Autor: Leonardo

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei 136/2023, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), que prevê a criação da Carteira de Identificação Estudantil Digital. A matéria, que segue para redação final, visa acompanhar o avanço tecnológico dos últimos tempos, além de desburocratizar e favorecer o estudante.

Arnaldo Melo classificou o projeto de suma importância para a comunidade estudantil maranhense, uma vez que a carteira digital possibilitará o acesso a eventos culturais em todo o Maranhão, por meio do pagamento de metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

O documento poderá ser utilizado para acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, enriquecendo, assim, a formação dos estudantes. “Nós estaremos, com certeza, dando um grande apoio aos estudantes não só da capital, mas de todo os municípios do Maranhão”, afirmou o parlamentar.

Outros projetos

Também de autoria do deputado Arnaldo Melo, foi aprovado o Projeto de Lei 048/2023, que denomina de Eduardo Coelho Mendes o trecho da rodovia MA-034, compreendido entre os municípios de São João dos Patos a Passagem Franca. A matéria segue para sanção governamental.

“O senhor Eduardo Coelho Mendes, homem natural da cidade de São João dos Patos, foi prefeito daquele município por inúmeras vezes, grande gestor, de muita respeitabilidade naquela região. Portanto, nós, como conhecedores do trabalho e da história daquele cidadão, que já não está mais entre nós, resolvemos fazer a indicação daquele trecho da rodovia MA-034, a qual julgo uma homenagem justa”, justificou Arnaldo Melo.

Foi aprovado ainda e segue à sanção o Projeto de Lei 066/2023, que dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas na rede de ensino de todo o território do estado do Maranhão.

O Governo do Maranhão lançou, nesta segunda-feira (7), os novos editais do programa Cartão Transporte Universitário para auxiliar o custeio do deslocamento de estudantes para os seus locais de estudo, reduzindo os índices de evasão em sala de aula. O lançamento aconteceu no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, durante a solenidade de abertura da 5ª Semana Estadual da Juventude, onde serão debatidas políticas públicas para os jovens maranhenses.

A 5ª Semana Estadual da Juventude é realizada pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv). Durante a abertura, o governador Carlos Brandão assinou os termos de autorização para três editais: Cartão de Transporte para estudantes do Iema; Cartão de Transporte Universitário para estudantes da Grande Ilha de São Luís; e Cartão de Transporte Universitário para o público em geral.

“Esta é a terceira edição do programa e desta vez nós ampliamos a abrangência, incluindo os estudantes dos municípios da Grande Ilha de São Luís. Desta forma, além dos universitários, também vamos atender os estudantes do ensino médio da região metropolitana, facilitando o acesso à educação daqueles jovens cujas famílias não têm condições de custear os gastos com transporte. Esta é mais uma ação do nosso governo para diminuir as desigualdades sociais e garantir os direitos dos jovens maranhenses”, informou o governador Carlos Brandão.

O programa Cartão Transporte Universitário já beneficiou mais de 11 mil jovens maranhenses e os novos editais lançados nesta segunda-feira (7) atenderão 5.090 mil jovens do estado, permitindo que estudantes maranhenses possam deslocar-se diariamente de seus municípios de residência para os seus locais de estudos.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, afirmou que o programa é fundamental para que os jovens possam continuar indo à escola ou para a universidade. “Garantir este direito é muito importante, pois muitos jovens passam por dificuldades sociais e financeiras que os impedem de frequentar as aulas. Com esse apoio do Governo a gente vai conseguir resolver estes problemas e permitir que todos os jovens do nosso estado possam desenvolver o seu potencial”, disse.

Também foi feito o lançamento do programa Juventude no Ar, que será transmitido pela Rádio Timbira (1290 AM) todas as quartas-feiras, às 13h30, para debater questões relativas à juventude. O programa será apresentado por Tatiana Pereira, titular da Seejuv, e será mais um canal de diálogo entre o Governo do Maranhão e os jovens de todo o estado.

Cartão Transporte Universitário

Podem solicitar o Cartão Transporte estudantes universitários que estejam em curso presencial, além de alunos do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) unidades plenas. O aluno tem que residir no estado e estudar em uma cidade diferente da qual ele mora, não sendo o seu deslocamento inferior a 70 Km e não superior a 270 Km.

O estudante deve apresentar comprovante de matrícula atualizado, com a indicação das disciplinas a serem cursadas neste semestre do ano. No ato da inscrição, os alunos devem apresentar: foto 3X4, carteira de identidade e CPF, tanto do estudante como do seu responsável legal, seis comprovantes de residência dos últimos seis meses como água, luz ou telefonia, apresentar recibo mensal de pagamento no caso de o estudante morar em imóvel alugado e demais normas que constam no Edital.

As inscrições devem ser realizadas, exclusivamente, pela internet, através da plataforma digital: transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br.

A estudante do Iema Pleno São Luís Centro, Juliana Barbosa, falou que a ampliação do programa para alunos da Grande Ilha vai garantir mais direitos. “Há muitos alunos dos Iemas de São Luís que moram em cidades como São José de Ribamar ou Paço do Lumiar e alguns têm dificuldades para pagar o transporte. Então, com o Cartão de Transporte todos os estudantes vão poder ter o direito de frequentar as aulas”, comentou.

Quem vai se inscrever e aproveitar os benefícios do programa é o estudante Pablo Viégas, do Iema Pleno São Luís Centro. “Estudo em São Luís, mas moro em São José de Ribamar e assim que a plataforma for liberada eu vou fazer a minha inscrição. Esse auxílio no transporte vai ajudar muito a minha família”, contou o jovem.

5ª Semana Estadual da Juventude

A Semana Estadual da Juventude já é realizada há quatro anos, tendo mobilizado mais de 7.500 jovens. Instituído pela Lei 11.082, de 24 de julho de 2019, o evento também busca aplicar as diretrizes do Plano Estadual da Juventude.

No ano em que o Estatuto da Juventude celebra 10 anos, a Semana Estadual da Juventude destaca o direito à cultura, seção 6 do documento, por meio do tema ‘Juventudes, Cultura e Arte’. O intuito é compartilhar visões e experiências governamentais e da sociedade civil na aplicação da cultura e da arte na transformação da vida dos jovens.

Além da semana, a Seejuv realizará uma série de ações ao longo do mês de agosto para ouvir as demandas dos jovens maranhenses e construir políticas públicas a partir delas.

Ações para a juventude

O Governo do Maranhão desenvolve uma série de ações e políticas públicas para a juventude. Entre elas estão o programa Trabalho Jovem que já garantiu acesso ao mercado de trabalho para mais de 6 mil jovens de 17 anos a 20 anos somente em 2022.

Outra iniciativa importante são os Centros de Referência da Juventude que atuam na área de arte, educação, cultura e tecnologia para garantir os direitos dos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade. Atualmente, já estão em funcionamento dois centros do tipo no estado, nas cidades de Pedreiras e Caxias. Em breve será entregue um também em São Luís.

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB).

“A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, medidas efetivas foram tomadas”, afirmou Iracema Vale.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a trajetória da Maria da Penha em busca de justiça fez dela um símbolo de luta. “Foi assim que, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que viria a se tornar o maior instrumento jurídico no combate à violência doméstica, que ainda afeta milhares de mulheres em todo o Brasil”, acentuou.

Dados

A parlamentar salientou que, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 18 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no país, no último ano. Segundo ela, no Maranhão, como reflexo da aplicação eficiente da Lei Maria da Penha, houve uma redução de 44% do período de janeiro a julho deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.

“Quero fazer uma menção especial à Casa da Mulher Brasileira, à Patrulha Maria da Penha, à Secretaria da Mulher, além das delegacias e aos profissionais que estão engajados nessa causa. Obrigada pela dedicação em garantir que tantas mulheres tenham apoio e proteção. A Assembleia Legislativa está, mais do que nunca, comprometida com essa luta”, acrescentou Iracema Vale.

Importância

O defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, ressaltou que é fundamental realizar sessões solenes nos aniversários da Lei. “Comemorar esse instrumento legal é uma forma de seguir debatendo o tema, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os indivíduos”.

Para a coronel Augusta Ribeiro, primeira comandante da Patrulha Maria Penha, a solenidade celebra as conquistas alcançadas. “Hoje homenageamos as mulheres que foram vítimas por toda a sua luta e reafirmamos nosso compromisso na promoção da igualdade de gênero e na erradicação da violência doméstica. Essa batalha é de todas as Marias”, frisou.

Projetos

A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, destacou os projetos promovidos pelo Poder Executivo em prol do movimento, entre eles o I Fórum Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, que objetivou fortalecer o protagonismo feminino ao discutir e propor políticas públicas para as questões de gênero, em especial o combate à violência contra a mulher.

“O evento foi uma oportunidade única abraçada pelo governador Carlos Brandão, bem como a caravana ‘Todos por Elas’, que reuniu recentemente cerca de 1.700 mulheres para falar sobre enfrentamento à violência, rede de atendimento, empoderamento feminino, fortalecimento do protagonismo das mulheres e autonomia econômica”, evidenciou a secretária.

Em seguida, oficiais da segurança pública e gestoras municipais de todo o Maranhão presentes na solenidade foram homenageadas com placas em reconhecimento às suas contribuições na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres maranhenses.

Legisladoras

No fim do evento, Iracema Vale convidou todos a prestigiarem o 1º Seminário Nacional de Legisladoras, que será promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 5 de setembro. O evento irá rever ações e estratégias para ampliar a presença feminina nas próximas eleições e assegurar que mais mulheres sejam eleitas.

No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Júlio Mendonça (PCdoB), Andréia Martins Rezende (PSB), Cláudio Cunha (PL), Dra Viviane (PDT), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (PSC), Francisco Nagib (PSB) e Roberto Costa (MDB); a vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa; a procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, vereadora Carla Sarney, além de outras autoridades.

O deputado estadual Leandro Bello esteve em Codó neste domingo (06), visitando o empresário Ricardo Reis no KM 17, onde na oportunidade concedeu entrevista ao repórter Jair Ribeiro deixando seu mandato à disposição de Codó. Confira a entrevista:

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$ 65. O relator atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus (HC) 225971 e aplicou ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela).

Condenação

O homem havia sido condenado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Pouso Alegre (MG) a dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa pelo furto da peça de roupa de um estabelecimento comercial.

Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça mineiro abrandou a pena para um ano, quatro meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, rejeitou a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de reincidente, e manteve a condenação.

Vetores

Ao conceder o pedido de habeas corpus, o ministro André Mendonça explicou que o STF estabelece como vetores para a aplicação do princípio da bagatela a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o princípio foi afastado exclusivamente, em razão do histórico criminal do homem, tendo em vista outras condenações definitivas. No entanto, essa circunstância, isoladamente, não impede o acolhimento do pedido.

Mendonça observou que não houve, no caso, lesão significativa ao patrimônio, diante do pequeno valor do bem furtado, e também não verificou outras circunstâncias que indiquem especial gravidade da conduta.

Fonte: STF