Autor: Leonardo

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em 17 de maio, ao Município de Caxias, que disponibilize, em 15 dias, a relação de todos os aprovados no concurso público realizado em 2018. Pela decisão, o Executivo municipal é obrigado, ainda, a apresentar a lista dos servidores contratados temporariamente e o processo de seleção.

Também deve ser apresentada a relação de todos os cargos municipais, a lista dos servidores efetivos, afastamentos, contratações temporárias e dados sobre cessão de funcionários para outros órgãos. Em caso de descumprimento, foi estabelecido pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.

A decisão judicial é resultado de Ação Civil Pública contra o Município ajuizada, em 22 de novembro do ano passado, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior, com o objetivo de regularizar a situação do funcionalismo municipal. Embora tenha realizado concurso público, em 2018, para várias áreas, a Prefeitura mantém, irregularmente, cargos ocupados por contratos temporários.

Na ACP, o Ministério Público destacou relatos de que, mesmo contratando de forma irregular, a Prefeitura de Caxias estaria cedendo os servidores a outros órgãos, o que contraria as regras para contratações temporárias, que exigem previsão em lei e a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Maranhão é que as funções desempenhadas pelos contratados de forma irregular são permanentes e fundamentais, não podendo ser desenvolvidas de forma temporária.

“Se demonstrada a existência de vagas e a necessidade de serviço, não pode a administração deixar transcorrer o prazo de validade do concurso a seu bel prazer, para nomear pessoas diferentes daquelas já aprovadas e classificadas no certame”, observou, na ACP, Francisco de Assis da Silva Júnior.

A decisão é do titular da 1ª Vara Cível de Caxias, Ailton Gutemberg Carvalho Lima.

Redação: CCOM-MPMA

A Secretária Municipal de Educação de Codó, Bárbara Lethícya, e a Diretora de Estatística, Sra. Maria do Carmo, estiveram reunidas com a assessoria da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em Brasília, DF.

A reunião teve o objetivo de firmar convênios para dar continuidade aos processos de construção de obras federais, aquisição de ônibus, equipamentos e mobiliário repassados pelo FNDE. Essas medidas visam melhorar o atendimento educacional em toda a Rede Pública Municipal de Ensino de Codó, no Maranhão.

A parceria entre o município de Codó e o FNDE é de extrema importância para garantir investimentos e recursos necessários para fortalecer a educação na região. Através desses convênios, será possível promover melhorias na infraestrutura das escolas, fornecer transporte adequado para os estudantes, adquirir equipamentos e mobiliário, contribuindo assim para um ambiente educacional mais adequado e propício ao aprendizado.

Essa iniciativa demonstra o compromisso do Governo Cidade de Todos, através da Secretaria Municipal de Educação, em buscar recursos externos para investir na melhoria da qualidade da educação.

É importante ressaltar que o FNDE é responsável por repassar recursos financeiros e técnicos para auxiliar os municípios em ações relacionadas à educação, e firmar convênios com essa autarquia é uma maneira de garantir que esses recursos sejam disponibilizados para a Rede Pública Municipal de Ensino de Codó.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Comissão Especial do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, divulgou nesta segunda-feira (05), lista com informações de motivação de indeferimentos de registro de candidatura de 25 (vinte e cinco) candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente REFORÇA que protocolo de inscrição não garante direito de deferimento de inscrição. É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de registro de candidatura e a entrega da documentação exigida no Edital nº 02/23 (CMDCA), não podendo a Comissão Especial ser responsabilizada por indeferimentos de candidaturas de candidatos que entregaram documentações incompletas ou incorretas.

Confira a lista com as motivações de indeferimentos:

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, promoveu um importante momento para o esporte escolar do município: a entrega de kits esportivos para todas as escolas participantes. A ação, realizada durante a abertura dos Jogos Escolares Codoenses, reforça o compromisso da gestão municipal em fortalecer o esporte e proporcionar melhores condições para os estudantes.

Os kits esportivos, cuidadosamente selecionados, contêm uma variedade de equipamentos e materiais necessários para a prática esportiva. Bolas, uniformes, redes e outros acessórios foram distribuídos para as escolas, visando oferecer condições adequadas de treinamento e competição aos alunos.

Durante o evento, o aluno João Silva, da Escola Municipal Neyde Magalhães Araújo, expressou sua gratidão pela iniciativa da Prefeitura: “Estamos muito felizes com a entrega dos kits esportivos. Agora, teremos melhores recursos para praticar esportes e representar nossa escola nas competições. Agradecemos ao prefeito Dr. Zé Francisco pelo apoio que tem dado ao esporte em nossa cidade.”

Na sessão desta quinta-feira (1), o deputado estadual Eric Costa (PSD) cobrou o cumprimento da lei que obriga tempo máximo de 30 minutos em guichês de bancos. O parlamentar denunciou, no plenário, a morte de um idoso na fila de uma agência bancária em Barra do Corda, na quarta-feira (31).

Ele era um dos últimos de uma fila enorme, debaixo de sol escaldante. Passou mal e faleceu em seguida. Esse ocorrido não é um caso isolado. Temos acompanhado situações como essa em praticamente todos os bancos e de todas as cidades do Maranhão”, lamentou.

Eric Costa sugeriu a criação de uma comissão permanente para discutir direitos e atuar na defesa dos consumidores maranhenses. Na ocasião, ele lembrou que a lei estadual aprovada pela Casa, desde 2002, estabelece em seu artigo 1°: ‘Os estabelecimentos bancários que prestam serviços no estado do Maranhão são obrigados a atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem na fila para os serviços prestados no guichê’.

O deputado criticou também os bancos por não cumprirem a lei, apesar de os principais terem lucrarem 9,6 bilhões, em 2022. “Eu trago aqui esses números porque nós temos constatado, nas agências da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, do Bradesco, nas grandes cidades e nas cidades pequenas, um verdadeiro descumprimento ao direito dos consumidores. E nesse caso específico que relatei, um descumprimento, inclusive, ao Estatuto do Idoso”, afirmou.

Costa anunciou ainda que encaminhou o caso à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e ao Procon, enquanto não é criada a comissão permanente para tratar de direito do consumidor.

“Todos os dias estamos aqui denunciando situação de desrespeito para com o consumidor, seja no caso de shopping que não preencheu as normas de segurança, seja no caso do frigorífico que está cobrando um valor abusivo, sejam situações de desrespeito nas agências bancárias que infringem as próprias leis que aprovamos nesta Casa. Então, é chegado o momento de implantarmos e criarmos uma comissão permanente para que possamos discutir, periodicamente, o direito e a defesa do consumidor”, finalizou.