Autor: Leonardo

A 1ª Vara da Comarca de Codó determinou, em julgamento, que o Banco Cetelem Brasil S/A faça a reparação em danos morais e materiais a uma consumidora, por fraude em empréstimo consignado. A sentença, assinada pela juíza Elaile Carvalho, titular da unidade judicial, também declara a nulidade do contrato de empréstimo, por não preencher os requisitos legais exigidos.

Na ação, a parte autora alegou a realização indevida de empréstimo em seu benefício previdenciário, asseverando, ainda, que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este seria nulo, negando a contratação. Requereu, também, a procedência dos pedidos de indenização e a declaração de inexistência de relação contratual. Em defesa, o Banco réu alegou prescrição dos pedidos e juntou cópia de um contrato supostamente assinado com a marca da digital da autora, que é pessoa não alfabetizada.

A magistrada iniciou o julgamento frisando que o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, ou seja, cuja pretensão se renova a cada mês. “Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término”, pontuou rejeitando este ponto de defesa.

Adiante, avaliando o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, verificou que apesar de o Banco juntar contrato com suposta digital da parte autora, assinado por duas testemunhas, o documento não possui assinatura a rogo. “Logo, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil”, não se revestindo da forma prescrita em lei, o que torna nulo o empréstimo efetivado pela parte autora. “Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais”, pontuou.

PESSOA CAPAZ

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese em que o fato da parte demandante ser pessoa não alfabetizada, não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico”, pontua a 2ª Tese aprovada pelo TJ.

Entretanto, frisa a magistrada, no campo da validade do negócio jurídico, o ordenamento estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, descreve o artigo 595 da Lei 10.406/2022.

“Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar”, informa no julgamento.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada, na manhã desta segunda-feira (28), pela vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontecera nos dias 30 e 31 de agosto e reunirá referências nacionais.

“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Com o tema “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, a conferência será realizada por meio das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia, no Espaço Residencial.

“Vamos discutir temas pertinentes e atuais, a exemplo do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, obrigatório para todo o Judiciário, que deve observar questões de gênero e raça em suas decisões. O evento também contará com estandes e exposições e será um momento incrível para muitos insights e networking”, enfatizou Tatiana Costa.

Na reunião, também esteve presente a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA, Nathusa Chaves. As inscrições para a conferência podem ser feitas no site da entidade (http://www.oabma.org.br/esa/agenda).

O deputado Yglésio Moyses (PSB) criticou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a redução dos repasses, pelo Governo Federal, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O parlamentar chamou a atenção para a paralisação dos prefeitos maranhenses, liderada pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prevista para o dia 30 de agosto, em protesto à medida.

“Quando o Fundo de Participação dos Municípios cai 34%, o recurso principal do Município cai, a economia vai paralisar. Como o prefeito vai fazer gestão sem o Fundo de Participação dos Municípios adequado?”, questionou o parlamentar.

O deputado Yglésio também questionou o argumento de que o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) seria uma possível solução para minimizar os prejuízos da diminuição dos recursos aos municípios.

“Se eu não tenho dinheiro em termos de arrecadação, uma vez que o presidente Lula, para cumprir um compromisso de campanha, aumentou a isenção do Imposto de Renda sem fazer uma expectativa de recomposição do FPM, que tem recursos do Imposto de Renda e do IPI, ele deixou os municípios mais pobres e com furo, porque a maioria não tem arrecadação. Então, se não tem dinheiro para transferir para o município, não tem dinheiro para o PAC”, alertou.

O parlamentar também rebateu afirmações de que os deputados maranhenses seriam contra a paralisação dos prefeitos e se solidarizou com os gestores municipais. “Isso é uma inverdade. Este deputado aqui entende a dificuldade dos municípios e dos prefeitos, entende que o PAC do Governo Lula é uma grande mentira e sabe que as prefeituras vão ficar em dificuldade. Fazer gestão com menos 34% de FPM é uma loucura”, assinalou.

Apartes

Em aparte ao pronunciamento do deputado Yglésio, a deputada Dra. Vivianne (PDT) disse que a diminuição dos repasses do FPM é um problema que atinge não só os municípios do Maranhão, mas de todo o Brasil. “Temos dados que apontam que 51% dos municípios brasileiros estão no vermelho. Independente de ideologias, a política pública acontece mesmo é lá na ponta. A intenção é chamar atenção para esse problema grave que está acontecendo nos municípios, para que não se tornem inviáveis”, declarou.

O deputado Júnior Cascaria (Podemos) também se posicionou e afirmou que, como ex-prefeito, apoia a mobilização liderada pela Famem. “Os prefeitos têm que cobrar, pois onde tudo acontece é nos municípios”, completou.

Já o deputado Wellington do Curso (PSC) destacou que cabe aos representantes do povo fiscalizar e cobrar a boa aplicação dos recursos. “Não só na gestão do ex-presidente Bolsonaro, mas bem antes, na gestão da ex-presidente Dilma, já denunciávamos e cobrávamos em razão da grande quantidade de corrupção que houve no PAC e de obras paradas. Então, é um projeto que é importante, que precisa ser bem estruturado e, principalmente, fiscalizado para que as obras possam ocorrer e transformar a vida das pessoas”, disse.

O senador Magno Malta (PL-ES), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (23), criticou pontos da Resolução 715 do Conselho Nacional de Saúde. Segundo ele, as medidas promovem a sexualização precoce das crianças e vão contra os princípios de proteção à infância. O senador também contestou medidas que abordam a inclusão de religiões de matriz africana no contexto da saúde pública, em uma parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), para práticas terapêuticas.

— A resolução traz pontos como a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil, a atualização de protocolos e a redução da idade de início de hormonização para crianças de 14 anos, ou seja, erotização de criança. […] A Frente Parlamentar Evangélica, a frente espírita, a frente católica, as frentes pró-vida, recheadas de pessoas cristãs, tomamos posição juntos, e apresentamos uma carta […] A resolução do Conselho Nacional de Saúde […] — este país tem uma religião oficial? Os terreiros são religião oficial? As casas e galpões de macumba são religião oficial? Pelo amor de Deus! Este país é, majoritariamente, cristão — afirmou.

O senador declarou que tem apoio suficiente para derrubar medidas que, segundo ele, ameaçam os valores da família tradicional. O parlamentar sublinhou a preocupação com temas como o aborto, a descriminalização das drogas e a ideologia de gênero. Ele argumentou que os assuntos são contrários aos princípios defendidos pela maioria da população brasileira. Malta disse que os senadores estão unidos para evitar a aprovação das matérias que sejam contrárias aos conceitos cristãos.

— Eu quero avisar: nós estamos unidos. Tenta a sorte, arrisca, põe isso em pauta, traz para cá o aborto, traz para cá a sexualização de crianças, traz para cá a ideologia de gênero! Estamos, senhores senadores, fazendo uma peneira fina. Nós estamos analisando com cuidado tudo o que essa gente quer fazer para destruir os valores da família conservadora. E nós vamos enfrentá-los coletivamente até que se respeite a família tradicional — concluiu.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) firmaram um Termo de Cooperação Técnica nessa quinta-feira (24/8). Através dessa iniciativa, a Universidade produzirá dados estatísticos e qualitativos das notas técnicas emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) e decisões judiciais dos processos da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís.

Na cerimônia estiveram presentes o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; a supervisora do NATJus, a juíza Laysa Mendes; o vice-reitor da UFMA, Marcos Fábio Matos; a professora do curso de Direito da UFMA, Clivia Santana da Silva, além dos juízes auxiliares da presidência, Nilo Ribeiro e Anderson Sobral.

Para o desembargador Paulo Velten, essa colaboração entre o Judiciário maranhense e a UFMA representa a concretização de um novo modelo de pensar políticas públicas. “Esperamos realizar um trabalho acadêmico sólido, uma pesquisa substanciosa que nos permita analisar e identificar as necessidades de correção e aprimoramento dos números, visando aperfeiçoar a prestação do serviço público”, destacou.

Segundo o vice-reitor da UFMA, Marcos Fábio Matos, a colaboração entre as duas entidades contribui no aprimoramento das relações interinstitucionais. Ele ressaltou que a assinatura deste termo permitirá que a Universidade ofereça suporte aos magistrados em suas decisões relacionadas à área de saúde. “A UFMA, então, colabora com a sua expertise, com seus profissionais, com seus professores e pesquisadores. Essa parceria contribuirá na promoção de um melhor serviço para a sociedade”, explicou.