Ministério Público abre INQUÉRITO CIVIL para acompanhar contratação de empresa de internet pela prefeitura de Codó

O Ministério Público do Maranhão por seu Representante Legal, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, com atribuição em matéria de Probidade Administrativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), abriu um INQUÉRITO CIVIL para o ’acompanhamento do Processo licitatório pregão eletrônico nº 001/2021, que tem como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação, manutenção, ampliação e disponibilização de acesso a internet e intranet em ’fibra optica’ e ’rádio’, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Codó, suas secretarias e demais órgãos, na zona urbana e rural de Codó.

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