Autor: Leonardo

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A Justiça Federal do Piauí concedeu habeas corpus para um estudante de Direito, de 25 anos, da cidade de Campo Grande do Piauí, com quadros de transtorno de ansiedade, ataques de pânico e anorexia, importar e plantar sementes de maconha (cannabis) para tratamento médico. A decisão da 3ª Vara Federal Criminal proíbe que autoridades policiais prendam ou apreendam os insumos e utensílios utilizados na produção e no consumo dos remédios pelo jovem.

Segundo os advogados que representaram o estudante na Justiça, Wesley de Carvalho e Elvis Brito, os sintomas apresentados pelo paciente eram inicialmente tratados com medicação convencional. No entanto, o jovem sofria com efeitos colaterais devido aos remédios utilizados, como piora no déficit cognitivo e no comportamento social.

A argumentação também destacou que toda essa situação foi um grande empecilho para que o estudante conseguisse concluir a graduação que cursava.

Após não obter uma resposta satisfatória com a medicação tradicional, o paciente recebeu prescrição para usar o canabidiol, conhecido como CBD, importado dos Estados Unidos, cujo dose para uso por uma semana chega custar de $139,90 a R$ 729,27.

No pedido impetrado na Justiça, os advogados do caso frisaram que, devido ao preço inacessível, o estudante passou a cultivar cannabis em casa, a fim de garantir a continuidade do tratamento.

“A família do paciente se encontra em situação de desespero, uma vez que estão correndo o risco de, a qualquer momento, por denúncia anônima, sofrer constrangimento pelas autoridades policiais, no cumprimento de seu dever legal de averiguar situações de ilegalidade”, destacou o texto do documento.

Na decisão, o juiz Agliberto Gomes Machado reconheceu que a substância canabidiol vem se mostrando eficaz no tratamento médico do estudante, ao contrário dos demais medicamentos anteriormente experimentados, conforme os laudos médicos que foram apresentados. O juiz também não identificou nenhuma conduta de má-fé ou dolo que venha a tipificar eventual crime no caso.

Segundo a decisão, a permissão tem a validade de dois anos. O estudante está proibido de utilizar ilicitamente as substâncias extraídas da cannabis e de fornecer a terceiros para quaisquer fins, em especial para o uso recreativo ou em “grupos de recreação”, sem prejuízo das medidas penais cabíveis em caso de utilização em desacordo à finalidade terapêutica.

O advogado Wesley de Carvalho ressaltou que já há um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para permitir o plantio de cannabis com fins medicinais. Segundo ele, essa decisão demonstra que a a Justiça Federal do Piauí está em harmonia com o entendimento da instituição.

“Importante decisão da justiça federal piauense que além de garantir o direito à saúde erigido na nossa carta magna, sobrepondo a ciência em face do preconceito e respeitando a vulnerabilidade social de quem precisa do remédio, coloca nosso judiciário em consonância com o entendimento já pacificado nas duas turmas criminas do STJ”, declarou o advogado.

Conforme apurou a reportagem, já existem pelo menos cinco habeas corpus para permitir o plantio e cultivo da maconha medicinal no Piauí, sendo que esta é a primeira para a região Sul do estado.

Paula Sampaio
redacao@cidadeverde.com

O gabinete de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu uma recomposição de R$ 12 bilhões no orçamento do MEC (Ministério da Educação) de 2023 a partir do espaço fiscal a ser criado com a chamada PEC da Transição.

O montante deve reforçar as rubricas para universidades, obras, material escolar, transporte e merenda escolar.

A recomposição dos recursos para alimentação escolar é uma exigência do presidente eleito. Está decidido um direcionamento de R$ 1,5 bilhão para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), cujos valores estão sem reajuste desde 2017.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a vetar um reajuste desse programa neste ano.

Está previsto no Orçamento de 2023 um montante de R$ 3,9 bilhões para a merenda. Isso representa uma queda de 33% do gasto de 2014 e de 22% com relação a 2018, na comparação com valores atualizados pela inflação.

O dinheiro do PNAE varia de R$ 0,32 a R$ 1,07 por dia por aluno. O programa federal corresponde a uma pequena parte do gasto total de estados e municípios com alimentação escolar, que chega a ser até nove vezes maior.

“A ideia é que se possa corrigir o subfinanciamento da educação com esses R$ 12 bilhões”, disse à Folha de S.Paulo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), liderança do grupo de transição e protagonista nas discussões da educação. “Há necessidades urgentes em todas etapas educacionais e ações, como a educação infantil, merenda, plano de recuperação de aprendizagem, universidades e institutos”.

Esse é o primeiro valor que surge sobre os planos de recomposição orçamentária caso a PEC seja aprovada. A proposta do PT, em negociação, busca tirar do teto de gastos ao menos R$ 175 bilhões para financiar o Bolsa Família.

O valor aprovado fora do teto abriria espaço para expansão de outras despesas do Orçamento federal. Ele vai se somar, no entanto, a um rombo já previsto para o ano de cerca de R$ 63 bilhões, elevando o montante que terá que ser financiado pelo governo, a taxas de juros altas (as expectativas são de que a Selic, hoje em 13,75%, se mantenha nesse patamar ao menos até meados de 2023).

A PEC é vista pelo PT como fundamental para garantir a execução de promessas eleitorais e, na visão da equipe de Lula, manter políticas públicas essenciais. Os R$ 12 bilhões virtualmente reservados para a educação representam 7% dos R$ 175 bilhões que o PT pretende tirar do teto.

O orçamento global do MEC para 2023 é de R$ 130 bilhões, valor inflado pela previsão constitucional da complementação da União ao Fundeb, que aumentou e soma R$ 39,9 bilhões. O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica.

A exemplo da merenda, Lula também colocou como prioridade a recomposição do orçamento de universidades e institutos federais. Os recursos do sistema caem desde 2015 e, sob Bolsonaro, cortes e congelamentos colocaram o funcionamento das instituições em risco.

As negociações com reitores indicam alguns caminhos, segundo pessoas envolvidas na transição ouvidas pela Folha de S.paulo. A ideia é que os recursos discricionários (livres) sejam recompostos à realidade de 2019 e os investimentos, à de 2014.

Na proposta de Orçamento de 2023 encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, os recursos de investimentos para o ensino superior somam R$ 232 milhões. Em 2014, o valor foi de R$ 1,6 bilhão, já corrigido pela inflação.
Sob Bolsonaro, o MEC teve seus recursos esvaziados. A educação básica, por exemplo, perde R$ 1 bilhão em 2023 com relação ao Orçamento deste ano.

Os gastos no PAR (Plano de Ações Articuladas) em 2021, de R$ 796 milhões, foram os menores em uma década e equivalem a menos de um terço do investido anualmente, em média, de 2012 a 2018.

Neste ano, o montante foi de R$ 260 milhões até 19 de outubro. Dentro do PAR estão recursos que vão de ônibus escolares a obras de escolas.

A cada ano da atual gestão o gasto efetivo na educação infantil tem sido menor. O MEC terminou 2021 com R$ 101 milhões pagos para obras de creches em prefeituras. Trata-se de uma redução de 80% com relação a 2018, último ano do governo Michel Temer (MDB).

Há previsão de apenas R$ 5 milhões para construção de creches em 2023. Valor não é suficiente para bancar nem duas unidades.

A transição de Lula pretende reativar os gastos com creches. O país somava em setembro 1.216 obras de educação infantil paradas -há, inclusive, nesse volume um passivo de construções iniciadas ainda no governo Dilma Rousseff (PT).

O programa de Educação Básica de Qualidade, no qual ficam alocadas as ações do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), teve um corte de R$ 2,31 bilhões (-19%) em 2023, quando comparado com o orçamento de 2022. Deste corte, R$ 539 milhões saíram da ação específica do PNLD (Programa Nacional do Livro e Material Didático).

Integrantes do setor de editoras estão aflitos com a possibilidade de mais um corte de R$ 160 milhões aprovado na Comissão de Educação do Senado no orçamento do programa para 2023. Segundo o setor, isso pode inviabilizar entregas de livros às escolas. Ainda não há detalhes sobre a recomposição planejada pela transição para o PNLD.

Além de orçamento, a equipe de transição trabalha para restabelecer a capacidade operacional do MEC. O grupo de educação liderado pelo ex-ministro Henrique Paim tem feito reuniões com representantes de secretários de educação e universidades.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, já é consenso no grupo a recriação de uma subpasta no MEC (Ministério da Educação) responsável por ações de diversidade e inclusão.

A Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) foi extinta nos primeiros dias do governo Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi uma manobra para eliminar as temáticas de direitos humanos, de educação étnico-racial e a própria palavra diversidade, como a Folha de S.Paulo revelou na ocasião.

Fonte: Folhapress

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Plan e Articulação do Selo UNICEF, realizou nesta quarta-feira (23), a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento aconteceu no auditório da Escola Estevam Ângelo de Sousa e teve como tema central: A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.

A conferência contou com a presença de várias autoridades como o prefeito Zé Francisco, secretário de Assistência Social, Jorge Pitombeira, secretária interina de Educação, Bárbara Letícia, vereadores, diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, crianças e adolescentes, dentre outros.

A palestra magna foi ministrada por Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, pedagoga, educadora popular, militante do Movimento de Defesa da Criança e do Adolescente e assessora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA).

No evento aconteceram discussões de eixos temáticos com apresentações de propostas e também foi realizada a eleição de delegados/as e suplentes que irão representar o município na Conferência Estadual.

Por Leonardo Alves

O deputado Yglésio Moisés (PSB) disse, na sessão plenária desta quinta-feira (24), que “alguns municípios maranhenses estão envolvidos em supostos desvios de recursos para um procedimento definido pelo Ministério da Saúde, que inclui acompanhamento dos que foram acometidos pela Covid-19, a fim de que não tenham sequelas da doença”.

“Segundo o portal O Informante, em Pedreiras, há 39,2 mil habitantes e 6.701 casos registrados desde 2020. O município diz ter realizado 138.377 terapias de reabilitação de janeiro a agosto deste ano, o que daria quase nove sessões para cada habitante e 21 para cada caso da doença. É uma discrepância ante os tratamentos do restante do Brasil”, disse.

Conforme o parlamentar, em todo o país foram registradas aproximadamente 200 mil terapias pós-pandemia. “Isso faz com que Pedreiras e outros 18 municípios maranhenses, uma região que registrou apenas 0,14% dos 34 milhões casos de Covid-19, somem 1,1 milhão de atendimentos pós-covid no ano. É uma disparidade sem tamanho”, afirmou.

O deputado apontou, ainda, dados referentes aos municípios de Belágua e Urbano Santos e ressaltou que o problema está nas prefeituras. “Isso tudo não acontece por conta do Governo do Estado. Os prefeitos que, descaradamente, desviam recursos da saúde e não têm nenhum equipamento público”, finalizou.

Agência Assembleia