PROMOTOR DE JUSTIÇA abre procedimento para acompanhar reparo nas estruturas físicas de boxes comerciais ao longo de todo o Riacho Água Fria

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio do Promotor de Justiça Weskley Pereira de Morais, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas na Defesa do Meio Ambiente, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pelo Artigo 127 da Constituição Federal, Artigo 25, inciso IV, alínea ‘a’ da Lei Federal nº. 8.625/93 e Artigo 26, inciso V, alínea ‘a’ da Lei Complementar Estadual n. º 013/91, e CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais pendentes a concluir investigação, RESOLVEU converter Notícia de Fato nº 001758-259/2020 em Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 001758-259/2020, com vistas a acompanhar os reparos necessários nas estruturas físicas dos boxes comerciais localizadas ao longo de todo Riacho da Água Fria.