Autor: Leonardo

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse.

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

Fonte: Agência Brasil

Com a licença da deputada Ana do Gás (PCdoB), que assume a Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos, o suplente de deputado estadual Zé Inácio (PT) retorna à Assembleia Legislativa do Maranhão, em substituição à titular da vaga. O parlamentar, que está no seu terceiro mandato, afirmou que continuará sendo uma voz em defesa do governo Carlos Brandão (PSB), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da esquerda progressista no Parlamento Estadual.

Zé Inácio continuará como vice-líder do governo na Alema. Ele destacou a parceria e o reconhecimento do governador Carlos Brandão à sua atuação parlamentar, bem como a importância de o Partido dos Trabalhadores (PT) continuar com representação no Legislativo maranhense.

“Continuaremos sendo uma voz em defesa do governo Brandão e do governo do presidente Lula na Assembleia. Também seguiremos defendendo as pautas da esquerda progressista, reforçando o nosso compromisso com as lutas sociais”, garantiu Zé Inácio.

O deputado agradeceu ainda à presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), e ao gesto da deputada Ana do Gás, que agora se dedicará a uma nova missão dentro do Executivo Estadual. “Agradeço o apoio da presidenta Iracema para que este momento se concretizasse. Também ao gesto da deputada Ana do Gás, que, a partir de agora, também vai se dedicar a ser prefeita de Santo Antônio dos Lopes”, completou Zé Inácio.

O projeto de lei que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) desta quarta-feira (20), às 9h. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 439/2021 tem parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou emendas como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se aprovado pela CMA, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a reunião da CMA, que tem outros quatro itens na pauta, também está prevista a análise do relatório final do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007. Conforme adiantado por Confúcio em novembro, o colegiado deve enviar o parecer ao governo, com a intenção de cobrar, ano a ano, como estão os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033, entre todos os brasileiros, o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos.

Outro item a ser votado pela comissão, o PL 4.129/2021 normatiza a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto prevê diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente nos planejamentos para a redução da vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico à mudança climática. A intenção é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A matéria tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Deve ser analisada ainda proposição que autoriza a poda ou o corte de árvore em ruas públicas ou em propriedades privadas, caso haja possibilidade de acidente. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 542/2022 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) e tem voto favorável do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE). Ele apresentou emenda para obrigar que os profissionais responsáveis por atestar o risco de acidente relativo à queda de árvore ou de galhos, bem como aqueles contratados para efetuar a eventual poda ou corte, sejam credenciados pelas prefeituras. Se acatado pela CMA, o texto vai à CCJ.

Agência Senado

Carlos Brandão assumirá a presidência do diretório estadual do PSB e apoiará as candidaturas de correligionários como Duarte Júnior; antes da indicação, maranhense havia prometido neutralidade

A aprovação do ministro escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tem movimentado as forças políticas no Maranhão, base eleitoral dele, e já gera impactos diretos nas eleições municipais do ano que vem.

Com a saída de cena de Dino, o atual governador do estado, o seu sucessor Carlos Brandão, assumiu as rédeas da articulação e já apresenta uma mudança de postura: o chefe do Executivo vai presidir o diretório estadual do PSB e apoiará as candidaturas dos seus aliados e correligionários.

Como o Globo havia noticiado, Brandão preferia passar pelas eleições de 2024 na neutralidade, sem se comprometer com nenhum aliado. “Para que eu vou entrar em uma briga dessa?”, havia questionado à reportagem. Com Dino no Supremo, todavia, o deputado federal Duarte Júnior (PSB) acabou perdendo seu maior cabo eleitoral na disputa à prefeitura da capital, São Luís.

Em reunião nesta segunda-feira com os 13 partidos que compõem sua base (Cidadania, MDB, Patriota, PCdoB, PODEMOS, PP, PSB, PSDB, PT, PV, Solidariedade, União Brasil e PSD), o governador deu um afago no parlamentar. Brandão afirmou que pedirá uma pesquisa eleitoral para definir estratégias de apoio e, em seguida, irá anunciar publicamente seu aval à candidatura de Duarte Júnior. Ele solicitou que todas as siglas sigam o mesmo caminho, no intuito de formar uma chapa única.

Na principal cidade maranhense, a eleição deve repetir cenário de 2020, quando o atual prefeito Eduardo Braide (PSD) enfrentou Duarte Júnior no segundo turno. Na ocasião, o atual chefe do Executivo municipal ficou com 55,53% dos votos válidos. Atualmente, os dois despontam como favoritos. Além de Brandão no palanque, o deputado também terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Impasse no MDB

Com Lula no palanque, Duarte Júnior terá em sua chapa um vice do PT, o que deve culminar na adesão da federação PT-PV-PCdoB a sua candidatura. Enquanto isso, o parlamentar busca o diálogo com partidos da direita, como PL e PP, e centro, como o MDB.

Um possível apoio do MDB, contudo, enfrenta entraves. Recentemente, o irmão do governador, Marcus Brandão, assumiu a presidência do partido em um evento que Duarte Júnior esteve presente. Todavia, a sigla reúne a família Sarney, clã que tem se aproximado da gestão de Eduardo Braide. Orleans Brandão, filho de Marcus e sobrinho de Carlos Brandão, é inclusive cotado para ser vice na chapa do atual prefeito.

Este acordo é costurado pelo deputado federal Cléber Verde, aliado do governador que comanda o diretório municipal do MDB em São Luís. Na capital, Verde já declarou apoio à reeleição de Braide (PSD). A adesão dos Sarney à reeleição de Braide, no entanto, não está garantida.

Por Agência O Globo

A matéria será encaminhada ao Poder Executivo e o governador Carlos Brandão (PSB) deverá fazer a nomeação da conselheira, que será a primeira mulher na composição do TCE

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo 010/2023, que formaliza a indicação da advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzales Leite, para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A matéria será encaminhada ao Poder Executivo e o governador Carlos Brandão (PSB) deverá fazer a nomeação.

A votação foi aberta e nominal. Logo após a conferência dos votos, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou o Decreto Legislativo, oficializando a indicação de Flávia Gonzales Leite para a vaga na Corte de Contas, em razão da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

Flávia Gonzales Leite, que acompanhou a votação no Plenário Nagib Haickel, agradeceu a confiança dos parlamentares e do governador Carlos Brandão (PSB) pela indicação. Ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

“Quero externar minha profunda gratidão a essa Casa Legislativa. O trabalho de Vossas Excelências pelo Maranhão muito nos honra. Agradeço à presidente Iracema pelo apoio e colaboração de sempre. Essa vitória é do TCE e de todo o nosso estado, que vai contar com sua primeira representante feminina no âmbito da Corte de Contas Estadual. Eu me comprometo a dignificar essa missão”, declarou.