Lei nº 2.071/2026, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Francisco Carlos de Oliveira, (Chiquinho Oliveira), transfere a gestão administrativa, orçamentária e financeira do fundo, mas não deixa claro qual secretaria ficará responsável pelos recursos.
Publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (04), a Lei Municipal nº 2.071, de 28 de outubro, chamou a atenção do Blog do Leonardo Alves por uma mudança na administração dos recursos destinados à política municipal sobre drogas em Codó.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Francisco Carlos de Oliveira. Uma das alterações está na administração do dinheiro do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD).
Pela nova legislação, a gestão administrativa, orçamentária e financeira do fundo, incluindo o ordenamento das despesas, ficará sob responsabilidade da secretaria à qual o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD) estiver vinculado.
O problema é que a lei não deixa claro qual secretaria assumirá essa responsabilidade.
No artigo 1º, o texto estabelece que o COMPOD passará a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo ou, alternativamente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos ou pasta correlata.
As alternativas aparecem entre parênteses na própria redação publicada, sem uma definição expressa sobre qual secretaria foi escolhida.
A situação deixa uma dúvida: afinal, quem ficará responsável por administrar o dinheiro do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas em Codó?
A Câmara Municipal aprovou a mudança e o prefeito sancionou a lei, mas a redação publicada não esclarece qual pasta ficará responsável pela administração dos recursos.
O artigo 3º determina que a secretaria responsável deverá garantir suporte material, logístico e administrativo para o funcionamento do Conselho, incluindo a manutenção da Secretaria Executiva, reuniões, capacitações e campanhas preventivas.
Já o artigo 5º estabelece prazo de 90 dias, contados da publicação, para que a Prefeitura faça as adequações administrativas, orçamentárias e contábeis necessárias.
O Blog do Leonardo Alves continuará acompanhando a mudança e a definição da secretaria que ficará responsável pela administração dos recursos do fundo.
Confira o print da publicação da alteração da lei publicada no Diário Oficial do Município:
