Na tarde desta terça-feira (09), a representante do Ministério Público da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, Valéria Chaib esteve reunida com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Leonardo Alves para tratar de assuntos relacionados a organização do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.
Na ocasião o presidente do CMDCA entregou ofício de encaminhamento da lista de pré-candidatos inscritos no processo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Codó/MA (CMDCA), por meio da Comissão Especial do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 no art. 132 e 139 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (ECA), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei Municipal nº 1.717 de 11 de dezembro de 2014, o Edital CMDCA nº 02/2023, Resolução CMDCA nº 08 de 08 de maio de 2023 dá publicidade da lista de pré-candidatos inscritos para o Processo de Escolha da Eleição do Conselho Tutelar – Eleições 2023.
Confira a lista de pré-candidatos inscritos está publicada no Diário Oficial do Município Lista de pré-candidatos inscritos – Eleição Conselho Tutelar
O Ministério Púbico Estadual ou o cidadão que tenha conhecimentos de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos inscritos impedido ou inapto para a função de membro do Conselho Tutelar, à luz dos requisitos fixados na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.717 de 11 de dezembro de 2014 poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente instruída com as provas que tiver.
As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no horário de 8h às 14h, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail: cmdcacodo@hotmail.com.
