Conteúdo parceiro

Tribunal de Contas rejeita recurso de Francisco Nagib e mantém multa de R$ 10 mil por omissão no envio de informações sobre licitações e contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pelo ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, e manteve uma…

Publicado em:
Vereador Domingos Reis e ex-prefeito Francisco Nagib

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pelo ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib, e manteve uma multa de R$ 10 mil aplicada por ausência de envio de informações obrigatórias sobre licitações e contratos ao sistema de fiscalização do órgão.

A decisão consta no Acórdão PL-TCE nº 798/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, edição nº 3132/2026, de 13 de novembro de 2026.

O recurso de reconsideração foi apresentado por Francisco Nagib contra o Acórdão PL-TCE nº 717/2025, que havia determinado a aplicação da penalidade em razão do descumprimento da Instrução Normativa TCE-MA nº 34/2014, referente ao exercício financeiro de 2019.

A representação que deu origem ao processo foi apresentada pelo vereador Domingos Soares dos Reis e trata da ausência de encaminhamento de documentos e dados referentes a procedimentos licitatórios e contratos ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP).

Durante a análise do recurso, a defesa alegou, entre outros argumentos, que havia descentralização administrativa no município e delegação da ordenação de despesas aos secretários municipais.

Entretanto, o Tribunal entendeu que essa organização administrativa não afastava a responsabilidade direta e pessoal do então prefeito pelo cumprimento das obrigações de transparência e pelo envio das informações exigidas pelo órgão de controle externo.

O relator do processo, conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas e votou pela manutenção da penalidade. O parecer ministerial foi emitido pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Por unanimidade, os conselheiros conheceram o recurso, mas negaram provimento, mantendo integralmente a multa de R$ 10 mil aplicada a Francisco Nagib.

A decisão foi tomada em sessão plenária realizada em 23 de setembro de 2026 e determina o encaminhamento de cópia dos autos à Supervisão de Execução de Acórdão (SUPEX), para cumprimento da decisão.

O caso reforça o entendimento do TCE-MA de que a delegação de responsabilidades administrativas aos secretários não elimina o dever do prefeito de garantir o cumprimento das obrigações de transparência perante os órgãos de fiscalização.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *