Autor: Leonardo

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Codó lançam, no dia 20 de julho, às 11h, no Distrito de Cajazeiras, o Projeto Justiça de Todos que visa garantir e ampliar o acesso à Justiça, para pessoas que residem distante dos municípios onde estão instalados os fóruns de Justiça.

Com o Justiça de Todos, o cidadão tem acesso mais próximo e de forma direta aos serviços do Poder Judiciário sem a necessidade de deslocamentos, ou por intermédio de interlocutores.

Podem participar de audiências por videoconferência no local que residem, evitando-se possíveis redesignações, possibilitando que os atos processuais sejam realizados de forma a reduzir tempo de duração do processo. Possibilitando, ainda, a interação do cidadão ou cidadã, com demais órgãos do sistema de justiça, tais como: Ministério Publico, Defensoria Pública e OAB.

Para efetivação do projeto, o Município de Codó celebrou Acordo de Cooperação Técnica com a Corregedoria Geral da Justiça, a fim de viabilizar o compartilhamento de uma sala no Distrito de Cajazeiras, para a realização de videoconferências, por meio do software disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, permitindo, assim, que os jurisdicionados não mais necessitem se deslocar por cerca de 90 km até Codó, com gastos relevantes para a economia doméstica, bem como, manter o irrestrito acesso, por meio do Balcão Virtual, nas unidades que necessitarem de atendimento ou informações.

O Município cede o espaço físico, internet e um colaborador, treinado pela Corregedoria, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema.

Ele fez esclarecimentos sobre questionamentos acerca da modalidade normativa da matéria encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia, se a mesma deveria ser editada por meio de projeto de lei ou decreto.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 324/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a redução a 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis. O PL, que foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência, já foi sancionado pelo governador Carlos Brandão.

Após a apreciação da matéria, o chefe do Legislativo maranhense parabenizou os deputados pela forma célere e responsável com que todos trataram o projeto de lei, que reflete de forma muito positiva na redução dos preços dos combustíveis e, também, de outros produtos importantes como energia elétrica e transporte.

“É um PL de grande relevância para o Maranhão e que será, de imediato, encaminhado ao governador Carlos Brandão para que o sancione. O nosso desejo é que, a partir do momento em que for transformado em lei, os preços dos combustíveis sejam reduzidos e, assim, consiga diminuir as dificuldades das pessoas que têm enfrentado muitos problemas por conta do valor alto do produto”, disse Othelino.

O parlamentar fez uma ressalva com relação aos efeitos que a aprovação do PL pode ocasionar, no que concerne à redução do preço produtos.

“Ressalto, todavia, que nossa iniciativa vai, de fato, reduzir o preço dos combustíveis no estado. Porém, essa medida, por si só, não resolve a situação. No Brasil, o valor do petróleo está indexado, vinculado ao preço do barril internacional e, também, ao dólar. Então, qualquer movimento que aumente o barril do petróleo em nível internacional, vai provocar impactos aqui também”, disse Othelino.

Na visão do parlamentar, a solução definitiva para a falta de controle do preço dos combustíveis está na desindexação do produto. “Afinal de contas, nós temos um percentual razoável, que chega em torno de 50%, do combustível que é consumido no Brasil, produzido no próprio país. Portanto, não seria necessária essa indexação que nos prende aos preços internacionais”, frisou.

Instrumento legal

O chefe do Parlamento Estadual fez, ainda, um esclarecimento sobre questionamentos acerca da modalidade normativa da matéria encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia, se a mesma deveria ser editada por meio de projeto de lei ou decreto.

“Embora alguns governadores tenham optado fazer por decreto, me parece óbvio que este instrumento não é o adequado. Inclusive, acredito que essa forma beire à ilegalidade para fazer uma alteração na alíquota de um imposto estadual. É óbvio que isso tem de ser feito por meio de lei”, afirmou Othelino.

Ainda segundo o parlamentar, a lei federal que trata do tema não torna obrigatória a reprodução nos estados.

“Se fosse obrigatória, não precisaria de um instrumento da legislação estadual, ou seja, se o governo federal puder reduzir a incidência de ICMS nos estados, nós imaginamos que, a partir de então, a Assembleia Legislativa poderá também alterar as alíquotas do IPTU nos municípios, por exemplo, algo inimaginável. Por isso, não resta dúvida de que o instrumento adotado pelo chefe do Poder Executivo do Maranhão para reduzir o ICMS foi a forma adequada: encaminhando o projeto de lei para esta Casa, que tem prerrogativa de apreciar o referido texto normativo”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta quinta-feira (14), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene em homenagem aos 50 anos de criação da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM). O deputado César Pires (PSD), autor da proposição, presidiu a solenidade, que contou, também, com a presença dos deputados Roberto Costa (MDB) e Zito Rolim (PDT).

Compuseram a mesa dos trabalhos o procurador geral de Justiça do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o presidente da AMPEM, Gilberto Câmara França Júnior; o vice-presidente da AMPEM, Reinaldo Campo Castro Júnior, e o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), Cristiano Matos de Santana.

Em defesa da democracia

César Pires fez um breve histórico da trajetória de luta da AMPEM e ressaltou o trabalho da atual gestão, comandada por Gilberto Câmara. “A Ampem é um agente da democracia e tem participado de todas as lutas e conquistas do Ministério Público brasileiro. Parabenizo a todos que fizeram e fazem dela uma trincheira de luta na defesa e construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária. Que siga firme em sua trajetória”, salientou.

Por sua vez, Eduardo Jorge destacou a importância da entidade para a valorização e o fortalecimento da categoria. “A AMPEM é forte porque defende nossos promotores de justiça. É uma entidade mais do que necessária para a garantia do cumprimento da missão do Ministério Público no Estado Democrático de Direito”, acentuou.

Agradecimento e reconhecimento

O presidente da AMPEM, Gilberto Câmara, disse ser motivo de júbilo receber a homenagem e o reconhecimento da Assembleia. “Nossa gratidão ao Parlamento Estadual. Somos uma entidade vitoriosa porque temos a sociedade do nosso lado. Somos fortes porque temos lutado juntos. Temos um histórico de lutas e conquistas efetivas em defesa dos direitos humanos. A AMPEM será mais forte na medida em que nos mantivermos unidos. Temos ajudado a distribuir a justiça para a sociedade maranhense”, salientou.

O procurador de Justiça aposentado Raimundo Ferreira Marques, um dos fundadores e ex-presidente da AMPEM, destacou a importância da iniciativa da Assembleia. “O reconhecimento da Assembleia a esse órgão, que é a AMPEM, representa o respeito e consideração ao trabalho do Ministério Público Estadual”, pontuou.

“Essa iniciativa entrelaça as instituições estaduais e reconhece o trabalho prestado pelo Ministério Público em favor do Maranhão. Sentimo-nos orgulhosos e agradecidos pelo reconhecimento da Assembleia, que é uma parceria de todas as horas do nosso trabalho”, afirmou o promotor aposentado, Celso Corrêa Pinho.

“A AMPEM tem feito um brilhante trabalho em prol do Ministério Público e, consequentemente, em favor da sociedade maranhense. Não poderíamos deixar de prestar essa merecida homenagem”, afirmou Zito Rolim.

Roberto Costa enfatizou o papel fundamental desempenhado pela Ampem em defesa dos interesses e dos direitos do povo maranhense e a parceria que sempre manteve com o Poder Legislativo Estadual.

História da AMPEM

A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) foi fundada em 4 de janeiro de 1971 por um grupo de aguerridos promotores e promotoras de justiça, procuradores e procuradoras. Dentre eles, Helena Barros Heluy, Aderson Carvalho Lago, Dionisio Rodrigues Nunes, Néa Bello de Sá e José Bento Nogueira Neves.

Seu primeiro presidente foi José Bento Nogueira Neves, no biênio 1971/1972. Desde então, 19 presidentes e suas diretorias comandaram a entidade, sendo quatro mulheres.

A Ampem é uma entidade representativa da classe dos membros do Ministério Público Estadual e tem por finalidade, dentre outras, promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de seus associados e defender os interesses gerais do Ministério Público.

Agência Assembleia

Em seu uso na tribuna durante a 19ª sessão da Câmara de Codó, o vereador Pastor Max utilizou seu tempo para defender a utilização integral do espaço e estrutura do Centro de Ensino Luzenir Mata Roma e a criação de um campus próprio para a Universidade Estadual do Maranhão no município. Na oportunidade estavam presentes representantes da comunidade escolar do CE Mata Roma, como gestores, professores e alunos, que reivindicavam o direito da utilização integral do espaço da escola.

“Soubemos da notícia de que a Universidade Estadual do Maranhão estaria solicitando parte da Escola Luzenir Mata Roma para fazer sua ampliação. Sem desmerecer a instituição e a importância de sua ampliação, quero dizer que isso não pode acontecer em detrimento da nossa estrutura secundária, que também precisa de ampliação e melhorias, inclusive que o ex-secretário Felipe Camarão estava viabilizando com o governador. Nosso caminho tem que ser cada vez mais melhorar e fortalecer o ensino médio de nossos alunos, por isso precisamos não só ter o uso do espaço integral da escola, como também lutar pela sua ampliação e melhorias. Nós devemos também nos unir para que a UEMA tenha o seu campus próprio, fortalecendo esta instituição tão importante para nosso município”, explicou o parlamentar

O vereador se comprometeu com a comunidade da Escola Mata Roma em buscar junto a Secretaria de Estado da Educação e ao Governo uma solução para questão e reivindicar as melhorias necessárias para a escola e a viabilidade para a criação de um campus próprio da UEMA em Codó

“Ouvimos a comunidade da Escola Mata Roma, sua equipe gestora, professores, lideres de grêmios e estudantes. E peço apoio dos colegas vereadores para que possamos dar voz aos pais e aos mil e quinhentos estudantes e buscar outros caminhos para essa questão, pois a Escola Mata Roma irá precisar de toda sua estrutura, na integra, para cumprir seu papel institucional e social em nosso município incluindo o desafio da implantação do novo ensino médio, na perspectiva de ser uma escola em tempo integral. E também lutar, junto ao Governo do Estado para que a UEMA tenha seu campus universitário próprio e essas duas importantíssimas instituições de ensino se fortaleçam em Codó”. concluiu o vereador.

Assessoria de Comunicação