O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou nesta sexta-feira (13), Procedimento Administrativo, através da portaria n° 12022, para acompanhar e fiscalizar a implementação do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Codó.
De acordo com a promotora de Justiça, Valéria Chab Amorim de Carvalho, incube ao Ministério Público a defesa da mulher, na forma da Lei n° 11.340/2006, destacando a Campanha “Promotoras e Promotores de Justiça contra o Feminicídio” promovida pela CAPEVID – Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNPG – Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, considerando o Decreto n° 31.763/2016, cujo conteúdo visa a implementação de ações que contribuam para a redução da violência e a difusão de uma cultura de paz, especialmente no que se refere às mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica e familiar, instituindo, assim, no âmbito da Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha – PMP, destinada a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
A promotora determinou expedição de ofício ao Secretário de Segurança Pública do Maranhão, solicitando efetivo de policiais militares para compor a Patrulha Maria da Penha na Comarca de Codó.
