Após análise, o Blog do Leonardo Alves entende que a proposta é inconstitucional, por violar os princípios da impessoalidade e da publicidade, previstos na Constituição Federal.
A inclusão do nome de vereador em lei municipal, com finalidade de promoção pessoal, configura afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Diante disso, o Ministério Público Estadual deve se manifestar contra o projeto de lei que determina a inserção do nome de vereador ou vereadora em norma sancionada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.