No dia 25 de fevereiro de 2025, a presidência interina do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Codó convocou a conselheira tutelar suplente Nayra Adrielle Guimarães Jansen (Nayra Adrielle) para assumir temporariamente a vaga da conselheira titular Denise Rodrigues Lima (Denise Serra), em razão de suas férias programadas para iniciar em 1º de março.
Demonstrando compromisso e humildade, a presidente interina do CMDCA, Elene de Jesus do Nascimento, buscou orientação com o ex-presidente do órgão, Leonardo Alves, para garantir que todo o processo ocorresse dentro da legalidade. Após seguir as orientações e encaminhar a documentação necessária à Secretaria Municipal de Administração, o CMDCA esbarrou na recusa da gestão municipal em reconhecer e formalizar a nomeação da suplente, negando a expedição da respectiva portaria.
Segundo apuração do Blog do Leonardo Alves, a primeira suplente, Nayana Karla, informou ao CMDCA que estava indisponível para assumir o cargo. Diante disso, foi convocada, de forma legítima, a segunda suplente. Ainda assim, o secretário municipal de Administração, Daniel Silveira, se recusou a acatar o procedimento adotado pelo Conselho.
Com isso, desde o dia 1º de março, Nayra Adrielle vem exercendo suas funções como conselheira tutelar sem a portaria oficial, comprometendo a legalidade do funcionamento do colegiado. A atuação com menos de cinco membros contraria o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), que estabelece a composição mínima do Conselho Tutelar.
Fica evidente que a Secretaria Municipal de Administração afrontou o devido processo conduzido pelo CMDCA, desrespeitando sua autonomia. Vale destacar que, embora administrativamente vinculado ao Município, o CMDCA não está subordinado hierarquicamente ao Poder Executivo. Trata-se de um órgão deliberativo, autônomo e responsável pelo controle da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
A situação se agrava ainda mais pelo fato de que o mandato da atual composição do CMDCA já expirou, sem que tenha sido convocado novo processo eleitoral para renovação dos conselheiros e da diretoria.
O caso já foi levado ao Ministério Público. Espera-se, agora, uma atuação urgente para garantir o pleno restabelecimento da legalidade e do funcionamento regular do Conselho Tutelar de Codó.