A Secretaria Municipal da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico poderá ser incluída em denúncia de Leonardo Alves e posteriormente no inquérito policial que deve apurar uma possível usurpação de competência administrativa por parte da Articulação do Selo UNICEF, que tem como articuladora Zila Moura da Silva (Zila Moura), aliada e indicada política do vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho.
ENTENDA O CASO
Leonardo Alves, que já atuou como articulador municipal do Selo UNICEF, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenador executivo do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências e presidente do Conselho Municipal da Juventude, protocolou anteriormente uma denúncia ao Ministério Público relatando o não funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças Vítimas e Testemunhas de Violência no município durante o ano de 2025.
Após a denúncia de Leonardo Alves, a vice-presidente do CMDCA, Anne Karoline Barros Carvalho, apresentou resposta ao Ministério Público. Diante disso, o Ministério Público notificou Leonardo Alves para que apresentasse contestação à resposta encaminhada. Ao analisar cuidadosamente os documentos, Leonardo analisou que o conteúdo da resposta tentou desqualificar e prejudicar sua reputação e identificou uma irregularidade administrativa relevante considerada grave no documento.
De acordo com a análise apresentada por Leonardo Alves ao Ministério Público, a articuladora do Selo UNICEF, Zila Moura, solicitou representantes do Ministério Público para compor o Comitê de Gestão Colegiada. Para o denunciante, tal solicitação não é de competência da articulação do Selo UNICEF, mas sim uma atribuição legal do CMDCA, órgão responsável por deliberar e formalizar a composição do comitê conforme estabelecem as normas que regem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e da Resolução nº 235 nº, de 12 de maio de 2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Além de o documento ter sido elaborado de forma incorreta e encaminhado indevidamente ao Ministério Público, Leonardo informou ilegalidade material, uma vez que o Ministério Público não pode compor comitês de gestão colegiada, por exercer a função constitucional de fiscal da lei, devendo atuar de forma independente e externa aos órgãos de execução e deliberação administrativa.
INCLUSÃO DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO INQUÉRITO POLICIAL
No entanto, após a formalização da denúncia e da determinação de encaminhamento da denúncia à Polícia Civil, Leonardo Alves observou que o nome da Secretaria da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico consta expressamente no ofício produzido pela Articulação do Selo UNICEF com encaminhamento ao Ministério Público sendo um detalhe relevante que indica vínculo institucional direto da secretaria com o ato questionado.
O fato de a articuladora do Selo UNICEF está vinculada à Secretaria da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico e de o nome da secretaria constar no ofício encaminhado ao Ministério Público pode ampliar o alcance da apuração, atingido o titular da pasta e demais gestores da secretaria podendo responder por improbidade administrativa, violação aos princípios da legalidade, moralidade e lealdade institucional.
Dessa forma, como a investigação seguirá na esfera da Polícia Civil para apurar possíveis irregularidades administrativas, a secretaria também deverá ser incluída ou citada no inquérito, já que seu nome aparece no documento oficial que deu origem à representação. A apuração deverá definir se houve, de fato, usurpação de competência administrativa por parte da Articulação do Selo UNICEF.
