Autor: Leonardo

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A Justiça Federal concedeu liminar que determina regras para uso de anestesia em consultórios de dentistas. A resolução é uma resposta à solicitação da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA), que contesta o uso de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar, como opioides, para sedação por profissionais da odontologia.

Os meios de anestesia mais comuns em consultórios odontológicos são a aplicação local, feita por meio de injeção diretamente na gengiva, e o uso de óxido nitroso, inalado por meio de uma máscara que cobre o nariz. Acontece que alguns profissionais também recorrem a fármacos de uso controlado e aplicação direto na veia, especialmente em procedimentos complexos, como cirurgias e implantes odontológicos – embora não exista uma permissão legal explícita para tal prática.

De olho nisso, em novembro de 2023, a SBA solicitou à Justiça que proibisse dentistas de realizarem esses procedimentos em geral, argumentando preocupações com o preparo dos profissionais “A ação busca demonstrar a existência de um risco para saúde pública nacional com base no fato de que dentistas estão realizando procedimentos de sedação sem a devida habilitação”, diz Jedson Nascimento, diretor do Departamento de Defesa Profissional da SBA. “Estamos falando de medicamentos que podem inclusive levar à morte se não usados com base em uma regulamentação”, completa.

A Justiça Federal, no entanto, atendeu parcialmente às demandas dos médicos anestesistas. Foi determinado que os profissionais da odontologia poderão continuar realizando procedimentos de sedação, inclusive com fármacos controlados, porém, eles deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina. Isso inclui, por exemplo, a obrigação de manter uma sala de recuperação pós-anestésica dentro do consultório e contar com a presença de um profissional responsável exclusivamente pela administração da anestesia – até pode ser um dentista, o importante é que não seja o mesmo profissional que está conduzindo o tratamento.

Segundo Nascimento, há um descontentamento com a liminar. Para o anestesista, a decisão deveria ser elaborada levando em consideração à experiência e opinião dos dentistas por meio do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela supervisão da ética odontológica em todo o território nacional. “Nossa intenção não é criar um embate, mas ressaltar a preocupação com a saúde pública. O CFO deveria se posicionar, especialmente sobre a habilitação desses profissionais, mas está omisso”, disse o membro da SBA.

O CFO afirmou que irá se manifestar apenas nos autos do processo, conduzindo uma análise técnica detalhada para garantir os direitos dos cirurgiões-dentistas e o cumprimento rigoroso da decisão liminar.

A entidade também ressaltou seu compromisso em promover a atualização e o aprimoramento das diretrizes éticas e técnicas que regem os profissionais da odontologia, garantindo a excelência nos resultados e a segurança dos pacientes.

Fonte: Agência Estado

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (12), dados divulgados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que apontam que o Brasil contabilizou 1057 assassinatos de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias, ocorridos entre 2017 e 2023. Segundo o relatório, são 13 novos casos por mês. No Maranhão, 25 mortes brutais foram notificadas no mesmo período.

Carlos Lula chamou a atenção para a invisibilidade social e a violência contra pessoas LGBTQIA+ no Maranhão, que já tem registro de três assassinatos apenas este ano.

No último final de semana, a cidade de Barra do Corda registrou o assassinato por apedrejamento da travesti Riana, de 21 anos, e, em Açailândia, o professor Ailton Lima, que era homossexual, foi espancado até a morte.

“Se mantivermos essa média, o Maranhão vai chegar ao número de doze assassinatos em 2024, figurando entre os três estados que mais assassinaram pessoas trans. O assassinato dessas pessoas também levanta um debate sobre invisibilidade social”, alertou Carlos Lula.

No mês de fevereiro, duas vítimas denunciaram transfobia durante uma festa popular na cidade Imperatriz. Após insultos, as mulheres trans foram alvos de agressões físicas. As imagens registradas por populares percorreram a internet, e o caso está sendo conduzido pela Delegacia Especial da Mulher.

“Que sociedade é essa que permite que pessoas sejam assassinadas e mortas só por viverem sua identidade? Que sociedade é essa que não respeita a diferença entre as pessoas?”, questiona o deputado.

Projetos

Carlos Lula relembrou ao parlamento sobre dois importantes Projetos de Lei voltados para a comunidade LGBTQIA+ tramitando na Assembleia Legislativa e pediu prioridade na apreciação das propostas. O PL nº 10/2024 propõe reserva de vagas de trabalho para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas prestadoras de serviços ao poder público estadual; e o PL nº 6/2024 propõe a criação de uma política de prevenção ao suicídio e promoção do direito aos serviços de saúde mental para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários no Maranhão.

“Nós sabemos que a falta de oportunidade é um dos motivos pelos quais algumas dessas pessoas acabam tendo de se prostituir e acabam sendo violentadas. Precisamos tomar providências para não precisarmos.

A descriminalização da maconha voltou a ser debatida no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal (STF) colocando o tema em julgamento, ameaçando usurpar competência do Congresso Nacional. Apesar de agendado para quarta-feira (06), o julgamento foi suspenso pela terceira vez.

Duas entidades médicas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), manifestaram-se contra a liberação da maconha no país. Em nota conjunta, alertaram sobre os perigos do consumo da droga, alegando que a descriminalização do porte poderia resultar em aumento do consumo, fortalecimento do tráfico de drogas e aumento da violência.

As instituições destacaram que a maconha causa dependência grave, com danos físicos e mentais significativos, incluindo quadros psicóticos, alguns irreversíveis. Alertaram ainda sobre os riscos à saúde coletiva, influenciando o aumento de suicídios, homicídios e acidentes de trânsito.

O CFM e a ABP argumentaram que não há comprovação científica e experiência histórica de consequências positivas na sociedade com a descriminalização de drogas ilícitas. Defenderam que países com maior rigor no enfrentamento às drogas apresentam redução nos casos de dependência química e violência relacionada ao consumo e tráfico dessas substâncias.

As entidades médicas solicitaram que o governo brasileiro invista no combate ao tráfico de drogas e no tratamento de usuários, em vez de optar pela descriminalização.

O julgamento sobre a descriminalização da maconha está em andamento desde 2015, mas foi suspenso pela terceira vez. A ação questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal, estabelecendo penas leves.

Além da descriminalização, o STF também debaterá os critérios para distinguir entre uso pessoal e tráfico, uma vez que a Lei de Drogas deixa essa definição ao critério do juiz.

GOSPEL PRIME

O Ministério Público Eleitoral defende no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a condenação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) pelo uso de candidata fictícia na disputa para o cargo de vereador em Morros (MA), nas Eleições 2020. Em ação ajuizada na Justiça, o MP Eleitoral aponta que a legenda teria lançado uma mulher como candidata apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido por lei, nas eleições para vereador. O caso começou a ser analisado nesta quinta-feira (29) pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Na ação, o Ministério Público sustenta que uma das candidatas registradas pelo partido não obteve nenhum voto, não realizou atos de campanha e apresentou prestação de contas zerada. Ao ser ouvida pelo órgão no curso do processo, ela não soube informar nem sequer o número de sua candidatura e o partido pelo qual concorreu. Também declarou não ter votado em si mesma.

No parecer enviado ao TSE, o MP Eleitoral defende a rejeição do recurso que questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) favorável à ação. A Corte Regional reconheceu a fraude à cota de gênero e determinou a cassação do mandato dos candidatos eleitos pelo partido, assim como do registro de todos os demais vinculados à chapa, conforme requereu o Ministério Público. Além disso, determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das vagas.

Na manifestação, o MP Eleitoral destacou que estão presentes todos os elementos considerados pela jurisprudência do TSE como caracterizadores da fraude: votação zerada ou ínfima, falta de movimentação nas contas e ausência de campanha. Apesar de o partido ter demonstrado a confecção de santinhos pelo candidato ao cargo majoritário da chapa, não houve distribuição, nem foi realizado qualquer outro ato de campanha para divulgar a candidata. O MP Eleitoral destaca ainda que ela já havia desistido de concorrer antes mesmo das convenções partidárias e que havia indiferença do partido em relação à candidatura.

Para o relator do recurso no TSE, ministro Ramos Tavares, não há como mudar a decisão do TRE/MA sem reavaliar provas – conduta vedada à Corte nesse tipo de recurso. “Entendo que a simples alegação de desistência precoce da candidatura não é suficiente para justificar a votação zerada, que efetivamente ocorreu no caso. É imprescindível a presença de elementos probatórios suficientes do inequívoco interesse em se candidatar”, concluiu o relator. Ainda não há data para o processo retornar à pauta.

Respe 0600447-14.2020.6.10.0110

Secretaria de Comunicação Social