Autor: Leonardo

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou, em 3 de novembro, o assento de nascimento de indígenas não integrados à sociedade, com o objetivo de orientar a atuação dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, garantir a segurança jurídica desse ato e dar efetividade às leis que tratam do assunto.

De acordo com o Provimento nº 49/2022, enquanto o indígena não for integrado, o assento de nascimento de indígena será opcional no Registro Civil de Pessoas Naturais, e o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela FUNAI, poderá ser utilizado para solicitar o registro civil.

Conforme o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), os indígenas integrados são aqueles que estão no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem os usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

A juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Documentação Básica da CGJ-MA, justificou a edição do Provimento. Segundo a juíza, havia muita procura dos indígenas para colocar a etnia no lugar da naturalidade e o nome com a grafia de sua língua, com caracteres especiais. “Contudo isso não era permitido pelos oficiais de registro por falta de previsão legal”, disse a coordenadora.

LINGUAGEM E ETNIA INDÍGENAS

O Provimento determina que, no assento de nascimento do indígena – integrado ou não -, deve ser lançado o nome do indígena, de sua livre escolha, devendo ser observada a escrita de caracteres especiais próprios da linguagem desses povos.

A etnia do indígena pode ser lançada como sobrenome, assim como a aldeia de sua origem e a de seus pais, como informação a respeito das respectivas naturalidades, além do município de nascimento, a pedido do interessado. Também a pedido do interessado, poderão constar, como observações a sua declaração como indígena e a indicação da etnia.

Ainda conforme o Provimento, todo assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser imediatamente comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo.

No caso de dúvida acerca do cabimento do pedido de registro ou se houver suspeita de duplicidade, o registrador poderá exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (RANI) ou a presença de representante da FUNAI, para confirmação da identidade.

REGISTRO TARDIO DE INDÍGENAS

O registro tardio do indígena também poderá ser realizado com a apresentação do RANI; por meio de requerimento por representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou por meio de procedimento administrativo extrajudicial, independente de decisão judicial, conforme a Lei nº 6.015/73.

O Oficial de Registro deverá comunicar a aprovação de registro tardio de nascimento do indígena imediatamente à FUNAI. O órgão informará ao juiz competente, quando constada duplicidade ou fraude, para que sejam tomadas as providências cabíveis de anulação do registro posterior.

Por fim, o Provimento determina que os atos praticados de forma gratuita, em razão da condição de hipossuficiência (pobreza) do indígena, serão ressarcidos por meio do FERC -Fundo Especial de Registro Civil.

Na edição do Provimento nº 49/2022, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, considerou, ainda, os termos da Resolução Conjunta nº 3/2012 e Resolução nº 454/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que atenderam à a necessidade de se regulamentar em âmbito nacional o assento de nascimento de indígenas nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) informa que o prazo para atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico) permanece até a próxima sexta-feira (11).

A revisão dos dados é necessária para evitar a suspensão ou o cancelamento de benefícios, como, por exemplo, o Auxílio Brasil. “Você que está com desatualização a mais de dois anos, pode estar vindo até a Secretaria de Assistência Social, para fazer a sua atualização do Auxílio Brasil, todos os documentos originais e comprovante de residência, prazo final até a próxima sexta-feira, 11”, destacou o coordenador Diego Pitombeira.

O Ministério da Cidadania revisa o perfil dos beneficiários todo mês e, por isso, é importante a atualização dos dados. As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Contudo, se ocorrer uma mudança de endereço, nascimento ou morte de um novo membro e alteração na renda, é necessário realizar a atualização imediatamente.

Além disso, é por meio desta plataforma que o governo libera outros benefícios, como o vale-gás, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Tarifa Social.

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, deflagrou na manhã desta segunda-feira, 7, a Operação Ceres cujo objetivo é investigar fraude fiscal estruturada no setor de bebidas, mais especificamente o de cerveja.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Itu, São José dos Campos e Fernandopólis (SP), Frutal (MG) e São Luís (MA).

Somente em São Luís, a operação, coordenada pelo Gaeco-MA e pela PRF-MA, apreendeu em um endereço os valores de 803 mil reais, 7.500 euros e 6.141 dólares em espécie. O promotor de justiça Fernando Berniz acompanhou a operação pelo Ministério Público do Maranhão.

Também foram apreendidos pendrives e notebooks que serão periciados no decorrer das investigações.

Segundo apurado em investigações administrativas conduzidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e Receita Federal do Brasil, indústrias sediadas nas regiões de Piracicaba e Sorocaba (SP) teriam sido inseridas, fraudulentamente, na cadeia mercantil, com o propósito de promover a evasão fiscal de tributos estaduais e federais relacionados a operações interestaduais de cerveja.

A sonegação de ICMS entre os anos de 2016 a 2020 ultrapassou a cifra de 300 milhões de reais.

O ESQUEMA

A responsabilidade pelo pagamento (retenção do imposto) do ICMS, no caso da cerveja, ocorre por substituição, isto é, o fabricante/refinador/distribuidor recolhe antecipadamente o tributo devido em toda a cadeia de comércio.

Deste modo, o fabricante de cerveja localizado fora do Estado de São Paulo quando promove a saída da mercadoria com destino a estabelecimento localizado em território paulista tem para si atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes.

Uma das exceções a essa regra ocorre quando a transferência da mercadoria se dá entre estabelecimentos industriais.

Se valendo dessa exceção, as empresas interpostas, cujo objeto social é de indústria, atraiam para si a responsabilidade fiscal pelo recolhimento do ICMS-ST. Mas não só, a cerveja era vendida pelos fabricantes localizados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais com preço subfaturado para diminuir base de cálculo do tributo.

As interpostas empresas, por sua vez, emitiam nota da mercadoria para suas filiais por preço ainda menor, diminuindo novamente a base de cálculo do produto.

Por fim, a mercadoria era alienada para distribuidoras ligadas à fabricante do Rio de Janeiro com pagamento ínfimo do imposto.

OPERAÇÃO CERES

O nome da operação é uma referência à Ceres, deusa da agricultura e dos grãos na mitologia greco-romana. Do seu nome derivou a palavra cerveja, que vem do grego Ceres Visia, ou seja, “aos olhos de Ceres”.

Redação: CCOM-MPMA

O pastor Paulo Marcelo Schallenberger é um dos aliados do futuro presidente que endossam a ideia de uma secretaria de assuntos religiosos

Depois da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aliados do presidente eleito defendem que o futuro governo construa canais próprios de diálogo com lideranças evangélicas.

A iniciativa é de representantes do PT e pastores que colaboraram com a campanha de Lula nesse pleito eleitoral.

O núcleo propõe a criação de uma secretaria de assuntos religiosos, sob o guarda-chuva de um ministério voltado para assistência social ou direitos humanos, além de fomentar uma espécie de federação de igrejas independentes para driblar a dependência de pastores das maiores denominações.

Uma outra proposta é a reativação do extinto “Conselhão” com presença de representantes de religiões.

Dois pastores divergentes de denominações que apoiaram Bolsonaro e que se aproximaram da campanha de Lula, endossam a ideia de uma secretaria de assuntos religiosos.

São esses religiosos o pastor Paulo Marcelo Schallenberger, que é amigo do deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) e foi escanteado pela Assembleia de Deus do Belém (SP) por apoiar Lula, e o bispo Romualdo Panceiro, ex-integrante da Universal e que rompeu com Macedo em 2020.

Schallenberger defende uma extensão ministerial para “dialogar com líderes simples e anônimos”. O pastor também pretende incentivar, numa iniciativa à parte do governo, a criação de uma “escola de pastores” e uma federação de “igrejas independentes”, que dê peso representativo a denominações menores:

“Essas igrejas já estão ajudando o Estado a ressocializar presos, a livrar pessoas das drogas, e podem receber melhores condições e recursos para isso. E a secretaria poderia ter interlocução direta com essa federação, sem precisar passar pelos ‘grandões’”.

O ex-ministro Gilberto Carvalho, articulador da carta de Lula aos evangélicos, tem colocado a reestruturação da relação com igrejas como um dos principais temas do futuro governo.

Ele declarou em um Podcast no dia seguinte a vitória de Lula que será preciso “sinalizar com clareza” e ter uma “ação abrangente” com os evangélicos, e considerou o segmento crucial para “reconstruir uma ampla base popular de governo” e chegar à população mais pobre, “que está sendo cuidada pelas igrejas”. Para Carvalho, o foco deve estar “nas pequenas igrejas, que são as que mais crescem”.

Por Caio Rangel

Presidente do TSE faz referência a atos antidemocráticos promovidos por pessoas insatisfeitas com derrota de Bolsonaro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as pessoas que estão realizando atos antidemocráticos por não aceitarem o resultado das eleições serão tratadas como criminosas e serão responsabilizadas.

Desde domingo (30), estradas têm sido bloqueadas em todo o país por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva. Na terça-feira, também foram realizadas manifestações de cunho golpista em frente a quartéis generais de diferentes cidades. Na noite de terça-feira, Bolsonaro divulgou um vídeo com um apelo para que seus apoiadores liberassem as rodovias, mas não mencionou diretamente os atos com pedidos de intervenção militar.

“Não há como se contestar o resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, com movimentos antidemocráticos, com movimentos criminosos, que serão combatidos. Os responsáveis serão apurados e responsabilizados sob a pena da lei”, disse Moraes, ao final da sessão plenária desta quinta-feira (3), a primeira após o segundo turno.

Moraes agradeceu o trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral e parabenizou os eleitores que compareceram às urnas e são, “em sua maioria massacrante”, democratas. “Compareceram, votaram em seus candidatos e aceitaram democraticamente o resultado das eleições. Aqueles que criminosamente não estão aceitando, aqueles que criminosamente estão praticando atos antidemocráticos, serão tratados como criminosos e as responsabilidades serão apuradas”, reafirmou.

O presidente do TSE também garantiu que Lula tomará posse no dia 1º de janeiro, a despeito da insatisfação de uma parcela da sociedade. “As eleições acabaram. O segundo turno acabou democraticamente no último domingo. O TSE proclamou o vencedor. O vencedor será diplomado até o dia 19 de dezembro e tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023. Isso é democracia, isso é alternância de poder, isso é Estado republicano.”

Balanço do segundo turno

Ao apresentar um balanço do segundo turno, Moraes destacou que o TSE concluiu a totalização de todos os votos pouco depois da meia-noite de segunda-feira (31), às 24h18, e que antes das 20h do domingo o resultado da eleição já era conhecido.

Ele voltou a destacar que o Brasil é uma das quatro maiores democracias do mundo, e única que proclama o resultado das eleições no mesmo dia.

O ministro também destacou que mais de 124 milhões de brasileiros votaram no segundo turno, algo em torno de 79% do eleitorado. “Houve comparecimento massivo da população, demonstrando a confiança dos eleitores nas urnas”, disse.

Observadores reiteram lisura das urnas

O ministro apontou ainda que as missões de observação eleitoral que acompanharam o pleito eleitoral já divulgaram seus relatórios reiterando a “total confiabilidade” no sistema de votação brasileiro e nas urnas eletrônicas, a despeito do clima de polarização e instabilidade institucional. Ao todo, 16 missões de observação eleitoral atuaram durante o pleito, sendo oito internacionais e oito nacionais.

Moraes destacou ainda o trabalho de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que conferiu 4.161 boletins de urnas e, segundo ele, não encontrou nenhuma divergência em relação ao resultado divulgado.

Em uma breve fala, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, também afirmou que os envolvidos em atos antidemocráticos serão investigados. Segundo ele, o Ministério Público Eleitoral vai atuar para que a “democracia se implante, apesar de desvios que serão devidamente apurados”.

Gonet também afirmou que o sistema eleitoral, mais uma vez, se mostrou seguro e eficiente. “Nós tivemos eleições confiáveis, transparentes, e de apuração rápida, o que é extremamente benéfico para a segurança jurídica e para a pacificação do país”, disse.

Por Isadora Peron – Valor – Brasília – O GLOBO

03/11/2022 13h01 – Atualizada há 3 dias