O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça, Weskley Pereira de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça, instaurou Inquérito Civil para sanar as irregularidades indicadas no do cais da passarela, localizado no Bairro São Benedito.
O inquérito foi instaurado a partir de notícia de fato nº 000326-259/2025 e tem como objetivo levantar informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante a requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários, para propositura de eventual Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça, Weskley Pereira de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça, instaurou Inquérito Civil com a finalidade de apurar irregularidades nas edificações dos boxes comerciais localizados ao longo do Riacho Água Fria.
A investigação teve origem em Procedimento Administrativo instaurado, com vistas a acompanhar os reparos necessários nas estruturas físicas dos boxes comerciais localizados ao longo de todo Riacho da Água Fria.
O inquérito tem como objetivo levantar informações que permitam melhor apurar as responsabilidades, alcançando todos os sujeitos e abarcando todos os fatos possíveis, seja mediante a requisição de informações, inspeções, certidões, depoimentos pessoais, perícias seja por quaisquer outros meios legais que se mostrem necessários, para propositura de eventual Ação Civil Pública.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos por Antônio Borba Lima, ex-prefeito de Timbiras, em face do Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 675/2023, que desaprovou as contas anuais de governo do Município relativas ao exercício financeiro de 2020.
Na sessão realizada em 12 de março de 2025, os conselheiros entenderam que os embargos não apresentaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem a revisão do julgamento anterior. Dessa forma, mantiveram integralmente o Parecer Prévio que aponta irregularidades na gestão do ex-prefeito.
O processo teve como relatora a conselheira Flávia Gonzalez Leite, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, nos termos do parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.
Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA, edição nº 2793/2025, de 6 de junho de 2025.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através do Promotor de Justiça, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, instaurou nesta quinta-feira (05) um procedimento para apurar suposta prática conhecida como “rachadinha” por parte de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Dutra.
O Ministério Público Estadual considera a necessidade de continuidade das investigações e apuração dos fatos trazidos ao conhecimento do Órgão Ministerial promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior ajuizamento de ação civil e/ou penal ou arquivamento.
O prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) aderiu uma ata de registro de preços como “carona” com a Prefeitura de Centro Novo do Maranhão oficializando a contratação da empresa Mix Gestão Construção e Locação LTDA, inscrita sob CNPJ nº 27.896.522/0001-70 no valor de R$ 7.206.994,65.
A oficialização de contrato com a empresa foi feita por meio de Termo de Adesão nº 081 com publicação no Diário Oficial do Município de Codó na edição desta quinta-feira (05).
A empresa Mix Gestão Construção e Locação Eireli é alvo de ação popular com tutela de urgência por irregularidades, falta de transparência e possível superfaturamento em Processo Licitatório nº 019/2024 (Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024), referente à recuperação de estradas vicinais do município de Centro Novo do Maranhão.
A empresa foi beneficiada com o valor global da licitação, R$ 18.017.499,34, representando mais de 13,5% do orçamento municipal de Centro Novo/MA e superando o orçamento da Secretaria responsável pela obra, o que caracteriza afronta à Lei Orçamentária Anual do Município. Além disso, denúncia contra a empresa sustenta a ausência de publicidade adequada do certame, ausência de medições específicas das estradas vicinais e indícios de direcionamento e sobrepreço na licitação.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando fortes indícios de irregularidades e o risco de dano irreparável ao erário, requerendo a suspensão do contrato da empresa e a proibição de repasses financeiros à empresa contratada até o julgamento final da ação.
Além disso, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé identificou a ausência de transparência no certame, especialmente a falta de divulgação nos portais oficiais de controle público, levanta suspeitas sobre a regularidade do procedimento licitatório.
O magistrado deferiu tutela de urgência determinando suspensão imediata de qualquer repasse de verbas à empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, até ulterior decisão judicial e citou o prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão e o representante legal da empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, para que prestem os devidos esclarecimentos.
