Autor: Leonardo

Projeto de Lei nº 418/2023 institui ações da política estadual ‘Vini Jr’ e torna obrigatórias a realização de campanhas educativas nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos

A deputada Mical Damasceno (PSD) e o deputado Yglésio Moyses (PSB) apresentaram Projeto de Lei nº 418/2023, que institui ações da política estadual ‘Vini Jr’ no combate ao racismo dentro dos estádios e arenas esportivas do Maranhão, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.

De acordo com o PL, tornam-se obrigatórias a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos, veiculadas por meios de grande alcance, como telões, panfletos, outdoors, etc.

Segundo a proposição, haverá interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

O projeto também cria o ‘Protocolo de Combate ao Racismo’, segundo o qual o cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento. Pelo Protocolo, ao tomar conhecimento, a autoridade deve informar imediatamente ao Plantão do Juizado do Torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando houver, e logo que possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

A matéria afirma, também, que o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória. Além disso, a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário, e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas.

Após a interrupção e em caso da conduta racista de torcedores ou de reincidência, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer o encerramento da partida.

De acordo com o texto do PL, são consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.

A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, na tarde desta terça-feira (11), por meio de audiência pública, a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Estado. Participaram do encontro centenas de agentes comunitários de saúde e de endemias de todas as regiões maranhenses.

O deputado Roberto Costa (MDB), autor da proposição, coordenou os trabalhos, que contou com a presença da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), e dos deputados Francisco Nagib (PSB), Antônio Pereira (PSB), Edna Silva (PATRIOTA), Zé Inácio (PT), Solange Almeida (PL) e Eric Costa (PSD).

Participaram a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias (CONACS), Ilda Angélica Correia; a presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias (FEMACS), Marleidy Bernabé; e a diretora do Instituto Imperador Educacional, Iranilde Assunção.

Segundo dados do IBGE, há cerca de 400 mil agentes de saúde e de endemias no Brasil. No Maranhão, são mais de 20 mil.

Relevância

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, relembrou a época em que articulou o movimento de agentes comunitários de saúde em Urbano Santos e ressaltou o trabalho que prestam à sociedade maranhense.

Iracema Vale relembrou a época em que articulou o movimento de agentes comunitários de saúde em Urbano Santos

“Estimulei e ajudei a organizar a luta dos agentes comunitários de saúde no meu município, Urbano Santos. Conheço muito bem a labuta de cada um de vocês. Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes comunitários de endemias (ACEs) formam a categoria mais organizada do nosso estado. Vocês são forjados na luta e nas dificuldades. Contem com o apoio da Assembleia e do governador Carlos Brandão na luta de vocês”, ressaltou Iracema Vale.

Roberto Costa destacou a relevância do papel desempenhado pelos agentes comunitários de saúde e de endemia. “Eles são essenciais na promoção da saúde, na prevenção de doenças, no controle de endemias, na assistência ao pré-natal, ao idoso, e em tantas outras ações. Levam atendimento básico de saúde a todos os maranhenses”, acentuou.

Objetivo

“Essa frente tem o objetivo de garantir condições de trabalho adequadas, formação continuada, e a infraestrutura necessária para que os agentes de saúde e de endemias possam realizar suas funções com segurança e eficiência. Nosso compromisso é com o reconhecimento, valorização e dignidade desses profissionais tão essenciais”, complementou Roberto Costa.

O deputado Zé Inácio assumiu publicamente o convite para ser o relator da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. “Não tem momento melhor para empreendermos essa luta do que agora, no governo do presidente Lula. Contem com o nosso irrestrito apoio”, assinalou.

Debate

“Essa frente que hoje instalamos passa a se constituir em um instrumento fundamental de nossa luta por mais conquistas para a nossa categoria. É a ponte com o Poder Executivo. É o Legislativo que vai nos escutar e levar ao governador aquilo que é importante para a categoria. O governador é muito sensível à nossas reivindicações. Com o apoio do Legislativo, temos certeza de que vamos avançar mais ainda”, afirmou a presidente da FEMACS.

Por sua vez, Ilda Angélica agradeceu o apoio do Poder Legislativo Estadual e parabenizou a categoria pelo avanço na luta. “O Maranhão larga na frente na criação de uma Frente Parlamentar em defesa da categoria. Agradecemos a presidente Iracema por nos abrir a porta da Assembleia e nos receber de braços abertos. E ao deputado Roberto Costa por nos proporcionar mais essa trincheira de luta”, ressaltou.

A presidente do CONACS fez uma prestação de contas da pauta de lutas da categoria em termos de Brasil, destacando a que trata do cumprimento da Emenda Constitucional 51, que trata da obrigatoriedade de processo seletivo ou concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias.

Ato solene

O ato solene de assinatura da implantação da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, assinado pelos deputados Iracema Vale, Roberto Costa, Zé Inácio, Solange Almeida, e pelas presidentes da FEMACS e CONACS, marcou o encerramento da audiência pública, seguido pela fala dos representantes das 19 regiões do do Maranhão presentes.

A iniciativa é promovida pelo Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA

Separados de fato há 24 anos, o representante comercial Edvardo Cortez Marinho e a lavradora Deuzenira Sousa Marinho souberam do projeto Conciliação Itinerante, em Imperatriz, e aproveitaram a oportunidade para se divorciarem, de forma rápida, gratuita e consensual, nessa segunda-feira (10/7).

Deuzenira Marinho tomou conhecimento do evento por meio de sua nora, estudante da Universidade Ceuma, onde o projeto acontece até as 19h desta quarta-feira (12/7). Casados pelo período de 12 anos, ambos tiveram três filhos, todos maiores de idade: Danilo Sousa Marinho, Pedro Henrique Marinho e Thiago Sousa Marinho.

Quando indagado sobre a separação há 24 anos, Edvardo Marinho respondeu que demoraram a se divorciar por comodismo. “Foi por comodismo mesmo. A gente separou e não teve aquela preocupação em se divorciar. Achava que já estava tudo certo. Então, o que vale mesmo é o divórcio e a gente não ligou para fazer isso aí”, afirmou.

Durante a sessão conduzida pelo conciliador do TJMA e instrutor da Escola Superior da Magistratura (Esmam), Washington Souza Coelho, a divorcianda Deuzenira Marinho optou por voltar a utilizar a nome de solteira.

Edvardo Marinho parabenizou a Justiça pela iniciativa. “Foi tudo muito rápido. Só temos que agradecer. Muito obrigado mesmo. Se pudesse, daria nota 1.000 ao projeto!”, disse. Deuzenira Marinho também elogiou o projeto do Poder Judiciário maranhense. “Fomos super bem recebidos. O atendimento foi rápido e prático. Gostamos bastante!”, frisou.

PROJETO

Durante o evento, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões pré-processuais (sem ação judicial) e processuais (com ação judicial), tais como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade (com coleta de exame de DNA), dentre outras.

O objetivo do projeto é ampliar o acesso da população à Justiça, oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, efetiva e gratuita à comunidade, com vistas à pacificação social.

A iniciativa é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka. Nos dias 13 e 14 de julho, o evento acontece em Estreito.

O juiz coordenador desta edição do evento, Pedro Guimarães, enalteceu a parceria firmada entre a Justiça e a Faculdade Ceuma, em Imperatriz, para a realização do projeto. “Esta parceria entre o Tribunal e a Universidade sempre traz bons frutos, no sentido de dar apoio e conforto para todos, sobretudo o jurisdicionado que vem nos procurar. A instituição nos ofereceu um suporte maravilhoso, neste escritório-escola, com tantas salas para acessarmos”, pontuou.

AGENDAMENTO

O agendamento prévio para o evento poderá ser feito pelos seguintes canais: Telejudiciário (0800-707-1581 ou 98 3194-5555); WhatsApp do Nupemec (98 3198-4558) ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJMA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

Dias 10 a 12/7 – Imperatriz: Universidade Ceuma, Núcleo de Prática Jurídica Sálvio Dino – 2º Cejusc, Rua Barão de Rio Branco, nº 100, Quadra 12, Maranhão Novo; 9h às 13h e das 15h às 19h. Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bv2cejuscimp .

Dias 13 e 14/7 – Estreito – Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Bernardo Sabóia, s/n, Planalto II; 8h às 18h. Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1est .

O Nupemec informa que se uma das partes não puder comparecer ao local indicado, a audiência poderá ser realizada por videoconferência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para o atendimento de investigação de paternidade, o cidadão ou a cidadã deverá apresentar RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento. No caso de divórcio, os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento.

Para solucionar casos de pensão alimentícia, os(as) interessados(as) deverão levar RG, CPF, comprovante de endereço, contracheque, certidão de nascimento do menor e documento do menor (RG e CPF). Nos demais casos, as partes devem levar documentos pessoais e comprobatórios das questões a serem solucionadas, a exemplo de faturas.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações: Telejudiciário (98) 3194.5555; 0800-7071581; e-mail conciliar@tjma.jus.br; (98) 3198.4558 (WhatsApp Business).

Agência TJMA de Notícias

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a abertura de crédito especial no valor total de R$ 3,14 bilhões destinados para quatro ministérios e para transferências a estados e municípios (PLN 11/2023). A maior parte do dinheiro – R$ 3 bilhões – vai para os entes federativos e corresponde ao aporte anual determinado pela Lei Aldir Blanc 2 (Lei  14.399, de 2022), para fomento de projetos culturais.

A Lei Aldir Blanc 2 estendeu por cinco anos a política de fomento à cultura criada durante a pandemia de covid-19 (Lei 14.017, de 2020). A União vai remeter aos estados e municípios o valor global de R$ 3 bilhões anuais até 2027. O dinheiro deverá ser usado para o financiamento de projetos culturais, montagem de cursos, pesquisas e estudos no setor e preservação de patrimônio cultural, entre outras finalidades.

Os ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes e de Portos e Aeroportos também são contemplados pelo crédito especial aberto no PLN 11/2023:

Transportes: R$ 83 milhões para as obras rodoviárias nos estados da Bahia, Paraíba e Tocantins e no Distrito Federal; R$ 30 milhões para a construção de pontes no Rio Grande do Sul e em Roraima; R$ 14 milhões para a instalação de postos de pesagem em Goiás e no Pará;

Justiça: R$ 9 milhões para a construção de uma superintendência regional em Minas Gerais;

Portos e Aeroportos: R$ 460 mil para auxílio-moradia de servidores no exterior;

Educação: R$ 9 mil para auxílio-moradia de servidores no estado de Sergipe.

Fonte: Agência Senado

O vereador Dr. José Mendes destinou e teve aprovada mais três Indicações para melhorias na infraestrutura de Codó durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. O edil direcionou suas Indicações para a pavimentação de ruas do bairro Santo Antônio. Por meio da Indicação Nº308/2023, o vereador solicitou a inclusão da Rua Goiânia, entre o trecho da 5ª Travessa Goiânia até a 10ª Travessa Goiânia, Bairro Santo Antônio, no Programa de Pavimentação de Bloquetes ou no Programa Mais Asfalto do município.

Com a Indicação Nº309/2023, solicitou para os programas de Bloquetes ou no Programa Mais Asfalto a inclusão da Rua Amadeus entre o trecho da Rua Joaquim Nabuco até a Avenida 1º de Maio. E pela Indicação Nº310/2023 requisitou ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Joaquim Nabuco entre o trecho da 1ª Travessa Goiânia e a 1ª Travessa Joaquim Nabuco, nos mesmos programas de pavimentação, todas no bairro Santo Antônio. Todas as Indicações foram aprovadas em Plenário.