Autor: Leonardo

A Justiça Eleitoral publicou sentença na manhã desta quarta-feira (27), aprovando a prestação de contas de campanha do vereador reeleito de Colinas, Walterly Muniz (MDB).

Walterly Muniz foi o segundo vereador mais votado nas eleições municipais 2024 na cidade conhecida como princesinha do sertão maranhense.

O Blog do Leonardo Alves publicou matéria nesta segunda-feira (25) informando que o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável pela aprovação de prestação de contas de campanha de Walterly.

O parecer conclusivo técnico da unidade da Justiça Eleitoral não apontou impropriedades ou irregularidades nas contas analisadas e apresentou manifestação pela aprovação das contas e em pronunciamento, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento com aprovação das contas apresentadas.

O juiz eleitoral da 29ª zona eleitoral de Colinas, Bruno Rilton Higino Miranda, constatou que Walterly Muniz cumpriu as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral.

Confira a decisão do juiz eleitoral:

Diante do exposto, em consonância com o opinativo Ministerial, com fulcro no artigo 30, I, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o artigo 74, I da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO APROVADAS as contas de campanha do prestador acima identificado.

Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, registre-se no SICO, em seguida, arquivem-se os autos.

O promotor eleitoral, Carlos Allan da Costa Siqueira, tomou ciência da aprovação de contas de Walterly após publicação da sentença.

O deputado estadual Antônio Pereira (PSB) afirmou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (27), que não há espaço para intervenção judicial nas eleições da Mesa Diretora da Casa. O parlamentar se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), proposta pelo partido Solidariedade visando à intervenção no processo.

De acordo com o deputado, o critério de desempate por idade está presente no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão há mais de 30 anos.

“A questão levantada pelo Solidariedade, no meu ponto de vista, é controversa, pois diz que o dispositivo regimental que atribui ao mais idoso o critério de desempate, em caso de eleição para os cargos da Mesa Diretora, não é o correto e que teria de ser por número de mandatos legislativos. Longe de ser inédito, esse dispositivo está no Regimento desta Casa há mais de 30 anos, e não como foi dito lá, deixando a entender que foi uma questão casuística feita poucos dias antes da eleição, como se nós pudéssemos prever o empate que ocorreu”, disse Pereira.

O deputado enfatizou ainda que os entes federados gozam de autonomia para dispor livremente sobre o tema, sobre o seu regimento interno.

“É aquilo que se define como ‘interna corporis’, não cabendo a intromissão de outros Poderes neste tipo de caso. É uma opção política, que foi adotada pelas Mesas Diretoras anteriores e pelos deputados que aqui compuseram diversas legislaturas, uma decisão política que foi tomada e colocada no Regimento, permanecendo assim há mais de 30 anos. Não é uma situação casuística”, acrescentou Antônio Pereira.

Mesa Diretora

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão para o segundo biênio da 20ª Legislatura aconteceu no dia 13 de novembro, em consonância com a Resolução Legislativa 1.300/2024, datada de 5 de novembro de 2024. A sessão foi presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), com o auxílio dos deputados Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Ana do Gás (PCdoB) e Mical Damasceno (PSD).

A deputada estadual Iracema Vale foi reconduzida à Presidência da Alema após escrutínio em dois turnos, devido a empate na eleição disputada com o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O desempate ocorreu pelo critério de idade.

A Unidade Técnica da 07ª zona eleitoral de Codó emitiu parecer técnico conclusivo favorável à aprovação da prestação de contas de campanha de Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho FC), candidato nas eleições municipais 2024, eleito prefeito de Codó para o quadriênio 2025/2028.

Em análise, o Cartório Eleitoral informou que houve descumprimento quanto aos prazos para envio dos dados relativos aos recursos financeiros recebidos na campanha. Chiquinho FC alegou que o atraso no envio dos ados relativos à doação de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) ocorreu em razão de motivos alheios à sua vontade. O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) encaminhou e-mail informando sobre a doação apenas em 30 de novembro de 2024, após o prazo limite estabelecido.

Mediante análise do SPCE e da base de dados de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), realizada em 21/10/2024, foi identificado o recebimento direto de doações efetuadas por pessoas físicas desempregadas há mais de 120 dias no CAGED, o que pode indicar ausência de capacidade econômica para fazer a doação.

A unidade técnica da Justiça Eleitoral de Codó identificou outras irregularidades na análise de movimentação financeira, no exame de receitas arrecadadas e gastos eleitorais.

Após verificar todo o processo de prestação de contas de Chiquinho FC, o Cartório Eleitoral verificou que as irregularidades detectadas no relatório preliminar foram devidamente sanadas e apresentou esclarecimentos suficientes que auxiliaram na análise da prestação de contas. Diante disso, a unidade técnica não vislumbrou irregularidade que pudesse comprometer as contas de Chiquinho e opinou pela sua aprovação de contas.

Em entrevista a mídia digital, durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o vereador Dr. José Mendes explicou sobre a tentativa de afastamento cautelar do prefeito de Codó. De acordo com o parlamentar o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo não pode desrespeitar o que consta no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores.

“Hoje na tribuna trouxe um importante assunto relativo ao afastamento cautelar de prefeito através de normas locais. Nós sabemos que o Decreto Federal 201/67 é que rege todos os crimes de responsabilidade com relação aos agentes políticos. E aqui em Codó não poderia ser diferente. Aos quatro cantos da cidade se fala do afastamento do prefeito Dr. José Francisco, através da Câmara. Mas a Câmara só poderá afastar o prefeito dando direito de defesa, dentro do Decreto 201/67. E a lei orgânica do município, ela não pode jamais suplantar esse Decreto, Lei Federal. O doutor Mendes é contra todas as atitudes que irá ferir o Decreto, Lei 201/67. Nós estamos aqui colocando a nossa atitude de forma democrática. O prefeito deve sair de forma democrática e o prefeito deve ser eleito de forma democrática”, explicou o parlamentar

Assessoria de Imprensa do vereador Dr. José Mendes