Autor: Leonardo

O Blog do Leonardo Alves recebeu uma denúncia de opositores ao governo municipal sobre um contrato considerado suspeito firmado pela Prefeitura com uma empresa desconhecida e recém-criada. Nossa reportagem apurou todas as informações com responsabilidade, consultando fontes oficiais e analisando documentos públicos que podem ser verificados por qualquer cidadão, garantindo a veracidade das informações apresentadas nesta matéria.

A empresa Life Tour Alimentos e Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.169.919/0001-93 e constituída em 21 de novembro de 2024, foi contratada pelo valor de R$ 9.376.747,22 (nove milhões, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) para fornecer lanches à Prefeitura Municipal de Codó.

O contrato foi formalizado por meio do Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 039/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de novembro de 2025. A reportagem analisou o documento e constatou a ausência da assinatura do(a) secretário(a) responsável pela autorização da contratação — omissão considerada irregular e que pode ser questionada junto ao Ministério Público Estadual por vereadores de oposição na Câmara Municipal.

A empresa, registrada como Sociedade Empresária Limitada, tem como proprietário Erverson Roniel Santos Araújo e está localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1078, Bairro São Raimundo, indicando como telefone de contato o número (99) 9111-0956.

O Blog também recebeu uma foto do local onde a empresa funciona. No registro, observa-se que o endereço corresponde a uma residência simples, sem placa de identificação comercial. A imagem mostra uma casa comum, sem qualquer sinal de atividade empresarial ou indicação de funcionamento compatível com uma empresa contratada para fornecer lanches em larga escala à administração municipal.

O Projeto de Lei 235/2025 apresentado pelos deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel torna automática e aumenta a transferência obrigatória para os estados e municípios dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (FNP).

O objetivo da nova proposta é dar maior autonomia e garantia de recursos aos estados e municípios para ações e projetos de segurança pública, em modelo semelhante ao que já ocorre nas áreas da saúde e da educação.

Desde 2018, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definido na Lei nº 13.675. Nele, União, estados e municípios têm responsabilidades compartilhadas nas ações de segurança e devem atender às regras do Plano Nacional de Segurança Pública.

A proposta de Aécio e Abi-Ackel mantém os critérios já estabelecidos na lei do SUSP, mas prevê a transferência regular e automática de 70% dos recursos do FNSP para estados e municípios. Desse total, 40% distribuídos de forma igualitária, 30% de acordo com os indicadores de criminalidade e os outros 30% a União aplica ou repassa por meio de convênios.

Para o FNP, serão repassados de forma regular e automática – independentemente de celebração de convênio – o mínimo de 60% da dotação orçamentária. Esse percentual não incluirá despesas de custeio. O repasse atual é de 40%.

Sem burocracia

Atualmente, a liberação dos recursos dos dois fundos é centralizada no Ministério da Justiça e depende da prévia aprovação de projetos em Brasília. O resultado são ações de segurança pública paralisadas ou interrompidas pela burocracia.

“A distância da realidade vivida pela população de cada estado e município soma-se à morosidade da administração federal para avaliar os projetos. Estados e prefeituras ficam sem condições financeiras para executar as ações de combate ao crime e às organizações criminosas, manutenção das unidades prisionais e sequer para os programas básicos de prevenção e de proteção das comunidades”, diz o ex-governador Aécio Neves.

Engessada pela burocracia, a execução orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional tem sido baixíssima: em quase três anos, foi de apenas 36,2%, ou R$ 565 milhões de R$ 1,6 bilhões previstos. Os dados foram levantados pelo Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. O gasto efetivo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, infelizmente, não diferiu muito, foi de 63% do previsto (R$ 4,6 bilhões de R$ 7,3 bilhões).

Pela proposta dos deputados, a fiscalização sobre o uso e a correta aplicação dos repasses feitos diretamente fundo a fundo, a exemplo do já acontece na saúde e na educação, é dos Tribunais de Contas da União e dos estados e dos órgãos públicos competentes, como o Ministério Público.

O prefeito Francisco Carlos de Oliveira promulgou nesta terça- feira (18), o projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Magalhães que denomina o tradicional Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada”.

A promulgação do projeto que alterou o nome do campo foi publicada no Diário Oficial do Município na edição do dia 18/11/2025 após os vereadores governistas derrubarem o veto do prefeito.

O vereador Raimundo Magalhães autor da proposição conseguiu votos necessários para derrubar o veto do prefeito com objetivo de agradar forçadamente o gestor e se aproximar do Executivo.

O prefeito Chiquinho Oliveira vetou integralmente no mês de setembro o projeto que alterava o nome do Campo do Tiro de Guerra para “Campo da Pegada” após críticas do Blog do Leonardo Alves e de denúncia do médico Pedro Neres ao Ministério Público Estadual.

O promotor de justiça, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, desarquivou denúncia do médico Pedro Neres contra a Câmara Municipal de Vereadores após derrubada do veto do prefeito sobre mudança do nome do campo e os vereadores podem enfrentar consequências legais.

Com a derrubada do veto, o projeto de Leonel foi enviado para promulgação e foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município.

“Vamos acabar com as escolas de taipas de Timbiras”, diz deputado Wellington ao realizar fiscalização em Timbiras nesta quarta-feira (19), e também vistoriou unidades de ensino e oficializou a Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos da educação, destinação e sobras do FUNDEB, reajuste de professores, contratações temporárias e a permanência de escolas de taipa no município.

No documento, o parlamentar pede cópias das despesas, contratos, folhas de pagamento e justificativas para a manutenção de estruturas inadequadas. A ação integra o Projeto “Olho nas Escolas”, que é desenvolvido pelo deputado em todo o Maranhão. O pedido foi feito com base na Lei de Acesso à Informação e a prefeitura tem 15 para responder, senão incorre no crime de responsabilidade.

A visita ocorreu após denúncias de moradores sobre problemas estruturais, possíveis irregularidades administrativas e condições precárias ainda enfrentadas pelos estudantes, especialmente nas regiões onde faltam infraestrutura adequada.

“Durante a fiscalização, constatamos a permanência de escolas de taipa e a falta de transparência sobre o uso dos recursos da educação. O ofício que protocolamos solicita informações completas sobre o FUNDEB, contratos, merenda, transporte e todas as despesas vinculadas, além de esclarecimentos urgentes sobre as condições das unidades visitadas. Com o Projeto De Olho nas Escolas, vamos acompanhar de perto cada etapa e cobrar soluções efetivas para garantir ensino digno às crianças de Timbiras”, afirmou o deputado Wellington.

Não é a primeira vez que o deputado atua no município de Timbiras. Em outras visitas, Wellington denunciou escolas de taipa no povoado Curimatá e no povoado Manoel dos Santos, reforçando que “educação tem que ser prioridade”. No novo ofício, o parlamentar solicita informações detalhadas sobre obras realizadas na educação nos últimos cinco anos; relação completa das unidades escolares urbanas e rurais, incluindo anexos e escolas conveniadas; quadro nominal de servidores da educação dos últimos 12 meses, com remuneração, vínculo e justificativa de contratação; além dos reajustes concedidos ao magistério nos últimos quatro anos, comparados ao piso nacional. O deputado reforçou que educação deve ser prioridade e que continuará acompanhando de perto cada etapa para assegurar transparência e qualidade no ensino de Timbiras.

O promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Daniel Itapary Brandão, cobrando esclarecimentos sobre a omissão do prefeito Chiquinho Oliveira em não divulgar, no Portal da Transparência, a lista de servidores comissionados e contratados.

A cobrança ocorre porque o TCE/MA ainda não respondeu à denúncia apresentada pelo médico Pedro Neres contra o prefeito, referente justamente à falta de publicação dessas informações obrigatórias.

Segundo dados obtidos pelo Blog do Leonardo Alves por meio do Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP), a juntada de diligência para o envio do ofício ao Tribunal de Contas foi registrada em 19/11/2025.

O prazo para conclusão da denúncia foi prorrogado para 23/01/2026, diante da ausência de resposta aos ofícios nº 10106/2025, 10107/2025 e 10108/2025.