O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para acompanhar fatos relacionados à realização da Semana Municipal do Bebê em Codó, na edição de 2026. A medida ocorre após uma denúncia apresentada à instituição apontar possíveis irregularidades e questionar o cumprimento da legislação municipal durante a programação.
A decisão foi tomada pela 3ª Promotoria de Justiça de Codó, por meio da Portaria de Instauração nº 26/2026 – 3ªPJCOD, assinada pela promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho em 25 de setembro de 2026.
A Notícia de Fato nº 001243-259/2026 foi convertida em Procedimento Administrativo Stricto Sensu, mantendo o mesmo número no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP). Com isso, o caso passa a ter acompanhamento formal da Promotoria.
A representação foi apresentada pelo blogueiro/jornalista Leonardo Alves, que atuou como Articulador Municipal do Selo UNICEF e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que levou ao conhecimento do Ministério Público possíveis irregularidades relacionadas à realização da Semana Municipal do Bebê e ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.631, de 26 de novembro de 2013.
Entre os pontos questionados está a entrega simbólica da chave da cidade durante a edição de 2026. Segundo a denúncia, a legislação municipal utiliza a denominação “Bebê Prefeito”, enquanto a programação deste ano adotou a denominação “Bebê Prefeita”, após a escolha de uma menina para receber simbolicamente a chave da cidade.
Na representação, o denunciante afirma que o questionamento não estaria relacionado à criança escolhida nem a qualquer forma de discriminação de gênero, mas ao cumprimento da legislação municipal pela administração pública.
A denúncia também menciona a existência de procedimento anteriormente apresentado ao Ministério Público envolvendo o planejamento da Semana do Bebê em Codó, com referência às ações relacionadas ao Selo UNICEF e à Comissão Intersetorial responsável pela organização da programação.
Além da apuração sobre o possível descumprimento da legislação municipal, a representação solicitou ao Ministério Público a notificação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Articulação do Selo UNICEF.
Também foi solicitada a análise da atuação da Comissão Intersetorial responsável pela organização da Semana do Bebê, além da adoção das providências consideradas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação e da fiscalização de futuras ações relacionadas à Semana Municipal do Bebê e às políticas públicas voltadas à primeira infância.
Na portaria que instaurou o procedimento, o Ministério Público destaca as atribuições institucionais relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com fundamento na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A promotora determinou, como uma das primeiras diligências, a análise dos documentos anexados aos autos, com o objetivo de subsidiar a atuação da Promotoria de Justiça.
A Portaria de Instauração nº 26/2026 também determina o encaminhamento de cópia do documento para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
A Semana Municipal do Bebê foi instituída em Codó por legislação municipal e está relacionada a ações voltadas à primeira infância, período que envolve crianças de zero a seis anos.
