O juiz federal, Luis Regis Bomfim Filho, encaminhou ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Codó contra o ex-prefeito, Francisco Nagib Buzar de Oliveira, Evimar Jean Costa Barbosa (ex-diretor do SAAE), Roberto César Nunes de Sousa (contador) e Ivaldo José da Silva (ex-secretário de Finanças) para Justiça Estadual de Codó.
Em decisão publicada nesta terça-feira (18), a Justiça Federal reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciação da denúncia contra os réus.
“Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para apreciação desta demanda. Encaminhem-se à Justiça Estadual (Juízo Distribuidor da Comarca de Codó/MA) para processamento e julgamento”, decidiu o juiz Luis Regis Bomfim Filho.
Processo nº 1006531-03.2022.4.01.3702 – Justiça Federal