Autor: Leonardo

A formação da Rede Local de Acesso à Justiça, Direitos e Cidadania e o anteprojeto de lei para instituição da Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento foram discutidos em reunião realizada na Prefeitura Municipal de Balsas, no dia 10 de março.

Autoridades judiciárias e representantes da rede local aprovaram a minuta do anteprojeto de lei e deliberaram pelo seu encaminhamento à Prefeitura Municipal, para apreciação.

Os integrantes se comprometeram a estudar formas de abordagem e acolhimento de pessoas em situação de rua, enquanto não instalado um albergue ou outro órgão público para essa finalidade.

Ficou agendado para o mês de junho um mutirão com as pessoas em situação de rua, oferecendo serviços de saúde e cidadania, com emissão de documentos, assistência social e outros.

O funcionamento do comitê cumpre os princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução Nº 425/2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

COMITÊ POPRUA JUD

Participaram da reunião os juízes Douglas Lima da Guia, diretor do Fórum de Balsas e Douglas de Melo Martins, coordenador do Comitê Regional PopRua Jud; o promotor de Justiça Felipe Boghossian; o vereador Coronel Medeiros, representando o presidente da Câmara Municipal; Mariana Borgneth, secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego de Balsas e Diogo Rossi, representando o procurador geral do município.

Também participaram Dom Valentim e Padre Genivaldo, da Paróquia de Balsas; Maria Rosa, Renara Pereira e Roberto Garcia, representantes do CREAS de Balsas; Mizael Martins, comandante da Guarda Municipal; sargento James (Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar), João Morais, diretor do Mercado Municipal de Balsas e Francisco Júnior, secretário da 4ª Vara de Balsas.

Maria Rosa (CREAS) relatou que algumas das estratégias contidas no anteprojeto já são adotadas pelo CREAS de forma individualizada, como acompanhamento das pessoas em situação de rua.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Sargento James (4º Batalhão de Polícia Militar): Apresentou o levantamento feito pela polícia da quantidade, gênero e idade de pessoas em situação de rua e manifestou preocupação com a falta de acesso aos serviços de saúde.

Coronel Medeiros (Câmara Municipal) sugeriu incluir no anteprojeto de lei a participação de um membro do legislativo municipal como integrante do Comitê.

Dom Valentim destacou a necessidade da instalação de um
albergue para atendimento das pessoas em situação de rua, levando oportunidade para que essas pessoas tenham acesso à higiene pessoal e local seguro para passar a noite.

Diogo Rossi registrou a disponibilidade da prefeitura para firmar convênios ou acordos de cooperação públicos ou privados para atendimento da demanda social, dentro das possibilidades financeiras do Município. E a secretária Mariana Borgneth reafirmou a disponibilidade do município para implementar, estruturar e executar as políticas e ações voltadas para essa população em situação de vulnerabilidade.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral de Justiça

Em sessão histórica, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, trouxe um tema importante para o I Colégio de Presidentes de Subseções de 2023: “A Litigância Predatória que envolve os processos e o Caráter Pedagógico das Indenizações”. O evento aconteceu na última sexta-feira, 10/03, no plenário da Seccional Maranhense.

As vivências, os desafios, os receios e as dificuldades de advogados e advogadas foram debatidos. A solução de um problema que sobrecarrega a Justiça e desvaloriza o trabalho da classe advocatícia passa pela reestruturação dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, análise do volume de demandas, aplicação do caráter reparatório e pedagógico das indenizações.

“Foi uma análise importante de possíveis soluções para a efetiva entrega da prestação jurisdicional aos cidadãos, garantindo o acesso à Justiça, a não criação de óbices que não são previstos na legislação para o ingresso de ações, a garantia de honorários dignos para advocacia e que as indenizações atendam seu caráter pedagógico, algo justo para toda a sociedade. Nós pudemos analisar, juntos, como diminuir o volume de demandas e trazer a entrega da prestação jurisdicional de qualidade”, afirmou o presidente da Seccional Maranhense, Kaio Saraiva.

O debate reuniu 19 presidentes e representantes das Subseções da OAB/MA, Conselheiros Federais, a Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, por meio da presidente Sandra Macedo e outros integrantes, o presidente da Comissão Nacional dos Juizados Especiais do CFOAB e Conselheiro Federal pelo Piauí, Carlos Oliveira Medeiros, o conselheiro do CNJ, Marcelo Terto, e o Poder Judiciário do Maranhão, representado pelo vice-presidente do TJMA, Ricardo Duailibe, pelas juízas Andréa Furtado Perlmutter Lago, coordenadora dos Juizados Especiais, e Marcela Lobo, secretária-geral da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

O conselheiro do CNJ, Marcelo Terto, enfatizou a necessidade “de uma ação entre todos os envolvidos no Sistema de Justiça em relação ao aperfeiçoamento da gestão do sistema de precedentes, utilização dos normativos já vigentes para combater a litigância predatória, atuação na prevenção e no tratamento de conflitos repetitivos. A visão tem que ser integrada, compartilhada, bem gerida e fundada em planejamento estratégico”, comunicou Terto.

O desembargador Ricardo Duailibe, vice-presidente do TJMA, enfatizou a importância da OAB/MA realizar espaços de debate em busca da construção coletiva de soluções para o Sistema de Justiça. Contribuindo com o diálogo, Marcela Lobo, secretária-geral adjunta da AMMA, explicou o funcionamento do Centro de Inteligência do Poder Judiciário no combate à litigância predatória.

Contribuições

O coordenador de Comunicação do CFOAB e Conselheiro Federal, Thiago Diaz, destacou “a importância do profissional em advocacia para a sociedade, principalmente no que diz respeito à garantia do acesso à justiça ao cidadão”, afirmou.

O presidente da Subseção Presidente Dutra, Eder da Silva Lima, discorreu sobre a “necessidade de melhorias no banco de dados no site do TJMA para que a classe possa efetivar pesquisas e ter mais celeridade na resolução dos processos”.

Já a presidente da Subseção Bacabal, Andreia Furtado, enfatizou “a importância do trabalho ético do profissional em advocacia para que as atividades sejam conduzidas com mais credibilidade”, disse.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional dos Juizados Especiais do CFOAB, Carlos Oliveira Medeiros, enfatizou que o sistema OAB “não pode se responsabilizar por atos da instituição alheia, cada instituição tem que desempenhar o seu papel com suas responsabilidades. As demandas das Seccionais podem ser levadas para o CFOAB por meio de cada Comissão”, afirmou.

No fim do encontro, em alusão ao Mês da Mulher, houve ainda uma homenagem às mulheres presidentes de Subseções. A vice-presidente da Seccional, Tatiana Costa, realizou a entrega de brindes e discursou sobre a importância das lideranças femininas no interior do estado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em discurso na 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, em Roraima, nesta 2ª feira (13), afirmou que os territórios indígenas são um “bem precioso” para o cuidado com o clima no país, defendeu a demarcação de terras e enfatizou que “os indígenas não estão ocupando nem um metro de terra de ninguém nesse país”.

“Quando dizem que indígenas estão ocupando 14% do território nacional, deveriam lembrar que os índios tiveram 100% do território nacional. São os outros que estão ocupando 86% de uma terra que era 100% dos indígenas brasileiros”, declarou o presidente.

No discurso, Lula destacou que as terras indígenas foram invadidas ao longo dos anos e disse que a legalização rápida está entre as prioridades do governo, principalmente nas terras que já estão com o estudo de demarcação concluídos.

“Eu tenho pedido, tanto para a Fundação Nacional do Índio (Funai) quanto para o ministério [dos Povos Indígenas], para me apresentar todas as terras que estão prontas para serem demarcadas, porque a gente precisa demarcá-las logo, antes que as pessoas se apoderem delas. Antes que as pessoas inventem documentos falsos, escrituras falsas e digam que são donas da terra”, afirmou Lula.

Segundo Lula, o governo irá visitar todos os territórios indígenas do país para garantir a dignidade e cidadania, além de fiscalizar a presença do garimpo. O presidente prometeu tirar “definitivamente” os garimpeiros ilegais das áreas indígenas.

“‘Vamos tirar definitivamente os garimpeiros das terras indígenas. Mesmo que tenha ouro aqui em Roraima, mesmo que tenha ouro na terra indígena, aquele ouro não é de ninguém, ele está lá porque a natureza o colocou. Ele está lá em uma terra indígena, portanto, ninguém tem o direito de mexer naquilo sem autorização dos donos da terra, que são lá os indígenas que lá moram e que têm a terra legalizada no seu nome”, afirmou Lula.

Financiamento agrícola

Lula prometeu criar um programa de financiamento agrícola para os povos originários e se mostrou surpreso pela falta de incentivo até agora aos indígenas. Ele quer colocar em prática um programa para financiar o desenvolvimento dos produtores e da gestão de recursos naturais em regiões como a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

“Nós temos dinheiro para financiar empresário, para financiar a agricultura familiar, para financiar os grandes proprietários de terra. A pergunta que eu faço é o seguinte: por que não existe dinheiro para financiar os povos indígenas na sua produção?” afirmou Lula. “Eu acho que tem alguma coisa errada, ou historicamente por parte do governo, ou por parte de alguém. Não é possível que a gente, ao longo desse tempo, emprestou tanto dinheiro para produção agrícola a esse país e que não tenha chegado dinheiro à produção agrícola indígena”, pontuou Lula.

O petista garantiu que vai se reuniu com Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas do Brasil e outros ministros, em Brasília, para inclusão dos ingígenas em programas de financiamento da produção agrícola. Prometeu ainda investimentos em área como saúde e educação. Frisou que entre as principais pautas do governo estão discussões sobre a proteção das terras tradicionais, gestão dos recursos naturais e a agenda do movimento indígena para o ano de 2023.

Fonte: Sbt News

A classe política do estado esteve reunida nesta segunda-feira (13), no Multicenter Sebrae, em São Luís, durante a abertura do 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O governador Carlos Brandão participou da solenidade, quando firmou termos de cooperação técnica e de compromisso para a implementação e ampliação de políticas públicas em benefício de todos os maranhenses.

Na pauta do evento, o fortalecimento das gestões municipais, a união e o firmamento de parcerias em prol dos 217 municípios, ampliando ações de cidadania, educação, capacitação de servidores, regularização fundiária, execução de obras, capacitação e empreendedorismo, além da ampliação da assistência em saúde a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e doação de equipamentos aos Conselhos Tutelares. Também foi acordada a expansão das Estações Tech, Restaurantes Populares, do programa Mais Renda e capacitação de servidores municipais para emissão de licenças ambientais.

Além do governador Carlos Brandão, do vice-governador Felipe Camarão e do secretariado estadual, a solenidade reuniu diversas autoridades estaduais e municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, ex-prefeitos, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras entidades.

“Hoje é um dia histórico, eu diria, para o Dia do Municipalismo. Fizemos aqui várias parcerias com a Federação dos Municípios, naturalmente com os prefeitos, em relação às ações e serviços que vão levar mudanças às vidas das pessoas. Foram muitas parcerias assinadas, significando dizer que faremos uma grande revolução no municipalismo no nosso estado”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Brandão anunciou a doação de um terreno para construção da sede da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de São Mateus do Maranhão, Ivo Rezende, comemorou a adesão das autoridades ao movimento que tende a valorizar a autonomia dos municípios e a criação de políticas públicas mais assertivas.

“É um momento histórico e marcante para o municipalismo maranhense em poder ter, no nosso 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, realizado pela Famem, diversas autoridades como o governador Carlos Brandão, de modo que com essa pauta municipalista cada dia mais se fortalece e ganham força políticas públicas de qualidade que chegam ao cidadão e à cidadã”, afirmou o presidente da Famem.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Maranhão, Celso Gonçalo, reforçou a importância de fortalecer as parcerias junto aos municípios, sobretudo, em relação às ações que impactam a economia, o desenvolvimento e a transformação de vidas nas cidades maranhenses.

“Para o Sebrae é uma satisfação apoiar este evento tão importante para um maior fortalecimento da parceria junto aos 217 municípios do Maranhão, nos quais o Sebrae está presente com uma série de ações que têm contribuído, cada vez mais, na construção de um ambiente mais favorável para que os pequenos negócios cresçam, gerem emprego e renda, e contribuam para o desenvolvimento socioeconômico local”, afirmou Gonçalo.

Para o prefeito de Icatu, Walace Azevedo, a oportunidade do diálogo dos prefeitos junto ao presidente da Famem e ao governador é essencial para valorização das opiniões e a realização de um trabalho harmônico que garanta o bem-estar das populações.

“Para nós é gratificante estarmos aqui representando os nossos municípios, eu como prefeito de Icatu, juntamente com Ivo Rezende e o governador Carlos Brandão. Eu tenho certeza que, a partir deste 1º Congresso Municipalista, quem vai ganhar é a população”, comemorou o gestor municipal.

Termos e acordos de compromissos assinados
Confira os acordos firmados entre a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Sebrae e o governo do Maranhão, por meio de suas secretarias:

– Viva/Procon: Ampliação e aprimoramento dos serviços de cidadania;

– Desenvolvimento Social (Sedes): Expansão da rede de Restaurantes Populares e do programa Mais Renda;

– Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti): Expansão das Estações Tech;

– Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema): Capacitação de servidores municipais para a emissão de licenças ambientais;

– Saúde (SES): Expandir as unidades de Assistência a Crianças com Autismo (TEA) e garantir aos municípios as obras, equipamentos e qualificação na metodologia ABA (Applied Behavior Analysis);

– Segurança Pública (SSP): Ampliação do Videomonitoramento;

– CBM/MA e PMMA: Ampliação dos colégios militares;

– Escola de Governo do Maranhão (Egma): Capacitação de servidores;

– Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma): Ampliar ações de regularização fundiária;

– Governo e Famem: Convênio de execução direta;

– Governo do Estado e Conselhos Tutelares: Doação de equipamentos eletrônicos tipo computadores e veiculares;

– Sebrae, Seinc e Famem: Execução do Programa Cidade Empreendedora, pelo Sebrae, com o objetivo de promover a competitividade e o desenvolvimento econômico dos municípios;

– Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep): Construção do novo prédio da Famem.

O ator Leonardo DiCaprio entregou um prêmio de sustentabilidade à ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, no Green Carpet Fashion Awards, evento voltado à moda e ao meio ambiente e que precedeu o Oscar 2023.

Na premiação, DiCaprio, mensageiro da ONU (Organização das Nações Unidas) para as mudanças climáticas, chamou Guajajara de heróica guardiã do planeta e disse que a re:wild, organização ambiental fundada por ele, atuará em colaboração com a ministra e o governo Lula para a implementação de prioridades ambientais no Brasil.

“A ministra Guajajara tem sido uma ativista ambiental ferrenha diante das graves ameaças aos povos indígenas”, disse o ator.

Ele citou a população indígena de 900 mil pessoas no Brasil e as diversas culturas que existem no país.

DiCaprio destacou que a re:wild lançou em 2019 o Fundo Florestal da Amazônia para aprofundar a parceria com defensores indígenas, entre eles Sonia Guajajara.

“Juntos pela mãe Terra. Obrigada Leo”, agradeceu a líder indígena nas redes sociais.

A ministra foi premiada pela defesa dos direitos das florestas e por ajudar a colocar os povos indígenas no centro da agenda climática global.

“Muito feliz pela homenagem e reconhecimento da luta dos povos indígenas no Green Carpet Fashion Awards. O simbolismo de tudo isso é a luta pela garantia da proteção dos nossos territórios e biodiversidade”, disse a ministra sobre a premiação. (Folhapress)