O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias da alteração da lei municipal que trata da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Codó, incluindo a possível falta de participação dos órgãos ligados à defesa desses direitos.
A medida foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Codó, por meio da Portaria de Instauração nº 30/2026, após denúncia apresentada em junho por Leonardo Alves, ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Na denúncia, Leonardo solicitou a apuração da participação do CMDCA e do Conselho Tutelar no processo de discussão e alteração da legislação municipal.
O ex-presidente argumentou que o assunto possui elevada relevância social e institucional, por envolver diretamente a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente no município.
Um dos pontos apresentados por Leonardo foi a aparente rapidez com que a alteração legislativa foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e posteriormente aprovada, sem que houvesse ampla divulgação sobre a participação dos órgãos diretamente ligados à execução e à fiscalização da política municipal de atendimento à infância e à adolescência.
A denúncia também destacou que, durante a gestão anterior do CMDCA, foi instituída, por meio da Portaria nº 03, de 16 de janeiro de 2024, uma comissão específica para discutir e atualizar a legislação municipal relacionada aos direitos da criança e do adolescente.
Segundo os argumentos apresentados, a criação da comissão reconhecia a importância de um processo participativo, transparente e democrático para a atualização das normas municipais.
Na portaria, 3ª Promotoria de Justiça determinou que a presidente do CMDCA e o coordenador do Conselho Tutelar de Codó sejam oficiados para informar, no prazo de 10 dias, se os respectivos órgãos participaram de discussões, da elaboração ou de outros atos relacionados à proposta de alteração da legislação.
O procedimento tem como objetivo acompanhar as circunstâncias do processo legislativo e esclarecer a possível ausência de participação dos órgãos municipais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, com disponibilização em 29 de outubro de 2026 e publicação indicada para 03 de novembro de 2026.
